Maior controle nas estatais pelo Congresso é mudança positiva, mas insuficiente

O Congresso Nacional começou a discutir um anteprojeto de lei que inclui dirigentes de estatais como Petrobras, Correios, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) na lista de autoridades submetidas a sabatinas e à aprovação dos senadores. O texto foi divulgado na noite de segunda-feira, horas após os presidentes do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), criarem uma comissão mista para tratar da Lei da Responsabilidade das Estatais.

Ao assinarem a formação do grupo, que terá quatro senadores e quatro deputados, os dois peemedebistas afirmaram que o objetivo é “qualificar” o processo de escolha dos cargos e negaram qualquer intuito de enfraquecer o Executivo. Na prática, porém, o anteprojeto amplia o poder do Senado de rejeitar indicações feitas pelo Planalto para a presidência das sociedades de economia mista de capital aberto e de empresas públicas.

Hoje, a legislação prevê sabatina e votação secreta no plenário para indicações de diretores de agências reguladoras e de órgãos como o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), além de diplomatas.

Além disso, o projeto proíbe que ministros participem dos Conselhos de Administração. A maioria dos ministros da área econômica ganha os chamados jetons. “Não poderão integrar o Conselho de Administração agentes políticos vinculados à União, em especial Ministros de Estado e titulares de cargos até o terceiro escalão no âmbito dos respectivos ministérios”, diz o texto.

Outra inovação importante é que os presidentes da Petrobras e de outras grandes empresas de economia mista terão, obrigatoriamente, que comprovar experiência anterior no mercado de um ano. Na prática, isso acaba com as indicações eminentemente políticas.

Cunha disse que a Lei das Estatais seria o semelhante à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

— Não estamos interferindo nas estatais, estamos colocando regras de transparência e de governança. O objetivo é esse (de reduzir a corrupção), é dar qualificação e transparência. É como a LRF, mas para as estatais — disse Cunha.

Comento: Claro que vejo com bons olhos as mudanças propostas, pois toda tentativa de reduzir o uso político nas estatais é louvável. O que vimos nesses últimos anos de PT no poder foi assustador, e mostra o enorme risco de um partido corrupto e autoritário chegar ao poder com tantas estatais à disposição. Mensalão, petrolão, uso das estatais para favorecimento partidário, indicações políticas para cargos importantes, um show de abusos!

Mas se as medidas propostas caminham na direção certa, estão longe de resolver o problema. A começar pela sabatina, uma ideia interessante, desde que usada na prática de forma correta. Se Fachin entrou para o STF mesmo depois de toda sua militância que, no fundo, nega o papel fundamental da Constituição, se um camarada do MST conseguiu passar pela sabatina, então fica claro que ela não é um filtro tão poderoso assim. Dias Toffoli também foi aprovado pela “sabatina”, o que corrobora esta visão.

No mais, o fato de o Congresso ter mais controle sobre as estatais e cobrar mais transparência, tendo seus dirigentes que passar pelo crivo dos senadores, não muda o mecanismo de incentivos nelas presente. A estatal continua sendo de “todos”, o mesmo que ser de “ninguém”. Ao lidar com dinheiro da “viúva”, não conta com o escrutínio dos sócios preocupados com seu próprio capital em risco. A tomada de decisões continuará sob pressão política, não econômica. As empresas continuarão sendo cabides de emprego. E por aí vai.

Pode melhorar alguma coisa, pode dificultar a vida de governantes como Lula e Dilma, que olham para essas estatais como simples braços partidários; mas essa mudança não vai conseguir fazer com que uma estatal seja administrada como uma empresa privada, com mais eficiência e controle, pois não é possível replicar na estatal a realidade de uma empresa privada. A flexibilidade e o dinamismo não são os mesmos, não dá para ter a mesma agressividade na punição da incompetência e recompensa da excelência, e fica difícil focar no longo prazo, com eleições de quatro em quatro anos.

Logo, a solução verdadeira para o problema das estatais é uma só, e um tanto evidente para quem conseguiu se livrar do ranço ideológico: privatização! Não dá para entender porque o estado precisa ser empresário, atuar nos ramos de petróleo, bancário, distribuição de cartas. No passado, muitos acreditavam que ele deveria atuar também nos setores de siderurgia, ferrovia, aviação, telefonia, mineração, etc. Alguém acha realmente que o Brasil estaria melhor com CSN, Usiminas, Embraer, Telebras e Vale nas mãos do PT?

Rodrigo Constantino