Reação de juízes ao pacto de governabilidade

Por Júlio César Cardoso, publicado pelo Instituto Liberal

Os juízes federais reagiram ao pacto celebrado na terça-feira 28 entre o Executivo, Legislativo e Judiciário. Leia a íntegra da nota publicada dos Juízes Federais:

“A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) vem a público manifestar sua preocupação com o ‘pacto’ noticiado pela imprensa, especialmente com a concordância do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) à reforma da Previdência.

Sendo o STF o guardião da Constituição, dos direitos e garantias fundamentais e da democracia, é possível que alguns temas da reforma da Previdência tenham sua constitucionalidade submetida ao julgamento perante a Corte máxima do país.

Isso revela que não se deve assumir publicamente compromissos com uma reforma de tal porte, em respeito à independência e resguardando a imparcialidade do Poder Judiciário, cabendo a realização de tais pactos, dentro de um estado democrático, apenas aos atores políticos dos Poderes Executivo e Legislativo.”

Tem fundamento e aprovação de muitos brasileiros o manifesto  –  ponderado  e de caráter moralizador como preconiza o Art. 37 da Constituição Federal – dos juízes federais contra o pacto dos Três Poderes da República sobre a governabilidade.

Ora, a harmonia entre os poderes da república não pode servir de pretexto para a celebração imoral de acordos visando à governabilidade do país.

Cada poder tem que trabalhar dentro de sua circunscrição constitucional. E em se tratando de matéria político-governamental não cabe ao Judiciário  participação alguma, mas somente ao Legislativo e Executivo.

A imoralidade do pacto põe em suspeição a seriedade do STF, que se vê comprometido implicitamente  com o Legislativo e o Executivo ao ter que julgar prováveis ações contra alguns temas da  reforma da Previdência.

Com efeito, as coisas não vão bem no país, onde o presidente do STF, Dias Toffoli, desrespeitando a independência dos poderes, põe em dúvida a imparcialidade do tribunal ao  submeter a Corte  aos interesses do Legislativo e Executivo.

Assim, falta seriedade republicana nos dirigentes dos Três Poderes da República.

Sobre o autor: Júlio César Cardoso é Bacharel em Direito e já atuou como Servidor federal.