O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, apresenta nesta segunda-feira (4) o pacote anticrime que vai enviar ao Congresso. O conjunto de projetos altera 14 leis e tem três eixos centrais: o combate ao crime organizado, à corrupção e à criminalidade comum.
O pacote anticrime modifica os códigos penal, processual e eleitoral e as leis de execução penal e de crimes hediondos. As medidas preveem, por exemplo, o endurecimento de penas, a criminalização do caixa 2 eleitoral, a previsão legal da prisão em segunda instância judicial como regra geral e em primeira instância no caso de homicídios, e o chamado excludente de ilicitude para não punir policiais que matam criminosos em situações de confronto ou risco a vítimas.
Uma das medidas contempladas no pacote é a tipificação de organizações criminosas, que passarão a ter um tratamento mais duro na legislação – se o Congresso aprovar as mudanças. A infiltração de policiais nessas organizações (e em milícias) será autorizada expressamente.
Moro também sugere que lideranças de organizações criminosas armadas comecem a cumprir pena em estabelecimentos penais de segurança máxima. Além disso, o projeto proíbe a progressão de pena para líderes de facções criminosas.
Também está entre as propostas a previsão legal de que bens de criminosos apreendidos pelas autoridades possam ser usados no combate ao crime. Além disso, o pacote prevê o confisco de bens. No caso de crimes em que a lei prevê uma pena máxima superior a seis anos, Moro sugere que possa ser decretada a perda de bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com seu rendimento lícito.
Outra proposta é a oficialização do uso de informantes em investigações. O informante terá direito a preservação de sua identidade. O projeto prevê que não haverá condenação com base apenas em depoimentos deles. Caso seja alvo de retaliações, os informantes serão compensados.
Moro também propõe a previsão de execução de pena após condenação em segunda instância, bandeira da Operação Lava Jato. Mas ele não pretende fazer isso por meio de alterações na Constituição, e sim no Código de Processo Penal.
O ministro Sergio Moro, ao lado do ministro Paulo Guedes, representa o mais forte pilar de mudança de postura com o novo governo. Enquanto Guedes, o “posto Ipiranga”, simboliza a guinada liberal na economia, Moro representa o fim da leniência com bandidos, fruto da mentalidade “progressista” que trata marginal como “vítima da sociedade”.
Bolsonaro venceu com um discurso bem mais duro no combate ao crime, com alguns de seus seguidores chegando a levantar a bandeira de que bandido bom é bandido morto. Entende-se o grito de desabafo, de indignação, quando observamos a impunidade reinante no país, com mais de 60 mil homicídios anuais.
Claro que alguém como Moro iria pelo caminho estritamente legal, e não na rota paramilitar ou miliciana para enfrentamento da bandidagem. Moro conquistou sua reputação merecida com base num trabalho árduo dentro das leis, com coragem e determinação para fazer o que tinha que ser feito. Ele agora leva essa experiência para o ministério, e se espera uma conscientização do Congresso em relação à necessidade de tais mudanças.
O governo foi eleito para isso. Nenhum brasileiro decente aguenta mais tanta impunidade e corrupção. Se alguém pensou que o caso envolvendo Flavio Bolsonaro e seu ex-assessor Queiroz iria forçar um recuo de Moro, então se enganou. O ex-juiz da Lava Jato não aceitaria um papel cosmético. A proposta que agora apresenta comprova isso. São mudanças importantes e necessárias. Os marginais do Brasil devem chiar, e seus representantes políticos, os partidos de extrema-esquerda, idem. O que, naturalmente, é bom sinal…
Rodrigo Constantino
