Marcos regulatórios são pauta crucial na eleição municipal

O resultado do leilão para a concessão dos serviços de água e esgoto na região metropolitana de Maceió, em Alagoas, superou as expectativas de membros do governo alagoano. O grupo BRK Ambiental, que tem entre os investidores a canadense Brookfield, apresentou oferta de outorga de R$ 2 bilhões, ante valor mínimo de R$ 15,1 milhões. Antes do leilão, integrantes do governo local especulavam um montante acima de R$ 100 milhões, mas viam como otimistas projeções na faixa de R$ 500 milhões.

Isso mostra o enorme potencial do setor após a aprovação do marco do saneamento. O ministro Rogério Marinho festejou o resultado, com razão. Durante décadas o setor ficou abandonado, pois só o estado podia investir com segurança, e faltam recursos. A esquerda radical votou contra as mudanças, como se a ideologia contrária ao mercado falasse mais alto do que a preocupação com os mais pobres, sem o devido tratamento de água e esgoto. Para eles, afinal, não importa se o investimento é público ou privado, e sim a existência ou não da prestação do serviço.

Com a aprovação da Lei nº 14.026/2020, todo o setor de saneamento básico deverá superar uma série de etapas necessárias à universalização dos serviços, tais como a organização da prestação regionalizada, a adequação da regulação às normas da Agência Nacional de Águas e a readequação dos contratos de prestação dos serviços, além da preparação das companhias estaduais para o cumprimento das metas de universalização e de eficiência.

Por isso mesmo a aprovação do projeto é apenas um primeiro passo, ainda que fundamental. Mas a sociedade não pode deixar o assunto morrer. Em época de eleição municipal, esse deve ser um tema bastante abordado, até porque candidatos ligados aos partidos de extrema esquerda, contrários ao projeto, despontam nas pesquisas em algumas cidades importantes, com chances concretas de vitória. O efeito de uma eventual vitória desses candidatos pode ser um retrocesso perigoso no setor.

Além do saneamento, há o importante projeto de gás. A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) iniciou agora em outubro duas consultas públicas. Uma pretende construir um modelo para o novo mercado do gás; a outra, para revisar atos normativos do setor de petróleo e gás. A primeira consulta pública, aberta por 45 dias, é sobre a minuta de resolução que regulamentará o exercício da atividade de produção de derivados de petróleo e gás natural. A audiência pública sobre o tema ocorrerá em 15 de dezembro por videoconferência.

O governo Bolsonaro, com a chancela do seu Posto Ipiranga na Economia, venceu com uma plataforma reformista que pretende diminuir o papel do estado e permitir maior participação da iniciativa privada em importantes áreas. A infraestrutura do país é capenga pois ficou tempo demais dependente dos recursos públicos, escassos e muitas vezes desviados para dutos de corrupção. Segurança jurídica, regras mais claras e transparentes, burocracia menor, tudo isso precisava vir junto como pano de fundo para atrair capital – nacional e estrangeiro – para esses setores.

Sabemos que os temas nacionais costumam ganhar mais holofotes, enquanto temas locais despertam menos interesse. Mas é no âmbito local que as coisas realmente acontecem. É fundamental o eleitor estar atento, cobrar dos candidatos sua opinião sobre esses assuntos, entender bem se há ou não alinhamento com essa agenda reformista que visa a colocar o Brasil na rota de um desenvolvimento sustentável.