A CNBB e a PEC 241

Por Percival Puggina

Como de hábito, a CNBB resolveu alinhar-se aos partidos de esquerda no combate à PEC 241. Eu andava sentindo falta da CNBB oposicionista, tão silenciosa nos longos anos de insucessos e malfeitos do PT. Alias, durante os mandatos petistas, a cada quatro anos, ao se aproximarem as eleições, os documentos publicados no site da Conferência com o título Análise de Conjuntura dedicavam-se a combater os argumentos e diagnósticos da oposição. Em outras palavras, disparavam desde a trincheira do governo. Estou chovendo no molhado, bem sei.
O que interessa aqui é esta nota dos senhores bispos contra a PEC 241. Eis sua essência:

“A PEC 241 é injusta e seletiva. Ela elege, para pagar a conta do descontrole dos gastos, os trabalhadores e os pobres, ou seja, aqueles que mais precisam do Estado para que seus direitos constitucionais sejam garantidos. Além disso, beneficia os detentores do capital financeiro, quando não coloca teto para o pagamento de juros, não taxa grandes fortunas e não propõe auditar a dívida pública.”

E também:

“A PEC 241 afronta a Constituição Cidadã de 1988. Ao tratar dos artigos 198 e 212, que garantem um limite mínimo de investimento nas áreas de saúde e educação, ela desconsidera a ordem constitucional.”

Comecemos por esta última. A CNBB sustenta uma tese surpreendentemente genérica. A de que se uma proposta de emenda à Constituição alterar preceito da Constituição ela é inconstitucional. Nesse caso, para que existiram tais propostas? Uma PEC só será inconstitucional se ferir princípio constitucional ou cláusula pétrea, como tal declarada pelos constituintes originários (1988). Não é o caso. Corporações do Poder Judiciário, por exemplo, se insurgiram contra a PEC por outro viés, invocando o princípio da independência dos poderes, mas o STF já sinalizou que não concorda. O que esse corporativismo pretende é que a cabine dos passageiros de primeira classe não balance quando o avião atravessa zona de turbulência. A própria presidente do STF, ministra Carmen Lúcia, já se manifestou a favor da PEC e contra o argumento dos magistrados.

Quanto ao primeiro ponto da nota, a CNBB acompanha as críticas dos partidos de esquerda, que:

1. se esfalfaram na análise de consequências da PEC 241 que supõem funestas exatamente aos setores que ela pretende proteger;
2. dizem lutar por mais recursos à Saúde e à Educação, mas parecem não aceitar que esses recursos sejam suprimidos de outros setores, ou seja, haverá que buscar nos ventos e nas estrelas os recursos que pretendem obter;
3. apenas como contraponto e denúncia, trataram da não inclusão do setor financeiro nos ônus da contenção da despesa pública.

Desconsideraram, neste particular, que os títulos do governo são adquiridos pela sociedade como forma de poupança e investimento. É o dinheiro para compra da casa, troca do automóvel, educação dos filhos, reserva para velhice, abertura de um negócio. As medidas que a CNBB pretende contra esses cidadãos fuga de capitais para outros ativos, redução ainda muito maior dos investimentos produtivos, seriíssimos problemas de financiamento para o governo, que redundariam em aumento da taxa de juros e aprofundamento da recessão. Afinal, não foi a irresponsabilidade fiscal que nos lançou no atual cenário de dificuldades?

Não é sensato recusar racionalidade ao comportamento dos agentes econômicos. Nenhum poupador poupa para suprir o Estado e suas funções. Nenhum investidor anda em busca de governos para socorrer generosamente. Só fundos de pensão administrados por petistas investem em títulos públicos venezuelanos. Bobo é quem, pensando que o dinheiro é bobo, gasta mais do que pode. Agora, tanto os que se serviram politica e/ou pessoalmente da gastança, e os que nada disseram contra ela, se introduzem no palco como zelosos defensores do interesse público. O interesse público, hoje, se chama controle do gasto público, segurança a quem empreende, gera empregos, renda e tributos. Ah! sobre a auditoria da dívida, basta perguntar ao PT como conseguiu quintuplicar em 13 anos o compromisso que carregamos.