A gente bem que tenta, mas fica cada vez mais difícil defender o governo de transição. Derrubar o PT foi fundamental para impedir a “venezualização” do Brasil, sem dúvida. E sabíamos que não era razoável esperar milagres de Temer. Mas o fato de ele não precisar ser popular contava a seu favor: ao menos o homem faria as reformas, ainda que muito aquém do necessário, preparando o terreno para mudanças efetivas a partir de 2018. Mas a coisa está desandando antes de engatinhar…
É verdade: a terceirização foi aprovada, e isso é boa notícia. Nesse artigo pelo Instituto Liberal, Bernardo Santoro explica bem as vantagens da terceirização, atacada pelos sindicatos e defensores de nossa CLT, inspirada nas leis fascistas de Mussolini. Nesse outro texto, eu mostro quem está contra as mudanças e, portanto, contra os trabalhadores. Logo, ponto a favor de Temer.
Mas é só. Quando o assunto é reforma da Previdência, o governo tem recuado e transfigurado o projeto, de forma a jogar todo o fardo nas costas do povo trabalhador, poupando os servidores públicos. Isso é inaceitável! O editorial do GLOBO de hoje falou do assunto:
Por temerem pressões de corporações de professores, policiais civis e outras, governadores haviam pedido que o governo federal incluísse a reforma da Previdência de seu funcionalismo — a depender do caso, como o Rio de Janeiro, bastante deficitária — na emenda constitucional que tentará atualizar o Regime Geral (INSS) e o Regime Próprio (servidores federais), tornando suas regras menos díspares, e enfim condizentes com a nova realidade demográfica do país. Assim foi feito, mas agora o Planalto, num jogo de empurra, devolve o problema aos estados, para facilitar a aprovação da PEC no Congresso.
Pode ajudar no plano político. Aprovada a emenda, será um avanço e aliviará as contas públicas, se pontos básicos da reforma federal forem aprovados: como a idade mínima de 65 anos para a aposentadoria, com um gatilho demográfico — o limite subirá à medida que a expectativa de vida do brasileiro aumente —, e, além de outros aspectos, não sofrerem grandes alterações as regras de transição para o novo regime.
Mas não é verdade que o inexorável atraso na reforma das previdências dos estados não provocará efeitos negativos no equilíbrio fiscal do conjunto do setor público. Haverá problemas, porque os estados tenderão a contribuir menos para o superávit primário, essencial na redução da perigosa proporção da dívida pública em relação ao PIB, já nos 70% e em ascensão. E se trata de uma ajuda ponderável: segundo o economista Raul Velloso, de 2002 a 2014, o conjunto desses entes federativos foi responsável por 26% do saldo positivo nas contas de todo o setor público. Por certo, esta contribuição cairá.
[…]
O recuo de Temer significa, então, que o sistema previdenciário brasileiro deverá ter um encontro marcado nos próximos anos com um novo estouro, o da Previdência de muitos estados. Sendo que algumas já explodiram, como a fluminense e gaúcho.
A reforma previdenciária também foi tema da coluna de Carlos Alberto Sardenberg, que explicou com números como a conta pesa para o lado do trabalhador, como sempre:
A Previdência brasileira, incluindo o pessoal do INSS e servidores de todos os níveis, fechou o ano passado com um déficit de R$ 316 bilhões. Esse é o resultado do total de contribuições pagas pelos trabalhadores e pelos patrões, incluídos os governos, menos o total de aposentadorias e pensões pagas. Isso significa que o governo federal e os estaduais tiraram dinheiro de outros impostos e contribuições para pagar aos aposentados. Como o déficit é crescente, está na cara que, se não for contido, os governos acabarão tendo de usar toda a receita arrecadada para financiar o sistema de aposentadoria. Claro que essa é a situação impossível — a hipótese apenas indica que vai faltar dinheiro.
Como há déficit tanto no INSS quanto nos sistemas de aposentadoria de servidores, todos devem entrar na reforma, certo? Não é bem assim. O presidente Temer resolveu tirar do projeto de reforma todos os servidores estaduais — sistema esse que fez um déficit de R$ 89,6 bilhões no ano passado. Já estavam de fora os militares, cujo sistema teve um rombo de R$ 34,1 bilhões.
Portanto, daquele déficit total de R$ 316 bilhões, nada menos que R$ 123,7 bi, ou 40%, estão excluídos do projeto de emenda constitucional, a PEC da Previdência. Como os servidores são os que têm maior poder de pressão sobre deputados e senadores que vão votar a reforma, não se exclui a hipótese de que os funcionários civis federais também sejam tirados da atual PEC. No ano passado, o déficit aí foi de R$ 43,1 bilhões.
No total, ficaria de fora um rombo de R$ 166,8 bilhões, referente a três milhões de aposentados, com os melhores rendimentos. E assim ficaria na reforma só pessoal do INSS que, de fato, apresenta o maior déficit: R$ 149,7 bilhões. Só que para pagar 30 milhões de brasileiros, sendo que quase 60% recebem um salário mínimo. Seria a reforma do povão.
Como se não bastasse a reforma mais importante ter subido no telhado, o governo ainda voltou a falar em aumento de impostos! Isso, novamente, é inaceitável! Não há grau de “pragmatismo” que justifique um novo avanço do Leão sobre o bolso do trabalhador brasileiro. A única alternativa é reduzir mais gastos ou vender ativos:
Ministério do Planejamento informou nesta quarta-feira (22) que a arrecadação federal em 2017 será menor que a prevista e que por isso o governo precisará adotar medidas, de aumento de receita ou corte de despesas, a fim de cumprir a meta fiscal deste ano, prevista na Lei Orçamentária, que já prevê um déficit (despesas maiores que receitas) de R$ 139 bilhões.
Para cumprir essa meta, faltam R$ 58,2 bilhões. E, para cobrir esse buraco no orçamento, o governo poderá aumentar impostos, cortar gastos e investimentos, fazer concessões ou vender ativos (bens).
Em entrevista, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse que há “uma grande possibilidade” de elevação de impostos para conseguir esses recursos.
Não vamos tolerar isso! Colunistas ligados aos tucanos podem acusar a “direita xucra” de fazer o jogo da esquerda, de preparar o terreno para a volta de Lula, não importa! Não seremos coniventes com esse roubo! Não podemos aceitar que todo o esforço pelo impeachment de Dilma foi para isso, para uma reforma que blinda os funcionários públicos e aumento de impostos! Não foi para isso que fomos às ruas! Não saímos do PT para cair no colo de socialdemocratas que também querem aumentar o estado!
A única saída que aceitamos é menos estado, menos impostos, corte drástico nos gastos públicos, privatizações. Não tem conversa! Acabou a fase das concessões. Já cedemos demais, por tempo demais. O governo já nos toma quase a metade do que produzimos, a fundo perdido, enquanto abundam privilégios no setor público. Não mais! Só o liberalismo nos interessa agora. Ou o Brasil vira para valer à direita, ou vamos continuar nas ruas, atacando o establishment, protestando contra essa indecência.
Mas, pelo que consta na coluna de Lauro Jardim, Temer não entendeu mesmo o perigo e continua brincando com fogo. Quer se encontrar com o maior algoz da nação para falar sobre a crise que o próprio Lula criou?! A elite política acha mesmo que vai rolar um “acordão” pela impunidade? Essa turma precisa sair da bolha e conhecer o Brasil do lado de fora, para sentir a pressão, para compreender que não há mais como só olhar para os interesses dos poderosos e virar as costas para a população trabalhadora. Chega! Basta!
Rodrigo Constantino
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