Senado aprova PEC do teto: uma boa notícia, mas apenas o comecinho das mudanças necessárias

Numa votação apertada do Palácio do Planalto, o Senado aprovou nesta terça-feira, em segundo turno, o texto principal da chamada PEC do teto de gastos, que fixa um limite para os gastos públicos por 20 anos. A PEC 55 foi aprovada por 53 votos a favor e 16 contra. O texto principal foi aprovado com apenas quatro votos de folga em relação ao quorum mínimo exigido de 49 votos favoráveis em caso de Proposta de Emenda Constitucional (PEC).

Em seguida, o Plenário do Senado rejeitou por 52 votos a 20 o destaque apresentado pelo PT que queria incluir no texto da PEC do teto um dispositivo garantindo que o salário mínimo não seria afetado pelo limite.

— Essa PEC do teto não trata de salário mínimo — explicou o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).

O segundo destaque queria retirar Educação e Saúde do limite de gastos. Esse destaque foi rejeitado por 52 votos a 19.

Com a conclusão da votação, a Emenda do teto será promulgada na próxima quinta-feira, em sessão do Congresso, às 9h.

— Essa PEC põe fim à gastança — disse o senador José Aníbal (PSDB-SP).

Not so fast, not so fast. É uma boa notícia, mas está bem longe de significar o “fim da gastança”. Ela simplesmente estabelece que o teto do gasto do governo deve ser definido pelos gastos do ano anterior. No limite da esculhambação típica nossa, isso pode significar um indexador inflacionário para os gastos públicos. O governo pode sempre usar o Banco Central para produzir inflação e, com isso, expandir gastos mesmo respeitando o teto estabelecido.

Roberto Rachewsky fez comentários mais pessimistas nessa linha:

PEC 55 aprovada.
Já sabem que apesar da recessão, o governo vai gastar mais no ano que vem e no próximo e no próximo. Isso vai gerar inflação e, com a inflação, o teto sobe. Na minha opinião, o teto do gasto público aprovado hoje está mais para um piso.

– Presidente, vamos estourar o teto.
– Qual a sugestão?
– Como o teto é limitado pela inflação e a inflação é expansão monetária dos meios de pagamento controlada pelo Banco Central, então…
– Eu já entendi. Imprime.

Sem dúvida esse é um risco. Mas não sejamos tão negativos: impor esse teto, que só pode ser driblado pela inflação, representa uma camada extra de proteção contra os gastos públicos descontrolados, até porque o governo que brincar com a inflação pode muito bem cair (como ocorreu com o governo Dilma).

Por isso estou mais na linha de Leandro Ruschel: “Com a aprovação da PEC do Teto, Temer já fez mais pelo Brasil que os fatídicos 13 anos do PT”. É uma mudança importante sim, e positiva. Mas claro que é somente o comecinho das mudanças necessárias. O fundamental é cortar efetivamente os gastos públicos. Cortar na carne, acabar com privilégios do setor público, com bolsa-empresário, com aposentadorias precoces e absurdas, com a farra sindical etc.

A PEC do teto, nesse sentido, é só uma premiere, uma palhinha para dar o gostinho liberal da coisa. Já foi o suficiente para colocar a esquerda em polvorosa, pois esta não suporta a ideia de perder tetas estatais, mamatas no governo. É preciso seguir adiante com as reformas, principalmente as mais estruturais.

O que está em pauta ainda é muito pouco, muito aquém do que necessitamos. Mas é o começo. E precisa de nosso apoio. Resta combinar com os russos ou, no caso, com esses políticos que aí temos, a maioria enrolada na Lava Jato e sem qualquer consciência do que está em jogo, ou sem a estatura necessária para colocar os interesses nacionais acima dos próprios.

O Brasil é “um país gigante por elefantíase e governado por anões circenses”, conforme definição exata que li recentemente. Precisamos reduzir a doença, a elefantíase, o excessivo escopo do governo. E eventualmente temos que trocar os anões circenses. Mas enquanto isso, quem não tem cão caça como gato. Se não tem tu, vai tu mesmo. Essa turma que aprovou a PEC do teto é tudo o que temos para o jantar. Que sirvam logo a sobremesa para não termos uma indigestão…

Rodrigo Constantino