Governo rasga Lei de Responsabilidade Fiscal, último pilar da era FHC a ruir

O atual governo herdou da era FHC três pilares importantes que, ao lado do crescimento chinês e do custo de capital barato no mundo, explicam o sucesso econômico que fez de Lula um sucesso político. Eram eles: câmbio flutuante, metas de inflação com autonomia do Banco Central e Lei de Responsabilidade Fiscal.

O primeiro já foi rasgado faz tempo, quando o governo passou a controlar minuciosamente a taxa de câmbio. O segundo vem sendo rasgado há anos, pois o Banco Central não goza de autonomia, e sua gestão politizada tem sido responsável pela perda de credibilidade e uma inflação sistematicamente acima da elevada meta, o que se agravou na gestão Dilma. E agora, por fim, o governo joga no lixo o último dos pilares, a Lei de Responsabilidade Fiscal.

É o que fica claro na coluna de Claudia Safatle no jornal Valor Econômico, ao trazer os resultados numéricos do projeto de lei que altera retroativamente o indexador das dívidas dos entes da federação. Ela explica:

Pela nova regra, os contratos de refinanciamento dos Estados e municípios com a União serão revistos e passam a ser reajustados, a partir de janeiro de 2013, pelo IPCA mais 4% ao ano, ou pela taxa Selic, o que for menor. Hoje, as dívidas são corrigidas com base na variação do IGP-DI mais 6%, 7,5%, ou 9%, ao ano, conforme cada contrato.

A Prefeitura de São Paulo será a maior beneficiária da retroatividade do indexador. O município ficou com um custo financeiro maior – IGP-DI mais 9% ao ano – porque, ao contrário dos demais, não pagou a entrada para amortizar parte da dívida na assinatura do contrato.

A dívida da prefeitura paulistana será reduzida em R$ 24 bilhões. A dos Estados em geral, em cerca de R$ 1 bilhão. Segundo o Tesouro Nacional, outras 179 prefeituras serão beneficiadas, mas a secretaria não informou quais nem em quanto.

Com o abatimento do estoque da dívida, o município de SP e o Estado do Rio Grande do Sul vão poder contratar novos empréstimos, o que até então não podiam por desenquadramento nos limites legais de endividamento.

O prefeito de São Paulo, caso alguém não lembre, é o petista Fernando Haddad, e o governador do Rio Grande do Sul, caso falhe a memória, é o petista Tarso Genro. Esses são os dois maiores beneficiados com esse projeto de lei indecente e irresponsável. O PT não brinca em serviço. Faz o diabo para vencer as eleições e se perpetuar no poder.

O economista Fabio Giambiagi chamou a manobra de “pá de cal” na Lei de Responsabilidade Fiscal. Está certo. O fato de o projeto de lei, caso aprovado, retroagir até 1996 com o novo indexador é algo simplesmente inacreditável, feito sob medida para ajudar a prefeitura paulista a gastar e se endividar mais do que poderia. É um acinte.

O efeito prático é transferir dívida dos entes federativos para a União, de forma a liberar espaço para mais endividamento municipal e estadual. Aquele último pilar que sustentava o tripé macroeconômico vai ruir como se fosse de areia.

O governo já vem sacrificando o superávit fiscal com seus malabarismos contábeis, e agora mais essa. O preço que o país vai pagar pelos absurdos praticados durante a gestão petista será gigantesco, e a fatura terá de ser digerida por muitos e muitos anos. É o que acontece quando populistas são alçados ao poder…