Por que você deve se preocupar com a flexibilização da Lei de Responsabilidade Fiscal?

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Por Heitor Machado, publicado pelo Instituto Liberal

Você já deve ter ouvido falar da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ou lei complementar 101 do ano 2000 que está profundamente ameaçada. Por quê você deveria estar preocupado com isso? Qual a importância dessa lei na sua vida? E por quê ela se encontra ameaçada é o tema que vamos discutir aqui.

A LRF é parte importante do (infelizmente) abandonado tripé macro econômico. O Brasil passou por grandes problemas econômicos na década de 80 com inflação elevada a níveis de dezenas de pontos percentuais ao mês. O fato é que depois de vários planos econômicos fracassados – de controle de preços a cortes de zeros na moeda – o plano Real possibilitou que a economia demonstrasse certa estabilidade durante um longo período. Esse plano não funcionaria sozinho, pois apesar de descentralizar as decisões econômicas, ainda existiam sintomas que poderiam trazer de volta a instabilidade da chamada década perdida. Podemos dizer que a LRF fez pelo Brasil na primeira década de 2000 o quê a PEC 241 fará pelo país nos próximos anos.

Antes da criação da Lei de Responsabilidade Fiscal era possível que um ente da federação pagasse dívidas usando algum órgão que ele controlasse. O governo do RJ, por exemplo, usava o BANERJ como fonte de recursos para pagar seus gastos. Já imaginou ser dono de um banco público? Pois é, todos os Estados do Brasil eram há alguns anos. Não é necessário dizer que isso trazia irresponsabilidade nos gastos com dinheiro público e a grande impressão de moeda via crédito com juros artificialmente baixos. Estamos falando de um tempo em que tirar um extrato no banco levava uma semana. E uma (ou várias) operações de crédito eram feitas para pagar os servidores públicos e todos os outros gastos sem o menor controle. O resultado dessa combinação explosiva foi o empobrecimento de todos os brasileiros.

Se foi possível algum crescimento a partir do primeiro mandato Lula, isso se deve principalmente a essa lei. Sabemos que muitas explicações são frequentemente aproximadas do ciclo de commodities e do cenário internacional. Apesar disso, o Brasil sempre foi um péssimo player no mercado internacional, vendemos pouco e compramos ainda menos, logo esse argumento pode sim ter contribuído para o crescimento mas é insatisfatório perto da estabilidade econômica trazida pelo controle da inflação. Esse foi o ingrediente que precisávamos para planejamentos de longo prazo, algo que o investidor está muito interessado. Se mostramos alguma responsabilidade de gastos, significa que o retorno do investimento dos agentes está mais protegido. Isso nos deu segurança jurídica que não tínhamos na história recente.

Mas como estamos falando de Brasil, país de grandes incertezas, vários estados, principalmente Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro colocaram seus limites de gastos sempre muito perto do limite superior das regras da responsabilidade. Acontece que para os estados, havia a falsa impressão de que a bonança nunca acabaria e ano após ano ficaram nos limites de gasto de pessoal e aumento dos seus orçamentos.

Estivéssemos nos anos 80, não ia ser uma grande discussão, o Governador Pezão ia fazer uma operação de crédito com o BANERJ, talvez 10 bilhões de reais, daqui a alguns meses iríamos acompanhar um grande aumento da inflação, os governantes culpariam a ganância dos empresários, algum economista da Unicamp diria que é necessário controlar os preços, os produtos iriam sair das prateleiras, os preços aumentariam mas a oferta diminuiria, a arrecadação cairia, o governo ficaria sem dinheiro para pagar os servidores do Estado e voltaríamos ao primeiro ponto em um looping infinito.

A realidade, no entanto, é outra. Não é mais permitido que os entes sejam financiados por órgãos que controlam. Certo? Não? Como assim. Clique aqui e veja mais detalhes.

Sim, o plano de recuperação fiscal foi um termo negociado entre a União, via ministro da fazenda, e os Estados endividados. Ele se dará da seguinte forma: estão cessados momentaneamente pagamentos de dívidas desses Estados com a União (Calote? Sim, calote), os estados deverão fazer cortes e privatizações, onde no caso do Rio de Janeiro, será privatizada a Companhia de Águas e Esgotos (CEDAE). Em regras gerais, os Estados deverão diminuir despesas e aumentar receitas (sim, os impostos vão aumentar). Essas notícias são ruins mas o pior ainda está por vir. A União se comprometeu de levar ao congresso uma flexibilização da LRF de modo a permitir que os entes federativos possam contrair empréstimos com bancos públicos. Isso muda tudo para muito pior. Os Estados estarão livres para aumentar suas dívidas e contrair empréstimos sem limites depois de 17 anos aumentando suas dívidas e contraindo empréstimos com algum limite.

Portanto, em pouquíssimos meses se nada for feito, voltaremos às mesmas condições da década de 80. Mostraremos ao mundo que ao experimentarmos a responsabilidade, não gostamos dela e escolhemos voltar à irresponsabilidade. É exatamente disso que o país não precisa nesse momento.