O caso Loggi: por que os direitos trabalhistas deveriam deixar de existir?

Por Juliano Oliveira, publicado pelo Instituto Liberal

Sei que muitos foram e têm sido os esforços de diversos autores liberais na tentativa de dar uma resposta clara à pergunta que dá título a este artigo. No entanto, diante da nova investida estatal contra a empresa de aplicativo Loggi, julguei que esta questão merecia mais uma explicação. Meu objetivo aqui é tentar tornar claro aos justiceiros sociais que sua preocupação com a falta de direitos trabalhistas atenta contra a lógica econômica e, por que não dizer, matemática e coloca em xeque o sustento dos que seriam os supostos beneficiários desta filantropia.

Há poucos dias fomos surpreendidos com uma decisão arbitrária da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo que determinou que o aplicativo de entregas rápidas Loggi terá de reconhecer o vínculo trabalhista com motoboys que utilizam a plataforma. Além disso, a empresa terá de regularizar normas de saúde e segurança e o controle de jornada dos empregados. Na prática, esta decisão judicial faz, ao ditar quais normas devem reger o mundo do trabalho, derreter a parca liberdade de relações contratuais trabalhistas que resta por estas bandas. Segundo a juíza do Trabalho Lávia Lacerda Menendez, que proferiu a sentença e que se diz a favor da livre concorrência (risos), a decisão considera que a empresa promove “concorrência desleal”, pois se exime de pagar impostos e encargos trabalhistas ao não regularizar os profissionais. As palavras ditas pela juíza podem fazer algum sentido para quem acredita que canetadas judiciais são capazes de alterar as leis humanas.

Ludwig Von Mises, em seu livro, Teoria e História, explica que as leis da natureza, contrariamente às leis humanas, possuem um alto grau de regularidade e previsão. “Epistemologicamente”, diz o autor, “a marca distinta daquilo que chamamos de ‘natureza’ pode ser vista na regularidade averiguável e inevitável do encadeamento e da sequência de fenômenos.  Por outro lado, a marca distinta daquilo que chamamos de ‘esfera humana’ — ou história, ou, ainda melhor, âmbito da ação humana — é a ausência dessa regularidade universalmente predominante”. O que Mises nos ensina com estas palavras é que as reações que as pessoas ou empresas apresentam diante dos estímulos e políticas governamentais não são necessariamente aquelas que os burocratas de plantão desejam obter com seus decretos. E não é necessário muito esforço acadêmico para enxergar numa decisão arbitrária a comprovação desta ideia.

Todas as coisas que nos rodeiam foram construídas com o emprego dos conhecidos recursos produtivos que, por sua vez, podem ser agrupados em duas categorias, a saber: Capital Físico e Capital Intelectual. Enquanto o primeiro fornece ao homem as condições necessárias para que produza mais com menos (a diferença entre o Robinson Crusoé Rico e o Robinson Crusoé pobre decorre, basicamente, do acesso aos diferentes instrumentos de pesca), o segundo lhe possibilita operar o primeiro e produzir os bens e serviços de que necessita para sua sobrevivência.

Como são infindáveis as necessidades humanas e, portanto, a demanda pelas mais diversas amenidades que nos livrem de nosso estado natural de pobreza, a quantidade de trabalho a ser realizada supera, em muito, a quantidade de recursos (humanos, inclusive) disponíveis para sua realização. Diante de um quadro de escassez de mão de obra e demandas ilimitadas, um desavisado diria que a tecnologia é a causa do desemprego que assola famílias e limita a satisfação de suas necessidades. Não é objetivo do presente artigo discutir os impactos da tecnologia nos índices de emprego de uma nação. Limito-me a dizer, apenas, que esta é mais uma das afirmações que foram sendo exaustivamente repetidas como verdades irrefutáveis até que os liberais clássicos e libertários, mais especificamente, começassem a desmenti-la com seus vários escritos sobre o assunto.

Ora, se não é a tecnologia que nos empurra para a fila do desemprego, o que mais poderia explicar o nível de informalidade e o alto índice de desemprego no Brasil? Explico: a coerção estatal. Ao amputar o empreendedorismo nascente com taxações e arbitrariedades absurdas, ao impor aos pequenos empreendimentos (refiro-me aos pequenos porque os grandes não são, necessariamente, contrários a regulamentações) regulamentações asfixiantes e encargos sociais e trabalhistas escorchantes, o governo despreza o papel do empreendedor na geração de empregos e na formação de uma qualidade de vida digna de um país sueco (alô, Greta!!).

Quando juízes e planejadores centrais, do alto de sua Torre de Marfim, decidem que uma empresa não pode contratar seus trabalhadores nas condições e a um preço previamente acordados entre ambos (perceba que esses trabalhadores tinham uma remuneração igual a zero antes de conseguirem esses contratos), eles estão dizendo que esses trabalhadores devem continuar desempregados, que os custos das empresas devem ser majorados para que sua vontade seja satisfeita e que, se quiserem empregar em condições mais livres, as empresas deverão sair do território em que se encontram e buscar outros países que possibilitem uma negociação livre de ingerências estatais.

Por isso, caro leitor, qualquer esforço em direção a um mercado de trabalho mais livre que permita reduções salariais diante de uma redução na procura por mão de obra, que não interfira nas negociações entre trabalhador e empregador e que enterre esta maldita CLT (sim, Temer fez sua parte, mas ainda foi pouco), será algo alvissareiro e digno de comemoração. Resumidamente, ao fim e ao cabo, quem gera o desemprego são os iluminados do estado que nos impõem regras sufocantes e descoladas da realidade do setor público a que pertencem seus criadores.

Quanto aos procuradores e juízes do trabalho é preciso ser mais coerente, como sugeriu o site O Antagonista, ao tratar o caso da empresa Loggi: “Se acham que se trata de exploração do homem pelo homem, esses procuradores e juízes do Trabalho não deveriam usar Uber, Rappi, iFood, Cabify e Loggi. É preciso ter coerência”.