Aplicativos nacionais e estatais obrigatórios nos smartphones. Ou: O resgate da Lei de Informática

O intervencionismo de nosso governo parece não ter fim. Agora, aplicativos nacionais e do governo serão obrigatórios nos smatphones, com ícones em destaque:

Martinhão, que participou nesta quinta-feira, 22/08, da inauguração oficial do Centro de Inovação da Cisco, no Rio de Janeiro, explicou que essa área de aplicativos para serviços públicos obrigatórios reunirá apps de prefeituras, governos e do próprio governo federal. “Um bom exemplo é o aplicativo 1746, da prefeitura do Rio. Esse é um que será obrigatório para os smartphonees do Rio de Janeiro. Teremos também de outros órgãos governamentais. Queremos, inclusive, fomentar concursos entre os órgãos para termos aplicativos efetivos. Os fabricantes terão de incorpora-los às suas lojas de aplicativos. O consumidor terá acesso com ícones em destaque. Será tudo muito intuitivo”, explicou o secretário do Minicom.

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Para garantir que o aplicativo tem desenvolvimento nacional, o Minicom estabeleceu métricas. Mas, nesse momento, não vai usar a Certics, ferramenta de certificação criada pelo MCTI, para o plano TI Maior. “Nesse momento, a Certic ficou de fora”, disse Martinhão. Na prática, a identificação do app nacional será da seguinte forma: o aplicativo terá registro no INPI – Instituto Nacional de Propriedade Intelectual; o aplicativo ser resultado de um investimento nacional de pesquisa e desenvolvimento de uma empresa – exemplo: a Wayra, da Telefônica, tem empresas incubadas com aplicativos. Esses apps serão considerados nacionais. A empresa desenvolvedora do aplicativo também terá de enviar um laudo técnico para atestar que o software foi desenvolvido aqui.

“Não há a menor intenção de burocratizar. O processo será simples, mas precisamos fomentar a indústria local de aplicativos. A migração dos feature phones( celulares mais simples) para os smartphones está acontecendo num ritmo mais forte do que todo mundo previa. Ter aplicativo nacional significa colocar o Brasil na rota da mobilidade”, sustentou Maximiliano Martinhão.

Processo simples, sem burocracia? Sei. Fiscalizado pelo Papai Noel e o coelhinho da Páscoa, deve ser. Fomentar a indústria local de aplicativos? Novamente isso?!?! Quando a gente pensa que já se livrou do ranço nacionalista, aquele mesmo que pariu a Lei da Informática lá atrás, vem o governo e mostra que certas ideias nunca morrem. O governo quer fomentar um dos setores mais competitivos e dinâmicos do mundo, para termos produtores nacionais?

Até quando vamos ter de conviver com um governo tão intervencionista, que acha que pode “fomentar produtores nacionais” de forma eficiente? O preço, quem paga somos sempre nós, clientes, usuários, pagadores de impostos. Garantir liberdade ao setor, eis uma receita que nunca passa pela cabeça desses “ungidos” do governo!