Por Bernardo Santoro, publicado pelo Instituto Liberal
Projeto de Emenda Constitucional, apresentado pelo Dep. Irajá Abreu (PSD) e com apoio de mais de 190 deputados, institui a obrigatoriedade de se portar diploma de ensino superior para poder se candidatar a qualquer cargo público, de Vereador a Presidente da República.
Em um momento de tamanha desilusão com a política nacional, essa medida, que supostamente tende a qualificar mais o corpo político nacional, ganhou amplo apoio nas redes sociais nos últimos dias. Embora pareça, superficialmente, uma boa ideia, na prática é muito ruim, tanto de um ponto de vista utilitário quanto deontológico.
Sem entrar ainda na questão teórica, na prática o Brasil possui mais de 5.500 municípios, muitos deles no interior pesado do Brasil, dentro da selva ou da caatinga. Não há a menor condição de aplicabilidade dessa PEC, pois os rincões do Brasil são feitos de pessoas de baixíssima escolaridade. Várias cidades simplesmente não possuem pessoas com a qualificação exigida.
Portanto, essa PEC é uma piada de cara.
Se a inaplicabilidade prática dessa PEC já não fosse suficiente, outras questões devem ser postas em discussão.
O conceito de cidadania, que dá base à democracia, exige um grande esforço de promoção do poder de participação do indivíduo no debate político. Restrições a essa participação devem ser comedidas e evitadas ao máximo, de forma que não se descaracterize o regime democrático. Cercear a cidadania passiva (direito de ser votado) por critérios acadêmicos é absolutamente irrazoável. A finalidade da representação popular é que um representante seja a voz de uma parcela da população, sempre se respeitando direitos individuais, e se esse grupo social entende que a pessoa mais apta a representá-los é alguém sem diploma de ensino superior, isso, por si só, não é um problema.
A demais, um diploma de ensino superior não é sinônimo de qualidade de gestão. E nem a falta dele.
À guisa de exemplo, o ex-Presidente Lula não possui diploma de ensino superior, e tanto o governo dele quanto o da Presidente Dilma, essa até com mestrado (pós stricto sensu), são igualmente ruins. O diploma da Dilma não a ajudou em nada. Sendo um diploma de economia da Unicamp, posso dizer até que atrapalhou.
Por outro lado, os dois maiores homens públicos que o Brasil já teve, o ex-Presidente Campos Salles e o ex-Governador da Guanabara Carlos Lacerda, também não possuíam o mesmo nível acadêmico. Campos Salles era advogado, formado pela USP em 1863. Já Carlos Lacerda, embora tenha ingressado na Faculdade de Direito da UFRJ (FND) em 1929, abandonou o curso em 1932, não tendo concluído seus estudos em nível superior, seja em Direito ou qualquer outra profissão. Isso não o impediu de ter um governo estadual tão qualificado quanto o governo federal de Campos Salles.
O que realmente faz a diferença em matéria de qualidade de trabalho público é a moralidade pessoal e a capacidade de entender a importância da defesa dos direitos individuais e da eficiência da máquina pública desburocratizada. Para isso, não é necessário ter diploma superior ou idade avançada. É preciso ter bom senso liberal. No atual estado de coisas da Universidade brasileira, sequestrada por imbecis coletivos esquerdistas, às vezes me pergunto se, na verdade, não é mais fácil adquirir esse bom senso fora dos campi brasileiros.