L’État, c’est moi

O que aconteceria com uma pessoa que, hoje, dissesse que Alexandre de Moraes precisa ser "arrancado" do STF, como disse o petista Lindbergh Farias sobre Roberto Campos Neto no Banco Central? E se alguém falasse que o ministro supremo deveria ser "extirpado", como o presidente Lula disse sobre seu suposto agressor?

Sabemos a resposta. Se um simples entrevero num aeroporto em Roma já rendeu a demonização do sujeito por parte da imprensa corrompida e uma operação de busca e apreensão pela Polícia Federal com o aval do STF, quem ousasse utilizar os termos petistas contra o ministro seria imediatamente preso!

Isso tem acontecido pois quase toda a mídia resolveu demonizar o bolsonarismo, partindo da premissa de que basta ser de direita e crítico do ativismo supremo para representar enorme ameaça à democracia. Com base nessa premissa falsa, tudo passa a ser justificável para "salvar a democracia", confundida aqui com os próprios ministros supremos.

O editorial da Gazeta do Povo de hoje toca nessa ferida: "Tratar o caso do aeroporto como um crime 'contra o Estado Democrático de Direito' exige considerar ou que xingamentos têm o superpoder de desestabilizar o poder constituído, ou que Alexandre de Moraes é a democracia encarnada. Nada disso faz sentido".

Em uma longa reportagem com a opinião de juristas, a Gazeta mostra como a busca e apreensão permitida pelo STF é abusiva em vários níveis. No caso da agressão, se não tiver havido lesão corporal, não se trata de crime, mas de mera contravenção penal – tipo de infração que não está abarcada pelo princípio da extraterritorialidade. Além disso, os crimes aventados – injúria, difamação, ameaça e lesão corporal – têm todos penas menor que dois anos de prisão, o que não permite a persecução penal no Brasil.

Para trazer o processo para o país, restaria ao STF alegar que houve "abolição violenta do Estado Democrático de Direito", cuja pena varia de 4 a 8 anos de prisão. Para o advogado Igor Costa Alves, mestre em Direito pela Universidade de Lisboa, "não se pode presumir que os ataques verbais a uma autoridade sejam um ataque à instituição a que essa autoridade pertence – que dirá um atentado contra a democracia".

Na visão da advogada e consultora jurídica Katia Magalhães, os ministros estão ampliando de forma descabida aquilo que se enquadra em crime de abolição do Estado de Direito. Hoje, uma simples crítica dura feita à conduta de algum ministro supremo é percebida como um "ataque à instituição", o que é ridículo e antidemocrático.

O deputado Marcel van Hattem, que tem sido a voz mais enfática e corajosa no Congresso contra esse absurdo, voltou ao caso em sua coluna na Gazeta hoje: "A ação do ministro Alexandre de Moraes e a ação e omissão de seus colegas no Supremo ultrapassaram, há muito tempo, as raias do absurdo. [...] Em mais um abuso de autoridade, o ministro tira proveito indevido de sua posição de poder para inverter a lógica dos direitos e garantias constitucionais".

L'État, c'est moi ("Eu sou o estado") é um ditado apócrifo atribuído a Luís XIV, rei da França e de Navarra. A frase teria sido dita em 13 de abril de 1655 perante o Parlamento de Paris. Supõe-se que era para frisar o primado da autoridade régia num contexto de desafio ao Parlamento, que contestava decretos régios na época. A frase simboliza a monarquia absolutista, sem qualquer freio.

Ninguém quer "arrancar" ou "extirpar" os ministros supremos, ou ao menos ninguém tem dito isso abertamente. O que uma parcela significativa do povo brasileiro deseja é resgatar a Constituição que vem sendo rasgada pelo próprio STF, que deveria ser seu guardião. A população já deu vários sinais de descontentamento com o Parlamento por sua omissão, em especial o presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco.

Com sua postura acovardada ou cúmplice, Pacheco diminui o Congresso e permite uma espécie de absolutismo supremo. "O estado sou seu", poderia dizer o ministro Alexandre hoje, para espanto dos verdadeiros democratas que tanto lutaram para impedir as monarquias absolutistas...