Voucher em Portugal

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Deu no PÚBLICO: Governo abre a porta ao cheque-ensino no básico e secundário

O Governo prepara-se para alterar de forma substancial as regras de financiamento do ensino particular e cooperativo, criando novas formas de contratualização entre o Estado e as escolas privadas. Uma das novidades é a introdução do contrato simples de apoio às famílias, o que abre a porta à introdução do cheque-ensino na escolaridade obrigatória. A medida consta da proposta de alteração ao regime jurídico do ensino particular e cooperativo, que está na fase final de discussão com os parceiros.

O projecto de decreto-lei do Ministério da Educação e Ciência (MEC) prevê cinco modalidades de contratos entre o Estado e as escolas particulares: contratos de associação, patrocínio, cooperação, desenvolvimento de apoio às famílias e contratos simples de apoio às famílias. Estes últimos têm por objectivo “apoiar a frequência de escolas de ensino particular e cooperativo por parte de todos os alunos do ensino básico e do ensino secundário, não abrangidos por outros contratos”, lê-se no documento a que o PÚBLICO teve acesso.

Parabéns aos nossos patrícios! O voucher representa um importante passo na direção correta, de mais liberdade de escolha para as famílias humildes. A Suécia, o Chile e os Estados Unidos adotaram em graus distintos essa medida, com sucesso. Em meu livro Privatize Já, dedico no capítulo sobre educação um bom espaço sobre o assunto. Segue um trecho:

O Prêmio Nobel de Economia, Milton Friedman, já bastante citado nesta obra, apresentou um modelo interessante de vouchers para incentivar a melhoria no sistema de educação. O racional por trás da proposta não é tão complicado. Famílias mais humildes podem não ter recursos suficientes para prover uma boa educação aos seus filhos. Mas se dependerem da oferta exclusiva do governo, poderão ficar reféns de péssimas alternativas. Como garantir os melhores incentivos então?

O governo daria os tais vales a essas famílias carentes, permitindo seu uso em escolas particulares. Dessa forma, o poder de escolha ficaria com os pais, os maiores interessados na qualidade de ensino dos próprios filhos. Haveria, por outro lado, competição do lado da oferta, pois as escolas teriam que mostrar serviço para atrair esses pais e seus preciosos vales. A competição, já estamos agora cansados de saber, representa a maior garantia de melhores serviços prestados pelos vendedores. Isso vale para o serviço escolar também, sem dúvida.

A Suécia foi um dos países que adotaram esse modelo com grande sucesso. Na América Latina, a Colômbia implantou um programa bem-sucedido, chamado Programa de Ampliación de Cobertura de la Educación Secundaria (PACES), em 1991. Os resultados mostram que os beneficiados carentes tiveram notas significativamente maiores que os não-beneficiados em exames padronizados. O Chile foi outro país latino-americano que já no início da década de 1980 adotou o modelo de vouchers.

Nos Estados Unidos, a experiência com vouchers tem sido crescente também. Segundo o relatório da Reason Foundation sobre o setor, havia, em 2011, 15 estados oferecendo o esquema de vales escolares. Um dos representantes do House Education Committee explicou que a mudança era um divisor de águas, pois agora o governo não financiava mais escolas, e sim os próprios estudantes.

Louisiana, nos Estados Unidos, anunciou recentemente o mais agressivo programa de privatização do ensino no país. Milhares de estudantes pobres receberão vouchers que dão acesso a mais de 120 escolas privadas no estado. O governador Bobby Jindal, um Republicano que sofreu forte objeção dos sindicatos de professores, disse que seu governo está mudando a forma de prestar o serviço de ensino, deixando os próprios pais, e não o governo, decidirem o que é melhor para seus filhos. O Superintendente de Educação do estado, John White, foi mais firme e disse que considerava um “ultraje moral” o governo se arrogar maior conhecimento que os próprios pais sobre o que é melhor para as crianças.

Um estudo empírico publicado em março de 2011 pela The Foundation for Educational Choice concluiu que várias melhorias foram identificadas nos locais que adotaram o sistema de voucher. Nenhum estudo encontrou impacto negativo, e nove de dez casos analisados mostraram avanços importantes do desempenho dos alunos. Os resultados ainda não são totalmente conclusivos, pois seria preciso mais tempo de experiência e maior escala. Um dos limitadores para a expansão dos vouchers é de ordem jurídica, pois se alega que a concessão dos vales a escolas religiosas viola o preceito constitucional que segrega estado e religião. Não obstante, os sinais têm sido promissores.

Ainda assim, como Luigi Zingales lembra em seu livro A Capitalism for the People, para o sistema de voucher funcionar a contento, não basta fornecer a liberdade de entrada nas melhores escolas; é preciso punir os piores, ou seja, ameaçar os professores ruins das piores escolas com o risco de demissão, e as escolas mais fracas com o risco de perda das transferências.