Por Gabriel Wilhelms, publicado pelo Instituto Liberal
Artigo publicado originalmente no dia 16 de dezembro de 2019.
A Câmara aprovou nesta quarta (11) o texto-base do novo marco do saneamento, o qual segue agora para o Senado. Entre outras coisas, o projeto visa a facilitar e atrair o investimento privado para o saneamento básico, abrindo as licitações para livre concorrência de empresas públicas e privadas do setor, além de facilitar a privatização de estatais. Vale notar que, segundo dados do Ministério do Desenvolvimento Regional com base em 2018, 53,2% do nosso esgoto é coletado e apenas 46,3% é efetivamente tratado. O abastecimento de água por sua vez limita-se a 83,6% da população.
A meta estipulada pelo Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab) é universalizar os serviços de saneamento básico até o ano de 2033, mas pelo andar da carruagem e permanecendo tudo o mais constante, a meta não será atingida. Faz-se necessária uma mudança de modelo, dada a patente falência do modelo que vigora hoje. É essa atualização de modelo que o novo marco do saneamento promove. Porém, mesmo diante da evidência numérica de que uma mudança e em especial mais investimentos são necessários, e que, por óbvio, atrair a iniciativa privada para o setor significa atrair mais investimentos, há aqueles que militam contra o projeto por puro fetiche ideológico, tratando-o como uma “privatização da água”.
Como era de se esperar, parlamentares de partidos como PT, Psol e PCdoB votaram de maneira contrária ao projeto e chegaram a articular a obstrução da votação. O argumento é de que um direito básico como a água estaria sendo tratado como “mercadoria”. Bom, tratando o saneamento como um “direito” e “não-mercadoria”, temos os números aberrantes apresentados. Significaria a nova lei a privatização de nossos rios, lagos e mares? Obviamente não, mesmo porque a prestação dos serviços de saneamento não muda sua natureza de serviços públicos, atuando as empresas privadas como concessionárias e submetidas a regras e regulamentações. Essa ideia fantasiosa e psicótica de que os pobres perderão o direito ao saneamento e que o poder público nada poderá fazer contra a vilania dos empresários capitalistas donos das concessionárias é algo em que nenhum dos parlamentares que votaram contra acreditam de fato. Eles sabem que isso é besteira e provavelmente no fundo também sabem o quão necessário é o projeto. Ocorre que o ódio ao capital privado e o apego a retóricas de direitos que existem no papel mas que não se materializam é mais forte. Devem entender que seria uma traição ideológica votar a favor, mesmo diante de toda a evidência de que o modelo, basicamente estatal, tem falhado.
A postura destes imaturos resmungões é a mesma que mantiveram na Reforma da Previdência, ignorando ou mesmo negando os problemas que a justificavam ou, quando os reconhecendo, não apresentando alternativas factíveis. Para os incautos eles até podem figurar como os mocinhos da história, com suas retóricas em “favor dos pobres”, com seus slogans toscos de que “água não é mercadoria”, “educação não é mercadoria, “saúde não é mercadoria”, “moradia não é mercadoria”, como se dizer que algo não é mercadoria – ou a versão mais difundida de que é um direito – pudesse por um passe de mágica curar toda escassez e resolver todo problema. Perdem, assim, a oportunidade de ser agentes ativos da mudança, votando e se articulando sempre contra os pobres, os mais afetados por nosso precário saneamento, que tanto dizem defender.
Tenho certeza de que não negam a necessidade de investimentos, mas em seus fetiches arcaicos apenas o investimento público é admissível. Veríamos a mesma reação se estivéssemos discutindo vouchers para a educação básica, por exemplo. O país está fechando o sexto ano consecutivo de déficit primário e com mais de 90% de despesas obrigatórias, portanto engessadas, mas nada disso importa, basta tacar um imposto sobre grandes fortunas e tudo se resolve. Dizem que a panaceia funciona para saneamento, previdência, educação, saúde, segurança e o que mais quiserem pôr.
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