Por Luan Sperandio, publicado pelo Instituto Liberal
A Câmara dos Deputados aprovou por ampla maioria um enfraquecimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Ao estipular brechas e anistias, o que se faz é desincentivar qualquer postura responsável fiscalmente. Trata-se de premiar quem não cumpre a legislação, destoando da necessidade de haver regras que estimulem condutas virtuosas na Administração Pública.
O resultado prático é que prefeitos irresponsáveis fiscalmente não poderão ser punidos. Em vez de cortar despesas para cumprir a legislação, muda-se a legislação para se poder gastar mais. É tal como um aluno cujo boletim escolar não conseguiu ficar acima da média para ser aprovado e a escola diminuísse a média para que ele pudesse prosseguir para a próxima série no ano seguinte: o ato de ser aprovado não muda o fato de ele ter um déficit de ensino, da mesma forma que as sanções não incidirem sobre esses gestores não resolverão o déficit fiscal e o comprometimento de receitas não deixá de existir.
Trata-se de uma afronta ao espírito da LRF – o fundamento pelo qual ela foi criada. A justificativa de que a crise atingiu as prefeituras não é aceitável. Quando o limite prudencial é atingido, a própria legislação orçamentária estabelece um prazo de 8 meses para que o gestor acerte suas despesas com pessoal. Assim, pode-se reduzir o funcionalismo e evitar aumentos de salário.
Contrariando a legislação, no entanto, muitos prefeitos buscaram, mesmo em um momento de queda de receitas, elevar despesas a fim de garantir um melhor resultado nas urnas em 2016. Com a aprovação, a União – que não consegue fechar as próprias contas desde 2014 – pode ter de financiar empréstimos a prefeituras irresponsáveis fiscalmente.
O que está por detrás desta votação são os incentivos políticos: deputados reeleitos precisaram de apoio de prefeitos, que atuaram como seus cabos eleitorais ao longo da campanha em 2018. Dessa forma, fragilizar a legislação foi uma retribuição política.
A despeito da flexibilização, no entanto, gestores irresponsáveis costumam ser blindados da punição por seus atos. O parecer dos Tribunais de Contas, composto na maioria por ex-políticos aliados, não costuma ser técnico e o Legislativo não costuma rejeitar as contas. Para exemplificar, não obstante a situação do erário fluminense, todas as contas de Sérgio Cabral foram aprovadas.
Na maior parte das cidades, o Legislativo jamais rejeitou as contas do Executivo. Os vereadores costumam omitir-se de responsabilizar o gestor imprudente e, por consequência, de aplicar as punições previstas em legislação.
