Como a criação de organismos internacionais pode gerar uma crise de representatividade local

Por Sergio Renato de Mello, publicado pelo Instituto Liberal

O mínimo que se pode esperar de uma autêntica democracia é que o povo seja o supremo ditador de suas próprias regras, as instituições públicas sejam criadas para valerem enquanto mandatárias de nossa vontade e as regras de conduta sejam respeitadas enquanto as mudanças sociais não efetivamente ocorrerem ou, se ocorrerem, até que nossa vontade venha novamente prevalecer e mudar as regras até então vigentes.

Cada país não vive isolado do mundo, do planeta, e dizer que esse isolamento é um direito que fundamenta a soberania de cada nação é uma falácia das mais risíveis que se tem nos dias que seguem. Com o passar do tempo, de uns certos anos para cá, principalmente depois de desastres mundiais com mortes em escala industrial, a criação de organismos internacionais com claro e insofismático dever moral de legislar a bem da humanidade cria e fomenta a crise da representatividade local, do indivíduo.

Já não sei mais quem é meu governante, apesar de ter depositado nele a minha confiança. Sei quem é meu prefeito, meu vereador, meu presidente e meus congressistas, pois eles foram eleitos e diplomados, mas não sei quem são meus governantes de fato. Digo isso em relação aos súditos cegos, ou melhor, aquele pior cego, que não quer ver.

O poder constituinte somos nós, o povo, e os poderes constituídos são as instituições públicas que estão aí para nos servir. Por outro lado, as regras devem valer enquanto não houver necessidade de mudança delas. Não se pune com pena de morte porque até o presente momento nós não queremos. E ainda se pune o aborto porque nós, enquanto ainda em tese sociedade governante, ainda assim o queremos.

É difícil aceitar, com razão, que decisões que irão influenciar nossas vidas partam de mãos não eleitas por nosso voto e que estejam obrando por meio de escolhas talvez, ou por certo, espúrias e à revelia de nosso assentimento político. Roger Scruton tem como certo que o internacionalismo só vai vingar se for baseado no conceito de nação e não de imposição e que as decisões de comunidades internacionais, por exemplo a União Européia, não sejam fundamentadas em espírito de comando ou de força e sim de amizade ou de cooperação. Ele anseia que essa difícil equação somente pode ser resolvida se não for assim: AUMENTO DO PODER CENTRAL X REDUÇÃO DO PODER NACIONAL.

A par da crise de representatividade, a agenda ou programa internacional, que tem cunho supranacional, estando acima de tudo e de todas as morais locais, gera outro paradoxo que tem que ser resolvido na atual democracia mundial. A relatividade moral ou cultural em prol de gerações futuras dos organismos internacionais é, de fato, imposta, já que vige a despeito de dissidentes locais que desaprovam tais programas. A agenda abortiva, por exemplo, é um dos temas supranacionais. São temas caros para uma simples decisão governamental, retirados que foram da esfera religiosa, odiosa tribuna ou foro onde questões tidas como “burras” devem ser tratadas por um pessoal mais, digamos, “qualificado”. O meio ambiente é também afetado e não haverá vida humana futura se vidas humanas não forem sacrificadas.

Mas parece que isso não está muito claro. Parece que as coisas mudam não segundo nossa vontade. Ao que se vê dos julgados, principalmente do Supremo Tribunal Federal, nosso autoproclamado artífice máximo da constituição federal, o ditador de regras e o legislador são outras figuras enquanto nós, reles mortais e do povo, estamos nesse palco somente na condição de meros figurantes. E, desavisados, até fazemos voz e eco para essas altas decisões que parece caírem de um céu sempre cheio de estrelas e iluminado com uma lua de dar inveja ao mais reluzente sol do meio dia.

O que manda no mundo político e jurídico são os artífices mundiais que nada têm a ver com a nossa vontade e desejo soberano. O tom para um governo mundial acabar de vez com instituições particulares de uma nação soberana é sempre a falácia de dias melhores para toda a humanidade, enquanto nossa pobreza local cresce a cada dia com sua miséria material e espiritual sem que isso seja visto pelos meros (sem desmerecimento) prefeitos municipais. Falam em cuidar da segurança e paz mundiais desarmando o povo enquanto nossos guardinhas municipais se quer organizam o trânsito. Até que um mero requerimento ou pedido de um dos nossos que está em vias de um falecimento seja levado e apreciado pela mais alta corte mundial o caixão já foi comprado, o defunto enterrado e os parentes já na missa de sétimo dia.

