O Projeto de Lei n.º 7.596, que endurece as regras para abuso de autoridade de juízes, procuradores e policiais, foi aprovado nesta quarta-feira (14) na Câmara dos Deputados por 342 votos favoráveis e 83 contra. Aqui é possível ver como votou cada deputado, por estado.
O projeto de lei que define os crimes de abuso de autoridade cometidos por agente público, servidor ou não, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las vai seguir para sanção presidencial após ser aprovado pela Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (14). A proposta já havia passado pelo crivo do Senado, em 2017.
O texto criminaliza ações, condutas e/ou situações que caracterizem excessos, entre outros, de policiais, procuradores e promotores de Justiça e juízes. As penas previstas nestes casos variam entre seis meses e quatro anos de prisão, além de prever indenização a vítimas do abuso e perda de cargos, funções e mandatos.
Inúmeras ações policiais comuns se tornam passíveis de enquadramento em crime, dependendo de um grau de subjetividade absurdo. Guilherme Macalossi resumiu bem o problema: “A subjetividade é o reino da insegurança. A lei contra abuso de autoridade trás uma excrescência que prevê punição contra agente público que atuar por ‘mero capricho ou satisfação pessoal’. O quão abrangentes podem ser os significados desses termos?”
A reação nas redes sociais foi imediata e bem forte. A hashtag #AbusoDeAutoridadeNão disparou para o topo do Twitter, perdendo apenas para outra: #VetaBolsonaro. Muitos estavam revoltados, e com razão. Rodrigo Maia traiu o Brasil para ajudar Renan Calheiros e todos que querem se blindar e se vingar da Lava Jato. Mas não foi “só” isso, até porque do “Botafogo” não se esperava nada muito diferente quando o assunto é combate à corrupção.
Ao ler na íntegra o projeto aprovado, fica claro que ele não é (somente) contra a Lava Jato: é contra a POLÍCIA em geral! Qualquer policial com juízo vai pensar dez vezes antes de agir agora. Ele é o vilão em potencial, o suspeito, aquele tratado como bandido a priori. Que coisa absurda!
O PSL votou majoritariamente contra, mas ou dormiu no ponto, ou foi “atropelado” pelo presidente da casa, ou fechou algum acordão para permitir que a votação não fosse nominal. O partido do presidente Bolsonaro, com mais de 50 deputados, podia ter pedido voto nominal por meio da liderança, o que tornaria o golpe mais difícil.
Bolsonaro pode ainda vetar, e há muita pressão de sua militância virtual para que o faça. Mas vai? Com seu filho na reta, suspeito de rachadinha e alvo de investigações pelo MP? Na “nova era”, somos todos reféns da “velha política” ainda. Eis a sensação que fica.
E fica uma lição também: aqueles que votaram em major, polícia e coronel do PSL só por causa do Bolsonaro, percebem hoje que o partido mais parece um saco de gatos, no mínimo incapaz de impedir uma traição como essa. O único com postura correta e coerente como um todo? O Partido Novo, que o “gado” demoniza. É o que dá ter lealdade a uma pessoa em vez de princípios…
Por falar em Partido Novo, o deputado Marcel van Hattem estava revoltado na tribuna ontem, indignado com o golpe. Eis dois trechos de seu discurso:
ABSURDO VOTAR ABUSO DE AUTORIDADE SEM DEBATER! Lei de Abuso de Autoridade sendo apreciada. A Bancada do NOVO é contra a votação hoje à noite sem que haja o devido debate sobre matéria tão importante para o país! pic.twitter.com/wggYucqbsP
— Marcel van Hattem (@marcelvanhattem) August 15, 2019
Infelizmente, contra a vontade da bancada do Partido NOVO, foi aprovado projeto sobre abuso de autoridade sem uma discussão aprofundada e de forma açodada. Perde o Brasil! #AbusoDeAutoridadeNao pic.twitter.com/8H4bgC5t4E
— Marcel van Hattem (@marcelvanhattem) August 15, 2019
Em outra postagem, ele acrescentou: “NADA complexo aprovado em questão de horas, sem que deputados queiram mostrar individualmente suas posições, pode ser bom para o Brasil. Dois mais dois é igual a quatro. Obviedades”.
Conversei em off com um deputado que estava no mesmo clima, alegando sentir medo dos efeitos dessa medida. Para ele, temos partidos sem princípios, e que, dando a batalha como perdida, preferiram não lutar para não perder trânsito com o “centrão” e o presidente Rodrigo Maia, um trânsito que já não possuem. Esse deputado se disse “arrasado”. É a sensação de quem é sério lutando contra o “sistema”.
Outro deputado me disse, também em off, que parece que o próprio PSL fez um acordo de não fazer manobras e obstrução, enquanto o presidente Bolsonaro poderá vetar alguns artigos depois. E, realmente, tem cheiro de acordão no ar. A sensação de impotência da sociedade é total diante desse descalabro. Felipe Moura Brasil desabafou numa série de tweets:
Rodrigo Maia disse que projeto de Renan e Requião é “mais democrático”, pois abrange todos os servidores públicos: “restrito apenas a juízes e promotores, ia parecer alguma revanche de alguém contra outro poder. E não é isso que nós queremos.” Não querem que pareça aquilo que é.
Câmara COVARDEMENTE aprova texto-base da lei de “abuso” de autoridade em votação simbólica: sem registro de quais deputados votaram a favor da punição de procuradores e juízes que ousam combater a corrupção de políticos. Rodrigo Maia, “Botafogo” da Odebrecht, comanda a blindagem.
Era uma vez um país onde bandidos se aproveitavam da bonança para roubar, causando prejuízos bilionários aos cofres públicos, até que eles eram descobertos. Então eles mudavam as leis para punir aqueles que os descobriram, aprovavam reformas econômicas e voltavam a roubar em paz.
O deputado Kim Kataguiri fez uma ótima análise da “bizarrice” aprovada ontem, lembrando que quem está revoltado não é contra qualquer projeto de abuso de autoridade, mas sim contra este que passou:
O maior abuso de autoridade, como fica claro, veio das “autoridades” políticas. E contra essa turma, como se defender?
Rodrigo Constantino
