Regulação do Facebook: o mal à espreita

Por Roberto Rachewsky, publicado pelo Instituto Liberal

Sem parlamento não há democracia representativa. Mas com democracia ilimitada, que fere o direito do empreendedor de colocar suas ideias em prática, vive-se uma tirania.

A tirania do parlamento americano no campo econômico, supostamente em nome da maioria e deixando a taxação de lado, começou com a lei Anti-Trust de 1890 que, sob o pretexto de proteger o consumidor, impôs um processo concorrencial de forma ilegítima.

Os parlamentares americanos encontraram nas controvertidas ações da plataforma mundial criada por Mark Zuckerberg uma brecha para enfiarem mais regulação goela abaixo dos cidadãos que já são tão regulados que não podem dizer mais que são livres.

Em primeiro lugar, precisamos esclarecer que usuários do Facebook não são consumidores, são audiência. Os verdadeiros consumidores dos serviços do Facebook são os patrocinadores. Se os patrocinadores tiverem seus direitos contratuais quebrados, que recorram à justiça. Se a audiência não gosta do que o Facebook oferece, que mude de canal. Se não há outro, que alguém crie.

Censura é prerrogativa do governo, quando ela acontece entre entes privados por quebra de contrato, é assunto para o judiciário. A audiência ou mesmo os que postam sem pagar, só têm o direito de reclamar. Amanhã se um médico não quiser fazer um aborto porque é contrário, ou um padre não quiser casar gays porque não aceita a ideia, vão chamá-los para prestar depoimento perante os membros do parlamento?

O mesmo serve para o crime de vender informações que deveriam ser protegidas. Cada um daqueles que se sentiram lesados deveriam, isolada ou de forma associada, processar o Facebook.

Nenhuma democracia, por mais representativa, liberal e constitucional que fosse não poderia permitir a violação dos direitos de propriedade e liberdade do empreendedor. Se assim não fizesse, deixaria de ser representativa e liberal.

O que deve regular os empresários são os contratos que eles assinam com seus consumidores. O que deve controlar a ganância dos empresários é a ganância dos consumidores quando procuram comprar o melhor pelo menor preço que se pode encontrar.

Como disse Deirdre McClosky no Fórum da Liberdade e muitos outros antes dela, o verdadeiro exercício da liberdade é a possibilidade de dizer não. Quem teve seus dados privados entregues a terceiros sem consentimento, ou teme que isso possa ocorrer, tem o direito de dizer não para essa prática de duas formas, não aderindo ao Facebook como forma de precaver ou, se tiver aderido, processando judicialmente como forma de remediar.

O Facebook tem o direito de dizer não deixando de publicar aquilo que ele considera impróprio segundo seus critérios. A plataforma do Zuckerberg é uma propriedade privada com regras próprias que as que ali frequentam devem a elas se curvar ou cair fora. Onde entra a imoralidade da lei nessa questão?

O problema do parlamento é que por ter poder de coerção ele pode impor a quem bem entender a obrigação de dizer sim. O Zuckerberg, todos sabemos, é um jovem brilhante, mas é um nerd. O real problema dele com o Congresso Americano é que ele ainda não abriu um escritório em Washington para fazer lobby.

Os corretores imobiliários da região deviam estar esperando por ele na saída do Congresso. Foi assim que aconteceu com Bill Gates, com Steve Jobs, com o Google e com John D. Rockefeller, para quem a lei Anti-Trust foi criada sob medida.

Será assim sempre enquanto o princípio da democracia representativa, invariavelmente populista e demagógica, superar o princípio da república constitucional, aquele que estabelece limites à ação governamental baseados nos direitos individuais, entre eles o direito à liberdade e à propriedade.

Outra coisa, que se precisa desmistificar é que no livre mercado que tantos advogam o consumidor não é soberano, como se possuísse prerrogativas autoritárias sobre quem produz. No livre mercado, sob critérios da moralidade, consumidores têm os mesmos direitos dos ofertantes.

O que os consumidores têm é soberania sobre si, podendo e devendo ser o rei das suas decisões exercendo o poder de escolher livremente aquilo que deseja comprar.

A relação entre quem oferece e quem consome é e deve ser equânime, cada um abre mão do que avalia ter menos valor para dar em troca daquilo que avalia valer mais.

Qualquer lei contrária a isso, sejam as que estabelecem códigos do consumidor ou mesmo declarações de direitos humanos como a da ONU ou da União Européia, corrompem o princípio de que a lei deve ser igual para todos e mais, corroem irreversivelmente os direitos individuais inalienáveis, ou seja, aqueles que ninguém, principalmente os parlamentos, podem tirar.