Para que serve o Congresso?

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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu no domingo (18) que os recursos públicos necessários para o pagamento de programas sociais de renda mínima - como o Auxílio Brasil, que voltará a se chamar Bolsa Família - podem ficar fora da regra do teto de gastos. A decisão foi dada de caráter liminar e a questão ainda será analisada pelo plenário do STF.

No despacho, o ministro autorizou que a abertura do crédito extraordinário para o pagamento do Bolsa Família seja feita por meio de Medida Provisória. Na prática, a liminar abre uma possibilidade ao presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), de seguir com o pagamento do programa social em R$ 600 em 2023 mesmo se a PEC para furar o teto de gastos não for aprovada no Congresso. As informações foram publicadas pelos jornais O Globo e O Estado de S. Paulo.

Mendes atendeu a um pedido feito pelo partido Rede Sustentabilidade ao STF. Na ação, a legenda argumentou que o Auxílio Brasil representa o “mínimo existencial” que é garantido pela Constituição Federal aos brasileiros.

Quando Gilmar Mendes não está dando habeas corpus ou soltando corruptos, ele resolve legislar por conta própria, provocado pela Rede, um "partido" que existe basicamente para ser despachante do próprio STF.

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedentes ações de quatro partidos para declarar inconstitucionais as emendas de relator – o chamado "orçamento secreto" do Congresso Nacional. A maioria de 6 a 4 foi formada pelo voto do ministro Ricardo Lewandowski nesta segunda-feira (19) pela manhã, quando o julgamento foi retomado. Com isso, o orçamento secreto foi derrubado pelo STF. O julgamento prossegue com o último voto, de Gilmar Mendes.

O resultado representa a rejeição, pelo STF, da aprovação no Congresso, na sexta-feira passada (16), de uma nova resolução cujo objetivo era dar mais transparência à distribuição das verbas do orçamento secreto entre deputados e senadores. Foi uma tentativa de fazer o STF manter o chamado orçamento secreto.

Isso tudo junto representa uma espécie de xeque-mate do STF/Lula no Congresso. Lula não precisa mais da PEC Fura Teto nem do orçamento secreto para ter "governabilidade". Sua governabilidade será garantida por poucos ministros supremos, dispensando assim a necessidade de compartilhar poder com os parlamentares.

O deputado Marcel Van Hattem, que tem sido uma voz firme contra os abusos de poder, desabafou: "O Supremo já fechou o Congresso Nacional, só não vê quem não quer. Judiciário decide sobre tudo que cabe ao Parlamento: um Ministro tem mais poder em uma canetada do que 594 parlamentares. Legislativo pra quê?"

Arthur Lira e Rodrigo Pacheco parecem confortáveis em seus papeis decorativos. Na Venezuela, a Suprema Corte assumiu os poderes do Legislativo e deu no que deu. Quando o presidente era Bolsonaro, o STF agiu para criar inúmeros obstáculos e praticamente impedi-lo de governar. Agora que vem o seu candidato de volta à cena do crime, o STF prepara para usar o ativismo em conluio com o Poder Executivo, para que Lula possa mandar sem necessitar do Congresso.

O voto em senador ou deputado já não vale quase nada. O parlamentar pode ter seu direito de parlar usurpado por uma canetada de ministro supremo, que resolve impor censura sem qualquer base legal. As instituições foram solapadas, a República existe só no nome, nossa democracia virou um teatro farsesco.

O golpe não veio de Bolsonaro, mas do próprio STF. Diante dessa triste realidade, cabe perguntar: para que serve o Congresso? Ditadores sempre avançaram contra a Casa do Povo e muitos resolveram fechar o Congresso. O STF, na prática, faz quase o mesmo. E a maioria se mantém calada, passiva, talvez pensando apenas em sua parcela na divisão do butim que Lula já vem promovendo. O Brasil está largado às traças. Ou melhor, aos cupins, chacais e hienas.

Rodrigo Constantino

Economista pela PUC com MBA de Finanças pelo IBMEC, trabalhou por vários anos no mercado financeiro. É autor de vários livros, entre eles o best-seller “Esquerda Caviar” e a coletânea “Contra a maré vermelha”. Contribuiu para veículos como Veja.com, jornal O Globo e Gazeta do Povo. Preside o Conselho Deliberativo do Instituto Liberal. **Os textos do colunista não expressam, necessariamente, a opinião da Gazeta do Povo.

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