Questão da maioridade penal: roubar para ter dignidade?

Se há um tema que comprova a distância entre a política e o povo brasileiro, esse é o da maioridade penal. Garanto que qualquer pesquisa nacional daria ampla maioria aos defensores da redução da idade para a punição por crimes. Algumas apontam para mais de 80% de apoio a tal medida. Não obstante, as leis continuam protegendo os marginais jovens.

Esse foi o tema do editorial do GLOBO de hoje, tendo como contraponto um artigo do advogado Filipe Fialdini. Para ele, o crime não é uma questão de escolha, mas de falta de escolha. O criminoso jovem parte para a criminalidade porque não tem nenhuma outra alternativa – isso em um país que está em pleno emprego, segundo as estatísticas oficiais, e que tem o aclamado Bolsa Família, para milhões de famílias pobres.

Seus argumentos mergulham no velho discurso da esquerda, que atribui à fome a marginalidade, como se alguém pegasse numa arma e ameaçasse a vida de inocentes só para ter o que comer. O advogado ainda chama de ato de coragem, e não covardia extrema, fazer isso, e afirma, pasmem!, que esses marmanjos roubam para ter dignidade em suas vidas. Vejam seus pontos com meus contrapontos:

Primeiramente, a redução da criminalidade não pode ser feita através do terror e do medo da pena. Até porque, ao contrário do senso comum, o Brasil não é o país da impunidade. Somos o quarto país do mundo com o maior número de presos.

Besteira! O Brasil é claramente o país da impunidade, e a quantidade de presos não prova o contrário. Primeiro porque temos uma das maiores populações do mundo, e o advogado fala em termos absolutos, ignorando esse detalhe. Segundo, porque se temos mais crimes, temos de ter mais presos também, ora. Elementar.

O fato notório é que a criminalidade anda solta e inúmeros presos continuam livres. A punição não é severa, a justiça é lenta, e sequer temos prisão perpétua no Brasil. Claro que somos o país da impunidade, e negar isso é realmente um espanto.

Punimos muito e punimos mal, pois a quase totalidade dos presos é constituída de miseráveis, que praticaram os crimes patrimoniais mais toscos, como pequenos roubos e o tráfico de drogas. 

Miseráveis? Será que os ricos traficantes são miseráveis? Crimes patrimoniais toscos? O que seria isso? Meter uma arma na cabeça de um cidadão ordeiro para lhe tirar o carro ou o celular? Será que o advogado já passou por tal experiência desagradável para falar que isso é algo tosco ou bobo? Tosco é relativizar a enorme agressão que isso representa a quem é correto. E desde quando tráfico de drogas é bobagem? O advogado já viu o resultado na vida dos jovens que sucumbiram à cocaína ou ao crack?

A sensação de impunidade nada tem a ver com a concreta aplicação das penas, pois as pessoas comuns não estudam estatísticas criminais e a parte oportunista da mídia somente tem o interesse em vender notícias bombásticas, desinformando e aterrorizando a população. Nossas prisões já estão superlotadas, os presos vivem em condições subumanas e sem qualquer controle estatal. Com isso, os presos foram obrigados a se organizar e surgiram as chamadas facções, como o PCC, em São Paulo.

A sensação de impunidade é apenas capturada pelas estatísticas, que mostram a grande quantidade de crimes não resolvidos. No mais, basta citar que quase 60 mil pessoas morrem assassinadas por ano no Brasil. Imagina se não houvesse impunidade ou a sensação de impunidade.

Prisão superlotada não se resolve soltando bandidos, mas construindo novas prisões. Elementar. E o advogado quase culpa a prisão pela formação do PCC. Tadinhos! Apenas reagiram, foram “obrigados” a se organizar em facções. Ei, descobrimos que o surgimento do PCC é culpa da prisão, não do bandido!

É verdade que os adolescentes têm discernimento e sabem distinguir o certo e o errado. Mas é verdade, também, que os adolescentes são mais suscetíveis que os adultos, pois precisam encontrar o seu lugar no mundo. Jovens miseráveis, sem escolaridade e sem perspectivas de futuro, muitas vezes não encontram outra alternativa para buscar um mínimo de dignidade.

Quase choramos de emoção com tal discurso. Os pobrezinhos matam só porque lhes falta um lugar no mundo. São os “invisíveis” do Francisco Bosco, as “vítimas da sociedade” capitalista, que não enxergam outra opção além de meter uma arma na cara desses opressores motorizados. Para buscar um mínimo de dignidade, eles precisam roubar e matar. Entenderam?

É preciso ter muita coragem para pegar uma arma e cometer um assalto, correndo o risco de morrer. Quem tem alternativa não faz isso. Eu, por exemplo, não deixo de roubar por medo de uma pena. Roubar nunca passou pela minha cabeça, a não ser quando vi pessoas miseráveis na rua e tentei me colocar no lugar delas. 

Aqui podemos interpretar até apologia ao crime. O advogado diz que quem é pobre tem praticamente o direito de roubar. Não conheço nada mais ofensivo aos pobres trabalhadores do que tal discurso podre. Não, eu jamais pensei em roubar, em colocar uma arma na cabeça de alguém, porque isso é absurdo, errado, nefasto.

No fim, tenho muita pena de quem enfrenta a pressão de ter que roubar para lutar por um mínimo de dignidade e tenho certeza que esse tipo de criminalidade somente pode ser combatido por meio da diminuição da odiosa desigualdade social.

Eu tenho muita pena de quem trabalha duro, enfrenta todos os obstáculos criados pelo governo, e ainda tem que ler um acinte desses! Tenho pena das vítimas desses marginais insensíveis. Tenho pena do povo brasileiro que quer apenas paz e segurança, mas precisa conviver com a bandidagem protegida por uma narrativa de vitimização da elite esquerdista.

A “odiosa desigualdade social”, traço socialista no texto horroroso do advogado, é parte inerente da vida entre humanos desiguais. Nem por isso há a mesma taxa de criminalidade em países mais desenvolvidos e também desiguais. Culpar a desigualdade social pela criminalidade é um subterfúgio pérfido que não encontra respaldo nos fatos. Até quando essa turma vai apelar para isso para defender bandidos? Fecho com a conclusão do próprio editorial do jornal:

O episódio do arrastão nas praias do Rio é apenas um dos muitos aspectos deletérios do paternalismo da legislação. É condenável, mas sequer é o mais grave. Por conta do anteparo legal que o Estatuto lhes dá, como salvo-conduto para atos de violência, até mesmo homicídios e crimes hediondos, menores são, por exemplo, arregimentados em número cada vez maior por quadrilhas do crime organizado; outros, envolvem-se diretamente com o banditismo, em assaltos e assassinatos pelos quais não respondem legalmente — no máximo, são recolhidos a instituições de correição que, e aí está outro aspecto negativo de um sistema torto, longe de os recuperar, mais lhes consolidam a opção pela criminalidade.

A redução do limite de idade para a imputação criminal precisa entrar na pauta do país, assim como, por subjacente, o aperfeiçoamento da rede de acolhimento de jovens delinquentes e dos dispositivos correcionais, uma obrigação do Estado. São questões prementes de um sociedade que tem entre suas ameaças mais graves a violência.

Rodrigo Constantino