O direito à autodefesa e as armas no Brasil

Por Matheus Dias Miranda, publicado pelo Instituto Liberal

A campanha eleitoral de 2018 trouxe à tona o debate sobre armamento civil para dimensões públicas que desde meados de 2005 é tratado de forma secundaria. Com a relevância política da chamada Nova Direita, tornou-se pauta de primeira categoria. Tanto liberais quanto libertários e conservadores se unem em torno disso; alguns defendem por questões do liame da autodefesa e outros pela proximidade entre forças militares, e até mesmo a tratam como solução da grave crise de segurança pública.

Na concepção do credo libertário, possuir ou portar uma arma é vinculado ao escopo de legitima defesa. É parte da individualidade de cada um. Todos deveriam ter o direito de proteger sua vida, propriedade e liberdade, seja de um terceiro ou até mesmo da coerção estatal. Nas palavras certeiras do Murray Rothbard, “todo indivíduo tem o direito a possuir sua pessoa e sua propriedade; ele tem, por consequência, o direito de usar a violência para se defender da violência das agressões criminosas.” Não se trata de algo negociável.

Como vemos, estamos tratando de um direito inalienável de todas as pessoas. Os americanos, quando escreveram a Declaração de Independência dos Estados Unidos, em 1776, colocaram em sua segunda emenda que “Uma bem regulamentada milícia sendo necessária para a segurança de um Estado livre, o direito das pessoas de manter e portar armas não deve ser infringido”. De forma simples e direta entenderam que as pessoas são livres e se preciso podem até mesmo se voltar contra o Estado caso suas liberdades individuais estejam em risco. Os Estados Unidos são um país formado pela concessão dos indivíduos para o Estado, pois, como o país nasceu de uma secessão, todos eram considerados livres e decidiram dar uma parte de sua liberdade em nome da paz e da vida em comunidade.

Ao passo que o Brasil não nasceu da união de indivíduos, nada obstante houvesse sentimento de separação entre a colônia e Portugal, o ato de independência partiu da generosidade de um príncipe português. Isso nos custa muito caro até hoje; nossos direitos são de natureza concessionária. O Brasil é uma cessão de direitos mitigados em que o Estado decide quais devemos ou não ter.

Nossas constituições foram elaboradas a partir da benevolências de imperadores, ditadores e de políticos para o povo. Ao invés de limitar o poder estatal, tenta-se a todo custo diminuir as prerrogativas de individualidade das pessoas. A atual constituição brasileira é fruto dessa mentalidade estatista-coletivista. Prova disso é que não há menção na Carta Magna resguardando a legítima defesa ou armamento civil, seja por posse ou porte.

A concepção ideológica que vigora no país é a de que o Estado tem o monopólio da segurança e, caso alguém tenha uma arma, isso representaria uma terceirização do problema. Há nesses argumentos desarmamentistas erros graves e perigosos. É impossível somente as forças policiais fazerem a segurança de residências, estabelecimentos comerciais, fazendas e repartições públicas. A média é de 1 policial para cada 473 habitantes; de acordo com o IBGE, 25 das 27 polícias estaduais não têm o mínimo de soldados previsto em lei. É necessidade aumentar o efetivo de policiais, combater o crime organizado de forma inteligente e unificar as polícias no ciclo completo. É preciso vencer a criminalidade.

No entanto, as polícias jamais conseguirão onipresença e caso isso acontecesse estaríamos em um estado totalitário. Em uma sociedade livre, pessoas podem se proteger com suas próprias armas, não ficando à mercê do bandido e da ação pouco eficiente de muitos policiais. Infelizmente, o Brasil está na contramão das nações livres.

Nosso ordenamento jurídico não reconhece o direito de autodefesa como uma liberdade civil. Onde já se viu um direito inalienável ficar ao arbítrio da vontade do povo? A democracia é limitada pelo republicanismo e pela perspectiva liberal. Existem preceitos e liberdades que são invioláveis. Pior ainda: o povo é chamado para um plebiscito sobre a proibição da comercialização da venda de armas e decide soberanamente pelo NÂO para essa medida. Entretanto, o governo tornou inviável tanto a autorização como a compra de armas no país.

No Brasil, se você desejar proteger sua vida, propriedade e sua família, terá que enfrentar burocracias que tornaram inviável a compra de armas. Repito: não se trata de um direito, mas sim de permissão de pessoas possuíram uma arma. É o mesmo que ocorre quando se quer explorar o transporte de pessoas, seja individual ou coletivo, e se precisa de uma autorização. Não há liberdade nessas terras tupiniquins.

Sobre o autor: Matheus Dias Miranda é coordenador na SFLB – Students For Liberty Brasil.