O sistema eleitoral não é o mesmo em cada país, mas é o mesmo para todo o mundo. Não é o mesmo particularmente referido mas é um único universalmente aceito, ainda que tacitamente ou sem a adesão expressa de cada indivíduo. O sufrágio é mais do que universal, sendo global, o voto já não é mais individual, a apuração e os eleitos são desconhecidos. O problema é que o programa de governo não é tão conhecido assim de todos, a não ser de um grupo seleto e consciente da vontade mundial, que se vale da sua suposta superioridade moral para abarcar os seus programas universais.

Enquanto isso, as vozes de legisladores universais ditam quando e como podemos nos conduzir para não atrapalhar o direito do outro ou para não prejudicar bens que hoje são considerados mais valiosos para uma humanidade inteira. Leva-se em consideração, nessa aferição, a utilidade de um valor e não o valor em si mesmo. Principalmente, quando esse direito envolve interesses tuteláveis que dizem respeito a uma forma universal de proteção, como meio ambiente ou animais por exemplo. Sei que esses bens ainda precisam de proteção, mas não tanto quanto o ser humano. Os bens são o instrumento de felicidade e o ser humano é destinatário dela, e não o contrário. Mas, está havendo uma inversão de valores dentro de uma pauta social e mundial de organizar as condutas humanas.

O ambientalismo, instituído na Lei dos Crimes Ambientais, pune a conduta humana de lesar um animal como crime com uma mesma pena quem pratica um delito contra um ser humano. Ou seja, dois pesos ou valores e uma mesma medida. O que traz a desproporcionalidade é o valor do bem lesado, que traz como consequencia a pena também desproporcional, muito embora com o mesmo valor nominal previsto.

Ainda no ambientalismo, há uma crise de responsabilidade onde a escusa responsabilizatória e de apenamento é o que impera. No direito ambiental, mesmo não havendo nexo causal entre uma conduta e um dano ao meio ambiente, o novo proprietário de uma terra herdada ou comprada responde pelo desmatamento do anterior senhorio. Ou seja, o novo proprietário tem que pagar pelos erros dos outros anteriores mesmo sem ter feito absolutamente nada. É a adoção, no direito brasileiro, da responsabilidade objetiva.  Isso sem contar, também, que, em outro caso, o proprietário não pode comprovar isenção de culpa em imóvel seu. Tem que pagar pelo erro sem ter feito nada. Mais uma vez, então, na pauta globalista, a defesa de bens coletivizados supranacionais relativizando o domínio do espírito humano e da responsabilidade pessoal de cada um.

Um artigo publicado na Mídia Sem Máscaras, de 12 de setembro de 2016 (acesso: midiasemmascara.org), denuncia o avanço civilizatório em busca de melhorar as condições climáticas de nosso planeta às custas da taxa de natalidade, com uma tal política de “meio filho por mulher” mediante imposição de impostos para frear o impulso por filhos. Tal matéria foi veiculada no jornal The Washington Post, que denunciou a prática por militantes contra o aquecimento global. A intelligentsia milita em defesa dessa aberração científica ou pseudocientífica, pelo que se vê do livro Population Engineering and the Fight Against Climate Change, que significa Engenharia Populacional e o Combate contra a Mudança Climática. Existem ONGs defensoras também, como a Futuro Concebível.

Quando Roger Scruton fala em ambientalismo ele se dedica a reforçar, já de início no seu plano literário (em Como ser um conservador), que o conservadorismo aceita a alteridade, na parceria entre as gerações para fins de manutenção do ambiente, mas crê que a coisa mais importante para os seres humanos é radicar-se, construir um lar e deixá-lo como legado aos filhos. Ou seja, a Oikophilia, que quer dizer o amor pelo lar. No entanto, a política global preocupada com aquecimento global, mudança climática, extinção em massa e o derretimento de calotas polares, enfim, com uma agenda internacional de forçar perda de soberania, acabou sufocando a confiança numa política comum e gerando a desconfiança na capacidade humana de resolver tais impasses.

Esses foram só exemplos ilustrativos da nossa governança internacional por interesses supranacionais que temos que defender em detrimento até mesmo de nossas liberdades individuais dentro de um contexto democrático de regime.

Ou seja, seus interesses estão bem longe de serem nossos interesses ou interesses dos seres humanos de um modo geral, que querem se autopreservar e não se destruir em benefício de animais irracionais ou de coisas inanimadas alçadas ao nível supra humano ou de deuses.

De tudo isso, posso concluir que nosso governantes tiranos pertencem à classe dos piores cegos e a democracia atual, da forma como está sendo conduzida em nível global, é o pior de todos os regimes, já que disfarçadamente um engodo, uma trágica tirania para acabar com crises humanitárias, numa forma de desenvolvimento sustentável que quer sustentar tudo menos o próprio homem, este sim fim-último a ser perseguido.