Uma nova reforma trabalhista para combater o velho sindicalismo: eis aí uma agenda muito virtuosa!

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Os bolsonaristas latem, mas os liberais passam. Enquanto a preocupação do núcleo duro do presidente é gerar intrigas nas redes sociais, há aqueles, como Rogério Marinho, que estão arregaçando as mangas para fazer o Brasil avançar. E eles merecem reconhecimento e apoio. O governo prepara uma nova reforma trabalhista que poderia ser o golpe definitivo no sindicalismo torpe que domina nosso mercado de trabalho há anos. É o que mostra editorial da Gazeta:

Para avançar ainda mais na modernização das regras trabalhistas, o governo de Jair Bolsonaro estabeleceu a criação de um grupo de trabalho, dentro do Ministério da Economia, destinado a propor novas mudanças. O Grupo de Altos Estudos do Trabalho (Gaet) contará com a participação de magistrados, para evitar ao máximo possível a possibilidade de brechas em eventuais novas regras, o que levaria à repetição da judicialização ocorrida atualmente com a reforma de 2017.

Em um ofício enviado ao presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Dias Toffoli, o secretário de Previdência e Trabalho, Rogerio Marinho, explicou que o Gaet vai “avaliar o mercado de trabalho brasileiro sob a ótica da melhoria da competitividade da economia, da desburocratização e da simplificação de normativos e processos”. Até o momento, a única proposta concreta já levantada para avaliação do Gaet é o fim da unicidade sindical, hoje prevista no inciso II do artigo 8.º da Constituição e que a reforma de 2017 não abordou. Pela regra atual, não pode haver mais de um sindicato da mesma categoria na mesma “base territorial”, que não pode ser menor que um município. O fim da unicidade abriria espaço para que os trabalhadores tivessem mais de uma opção de entidade sindical para se filiarem.

A possibilidade de que sindicatos “disputem” a preferência do trabalhador será uma reforma ainda mais impactante que o fim do imposto sindical, aprovado na reforma trabalhista de 2017 e que até há pouco causava controvérsia. Foi preciso que os tribunais superiores e até mesmo o STF derrubassem decisões judiciais que continuavam impondo o desconto compulsório de todos os trabalhadores de uma categoria. Para acabar de vez com as dúvidas, Bolsonaro tinha editado a MP 873/19, em março, aperfeiçoando o texto da CLT e deixando-o inequívoco a respeito da necessidade de aprovação individual para o pagamento. A MP, no entanto, caducou, especialmente graças a um desnecessário dispositivo que exigia a emissão de boleto para quem estivesse de acordo com a cobrança. O Gaet faria bem se abandonasse a ideia do boleto, mas propusesse, em projeto de lei, uma redação que feche totalmente as portas para cobranças do imposto sindical à revelia dos trabalhadores.

Em janeiro de 2019, no seu breve discurso na abertura do Fórum Econômico Mundial, em Davos, Bolsonaro afirmou que, ao fim de quatro anos, queria que o Brasil estivesse entre os 50 melhores países para se fazer negócios. É uma meta ambiciosa, não apenas porque o país ocupa hoje o 109.º lugar neste quesito, pelo levantamento do Banco Mundial, mas pelos motivos que prendem o Brasil na metade inferior da tabela: empreender (e, por consequência, gerar emprego) aqui significa enfrentar um mundo de burocracia e um emaranhado tributário sem fim. A Lei da Liberdade Econômica e a reforma tributária que o Legislativo analisará neste segundo semestre são apenas o início do esforço para facilitar o ambiente de negócios.

Além das reformas que trazem mais flexibilidade para o mercado de trabalho, é fundamental, como aponta o editorial, que o judiciário chancele as mudanças, trazendo segurança jurídica. É o ponto de Ives Gandra Martins em artigo publicado no Estadão hoje, com base no economista francês Jean Tirole, vencedor do Prêmio Nobel de Economia em 2014:

Nesse contexto, Tirole aponta para alguns dos maiores desafios na esfera econômica, que são a revolução digital e o mercado de trabalho. Este último aspecto é especialmente abordado por Tirole, ao colocar como uma das metas do Estado, como promotor do bem comum, o combate ao desemprego. Diz ele que o problema não se resolve com o aumento de empregos públicos, haja vista o rombo da Previdência, especialmente no setor público, exigindo urgente mudança de regras. O caminho é o da criação de condições que estimulem a criação de empregos no setor privado.

Para isso sustenta que se faz necessária a reforma de muitas instituições de Direito do Trabalho, para dar maior flexibilidade à contratação e dispensa de trabalhadores, pois o elevado custo das dispensas ou as garantias cada vez mais amplas de estabilidade no emprego levam fatalmente empresários a contratar menos ou mecanizar a produção, pois o risco da atividade econômica recai sobre suas costas.

Nesse sentido, mostra Tirole que o excesso de protecionismo no campo laboral é a falsa solução para o desemprego. A informalidade e o desemprego não são decorrência pura e simples da lei do mercado, mas das escolhas e decisões equivocadas dos atores econômicos sobre que mecanismos utilizar para gerar empregos e condições de trabalho decentes. As bem-intencionadas políticas públicas de excessivo protecionismo laboral acabam por proteger uma minoria de empregados, mas não os empregos e sua ampliação.

[…]

Em todos os países europeus que promoveram reformas trabalhistas, especialmente Portugal, Espanha, França, Alemanha e Itália, a queda na taxa de desemprego só se efetivou de modo mais palpável depois que suas Cortes Constitucionais referendaram as medidas legais adotadas, o que vem também ocorrendo paulatinamente em nosso país com as decisões de nossa Suprema Corte pela constitucionalidade dos diferentes aspectos da reforma trabalhista, como foram os casos da contribuição sindical, da negociação coletiva e da terceirização.

O conceito importante aqui, que tem se mostrado mais eficaz no combate ao desemprego, é o “flexisecurity”, valorizando e respeitando mais a negociação coletiva entre patrões e empregados, com legislação mais flexível para contratação e dispensa. E isso assegurado pelo Poder Judiciário, para selar de vez a era dos abusos sindicalistas.

Com gente como Rogério Marinho no governo e o deputado Paulo Eduardo Martins no Congresso trabalhando duro para trazer mais modernidade para nosso mercado de trabalho, há esperança de que um dia possamos, de fato, deixar para trás o velho sindicalismo, que só protege sindicalistas, jamais trabalhadores.

Rodrigo Constantino