Uma nova constituição para uma nova cultura

Por Roberto Rachewsky, publicado pelo Instituto Liberal

Inicia-se no Brasil, perante o quadro econômico calamitoso que se instalou por aqui, uma discussão política, com implicações institucionais, a respeito dos fundamentos constitucionais da atual república. A constituição de 1988, chamada por uns de constituição cidadã, por restabelecer o processo democrático, e por outros de constituição esquizofrênica, por carregar no seu bojo princípios doutrinários e ideológicos paradoxais e contraditórios, está nos levando a um impasse com sabidas consequências, a deterioração das condições básicas para vivermos em uma sociedade civilizada, próspera e estável.

Há quem entenda que é preciso escrever uma nova carta constitucional que permitisse aos indivíduos um ambiente de maior liberdade, segurança jurídica e proteção contra os desvairios de governos demagógicos e populistas, invariavelmente autoritários. Mas, há também, uma corrente que acha que uma nova constituição deveria aumentar o grau de intervenção, transferindo ainda mais ao Estado o protagonismo nas decisões sobre a vida das pessoas, seja no que se refere aos seus direitos, seja no que diz respeito aos privilégios e benefícios oferecidos através da distribuição coercitiva dos recursos gerados por quem cria, produz, trabalha e/ou comercia.

É evidente que a simples edição de uma nova constituição não solucionará os problemas atuais. A maioria da população ainda não compreendeu adequadamente os princípios fundamentais que poderiam levar o Brasil ao rol de nações mais desenvolvidas. A maioria ainda não está familiriazida com conceitos tão importantes como o dos direitos individuais. Há uma visível confusão linguística entre direitos e privilégios que se torna evidente quando setores da sociedade pretendem estabelecer salvaguardas a minorias eventuais.

Não adianta reescrevermos nossa carta de princípios se não formarmos consenso sobre o principal deles, a idéia do que significam os direitos individuais, pilares de sustentação da vida de cada um quando inseridos em um contexto social. É preciso que todos entendam que não existe direito das minorias. É preciso que se entenda que existem, apenas, direitos individuais.

Nenhum grupo, independentemente do seu tamanho, da sua composição ou de suas pautas detém direitos maiores que qualquer indivíduo isoladamente possui, ou seja:

• Ninguém possui mais direito à vida do que qualquer outro indivíduo;
• Ninguém possui mais direito à liberdade que qualquer outro indivíduo;
• Ninguém possui mais direito à propriedade que qualquer outro indivíduo;
• Ninguém possui mais direito à busca da felicidade que qualquer outro indivíduo.

Todo direito que qualquer um de nós possui, cinge-se ao que legitimamente possuímos: nossa própria vida, nossa própria liberdade e a propriedade que nos pertence. Ninguém possui direitos sobre a vida, a liberdade e a propriedade alheia. Nem o governo, aqui compreendido como um grupo de indivíduos, possui direitos sobre o que é nosso, sobre o que é de cada um.

Quando alguém pleiteia um direito sobre algo que não é seu, está advogando por privilégio e não por um direito. Toda pressão que grupos dos mais variados fazem sobre o governo para obter à força o que não lhes pertencem é uma manifestação por privilégios e, quando alguém obtém algum privilégio, inexoravelmente, o direito de outra pessoa estará sendo violentado, diminuído ou suprimido.

Direitos individuais estão intimamente ligados com a natureza humana, são parte da realidade e existem independentemente da nossa aceitação ou rejeição. Aceitá-los ou negá-los tem consequências inapeláveis. Não podemos mudar as consequências sem alterar o curso da nossa ação. Independente da escolha feita, se preferimos direitos sobre privilégios ou o oposto, o que tiver que ocorrer em decorrência disso ocorrerá.

Observem a história da humanidade e das idéias que levaram os homens em seu tempo a agir de uma maneira ou de outra. Vocês saberão qual rumo tomar. Se o rumo levar ao desastre, como já vimos acontecer, lembre-se que foi alguém baseado em algum princípio equivocado que escolheu seguir por aquele caminho em primeiro lugar.

Para deixar bem claro, enfatizo a ideia de que direitos individuais existem independentemente da nossa consciência. Não se pode estabelecer ou eliminar direitos individuais, podemos apenas respeitá-los, protegê-los ou violá-los. É preciso desrespeitar e violar direitos, para que alguém possa estabelecer privilégios. Está é a insolúvel esquizofrenia da nossa constituição.

Do meu ponto de vista, quando gritamos: “Eu tenho direito à liberdade.”, estejamos livres na rua ou presos injustamente numa masmorra, seguimos com nosso direito à liberdade intacta, uma vez que ele é inalienável e indestrutível. Deixamos de ter direitos, apenas quando agimos violentamente contra alguém, por desrespeitarmos os direitos que essa pessoa tem.

Ao longo da história do Brasil, testemunhamos ou protagonizamos atos de força produzidos pelo governo na ânsia de transformar privilégios em pretensos direitos. Esse não é o papel do governo, ainda que muitos achem o oposto. Cabe ao governo defender os direitos individuais e não os violar de forma alguma.

Não podemos e, muito menos, devemos aceitar que aquilo que foi obtido através da violência, torne-se um direito. Muito menos ainda, que se torne o que chamamos de direito adquirido, inquestionável e irreversível. Se não rompermos com a falácia do “ah, eu peguei, agora é meu, não importa como”, estaremos aceitando que a violência, através da espoliação, do roubo ou da pilhagem são formas legítimas de se ganhar a vida. Estaremos desta forma, aceitando que o ganho imerecido é moral.

Tudo que formos construir para nosso futuro, deve necessariamente passar por este dilema. Não que haja um dilema especifico quanto a imoralidade dos ganhos imerecidos. Sabemos que são. O dilema que vivemos é ou desarmaremos esse sistema perverso agora ou, deixaremos que ele siga causando-nos ainda mais destruição.