Lei das domésticas: as consequências não-intencionais

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O Brasil é mestre na arte de criar leis “bem intencionadas” que não ligam para a realidade e não entendem como funciona o mercado. É uma crença infantil de que basta “vontade política” para resolver tudo. Para muitos, é suficiente colocar no papel uma ideia, e o resto seguirá seu lindo curso natural. A Lei das Domésticas foi um típico caso desses.

Mas a reação dos patrões não tardou. Começaram a ter relatos de gente tendo que dispensar a empregada por não ter condições de arcar com as novas regras, ou não ter paciência para toda a burocracia que transforma nosso humilde lar numa empresa sob os “cuidados” do governo “bondoso”. Vejam esse leitor do GLOBO, por exemplo:

Como ele, existem vários outros. O desemprego está aumentando rapidamente no país por conta da crise econômica causada pelo governo petista, mas essa lei em nada ajuda a situação das empregadas domésticas. Ao contrário: é mais lenha na fogueira.

Aqui nos Estados Unidos, é raríssimo alguém ter uma empregada em casa, ainda mais dormindo, como acontece no Brasil. Mas não tem nada a ver com leis, pois as trabalhistas aqui são bem mais relaxadas e flexíveis. É porque é caro demais mesmo, e as pessoas têm outras alternativas mais rentáveis, graças ao “malvado” capitalismo.

Na época que essa lei estava sendo discutida, escrevi um texto para o antigo blog na VEJA. Segue abaixo:

O Brasil é assim: demonstra uma inabalável fé no poder das leis escritas, e total desconfiança em relação às leis do mercado. O que mais poderia explicar nossa infindável legislação trabalhista? Por que haveria de ter tanta “conquista social” definida em papel, mesmo que a qualidade de vida de nossos trabalhadores nem chegue perto daquela de outros países com bem menos regalias legais?

Isso veio à mente ao ler que o patrão agora será multado se não assinar a carteira da trabalhadora doméstica. Trata-se de mais uma daquelas medidas cheias de boas intenções, mas que na prática não ajudam efetivamente a quem deveria. Diz a notícia:

A partir de sexta-feira, dia 8, os patrões que não assinarem as carteiras das domésticas poderão ser multados em, pelo menos, R$ 805,06. As punições serão embasadas pela Lei 12.964, que entrará em vigor após os 120 dias concedidos para a adaptação dos empregadores às novas regras. No caso de empregadas que já estejam na ativa, mas sem o registro formal, é obrigatório que a assinatura seja retroativa, informando na carteira a data real de início do trabalho.

A fiscalização ficará sob a responsabilidade do Ministério do Trabalho. Mas, segundo o presidente do Instituto Doméstica Legal, Mario Avelino, falta determinar como será o trabalho dos fiscais:

— A aplicação da lei será por meio de denúncias, com o patrão sendo convocado para prestar esclarecimentos.

A aplicação, porém, será imediata nas ações trabalhistas, já que os juízes poderão passar fixar a multa assim que for comprovado que a carteira não está assinada.

Estima-se que mais da metade das domésticas não tenha carteira assinada. O jornalista Kennedy Alencar chegou a comparar isso ao trabalho escravo na CBN. Mas será que estão ali forçadas, sob ameaça de chibatadas? Ou será que muitas vezes não são elas mesmas que escolhem permanecer sem assinar a carteira?

Eis algo que não passa pela cabeça dos “ungidos”. Todos gostariam que os trabalhadores pudessem ganhar mais, e tudo dentro da formalidade, para gozarem dos benefícios legais. Ocorre que isso não se resolve por decreto. É preciso compreender por que tanta gente se encontra na informalidade. Seria porque os patrões são gananciosos malvados? Esta parece ser a premissa da esquerda, que cria tantas leis benevolentes que, paradoxalmente, contribuíram para o crescimento da informalidade.

Não é difícil entender: se o custo da legalidade é proibitivo, as pessoas vão respirar o ar rarefeito da informalidade. O salário depende das leis de mercado, da oferta e procura, da produtividade do trabalho. Se João só tem disponível para gastar com o serviço de doméstica até R$ 1 mil, e os custos legais o obrigam a gastar mais, então ele só tem duas alternativas: demitir a empregada ou contratá-la na informalidade.

Vários são os casos em que o patrão deixa a própria empregada escolher entre receber menos “por dentro” ou mais “por fora”. E muitos são os casos em que elas optam por receber mais e continuar fora do sistema legal. Até porque muitas ainda conseguem se beneficiar dos programas assistencialistas do governo, das famosas esmolas.

Se bastasse decretar salários maiores e punir com elevadas multas os informais, não haveria mais informalidade no mundo. Curiosamente, ela existe justamente em países que possuem leis trabalhistas mais complexas e benevolentes. Os países escandinavos sequer possuem salário mínimo, os Estados Unidos não têm férias remuneradas, e nem por isso seus trabalhadores vivem em condições inferiores a dos nossos. Ao contrário!

O Brasil precisa abandonar essa mania marxista de enxergar o patrão como um safado explorador e o empregado como vítima. Precisa também abandonar essa obsessão por mais e mais leis, conquistas escritas, e enorme aparato de fiscalização, convite à corrupção. O salário das domésticas vai subir de acordo com a produtividade da economia, o enriquecimento geral, como foi em todos os países desenvolvidos. Não por decreto estatal.

Arrochando cada vez mais o patrão desse jeito, o que o governo vai conseguir é aumentar o desemprego da categoria. Com amigos assim, as domésticas não precisam de inimigos…

Rodrigo Constantino