Comissão do Senado aprova projeto que acaba com o Funrural

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Por Antonio Pinho, publicado pelo Instituto Liberal

O agronegócio recebeu hoje uma excelente notícia. Nesta quarta-feira, dia 23, a Comissão de Constituição de Justiça do Senado (CCJ) aprovou o projeto (PRS 13/2017) que na prática extingue o Funrural.

Com quórum de 17 senadores, sendo 16 votos favoráveis ao PRS 13/2017, a CCJ tomou uma decisão histórica para o setor agropecuário.

O executivo tem agora 5 dias para recorrer à decisão da CCJ. Caso isto não aconteça, o PRS 13/2017 passa a ter validade de lei.

Com a aprovação do PRS 13/2017, extingue-se o bilionário passivo criado há alguns meses com o julgamento do STF, que considerou constitucional o tributo.Extingue-se também a volta da cobrança do Funrural no futuro. O produtor rural, portanto, deixará de descontar 2.3% sobre todo o montante de sua produção. Fato este que tem um gigantesco impacto positivo sobre o setor agropecuário, pois com a redução da carga tributária, em virtude do fim do Funrural, amplia-se o poder de investimento do produtor rural, o que consequentemente resultará na criação de novos empregos.
O PRS 13/2017 corrige a insegurança jurídica criada com a volta do Funrural após o julgamento do STF, ocorrido no final de maio deste ano, pois acaba com a dívida gerada quando nossa Suprema Corte entendeu que este tributo é constitucional. Temia-se que a cobrança da dívida poderia levar um grande número de produtores rurais à falência.

O STF, no julgamento de 2011, entendeu que o Funrural é um tributo inconstitucional por violar o princípio da isonomia no tratamento tributário dos diferentes setores da economia. Isso porque o Funrural constitui-se como uma bitributação, ou seja, o produtor rural paga duas vezes para a Providência Social – paga sobre a folha de salário, como os demais setores da economia, e ainda paga 2,3% sobre a produção com o Funrural. Com a decisão histórica da CCJ, corrige-se essa inconsistência jurídica e cria-se uma maior segurança para os produtores no plano legal.

Caso o executivo recorra, a matéria deverá ser votada no plenário do Senado. A decisão da CCJ, contudo, dá enorme impulso para a causa do fim do Funrural.

A importância da mobilização do agro
Destaca-se a importância da pressão política que o agro tem feito na última semana, com diversas manifestações pelo Brasil afora. De norte a sul o setor se mobilizou em vários tratoraços. No Paraná, Rio Grande do Sul e Bahia, por exemplo, os produtores rurais foram para as ruas colocando seus tratores nos acostamentos das estradas em repúdio a volta do Funrural.

Sobre o autor: Antonio Pinho é mestre, bacharel e licenciado em Letras pela UFSC. É professor e escritor.