Prisão em flagrante com mandado? De parlamentar com imunidade?

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O deputado Daniel Silveira foi preso na noite desta terça, após fazer uma "live" em que dizia estar preparado para "matar e morrer" pela pátria. A prisão foi por ordem do ministro Alexandre de Moraes e gerou grande repercussão nas redes sociais. Não é para menos: uma vez mais o ministro que relata o inquérito ilegal lança mão do pretexto da segurança nacional, um entulho da ditadura, para prender um bolsonarista.

O Procurador da Justiça e professor de Direito Marcelo Rocha Monteiro ironizou: "Aluno meu que escreve na prova 'mandado de prisão em flagrante' toma um ZERO. Se há mandado, é porque não houve flagrante; se houve flagrante, não cabe mandado. Esse tipo de aberração jurídica é produto de excesso de ignorância ou de excesso de prepotência". Ele ainda acrescentou: "Pior que isso só se fosse ignorada a imunidade de um parlamentar pelas opiniões por ele emitidas. Ops..."

A juíza Ludmila Grilo foi na mesma linha: "Não existe, em nosso ordenamento jurídico, a figura do 'mandado de prisão em flagrante'. Isso seria uma contradição em termos: se é flagrante, é porque não precisa de mandado. Ou, se tem mandado, é porque não foi um flagrante. 'Mandado de prisão em flagrante' é a bola quadrada".

Ela também condenou o pretexto legal utilizado para a prisão do deputado: "A infame Lei de Segurança Nacional, perfeitamente adequada a ditaduras e tempos de terror, já está fazendo hora extra em nosso ordenamento jurídico e precisa ser IMEDIATAMENTE revogada pelo Congresso Nacional".

Além do aspecto da forma da prisão, salta aos olhos o duplo padrão, já que parlamentares esquerdistas já fizeram coisas muito piores e ficaram impunes. Monteiro também apontou para essa incoerência: "Alguém aqui saberia me dizer quantos parlamentares esquerdistas que já se manifestaram a favor da 'ditadura do proletariado' tiveram suas prisões decretadas pelo STF por 'atentarem contra a democracia e segurança nacional'?"

Leandro Ruschel também apontou para essa gritante diferença de tratamento: "Já teve deputado esquerdista pedindo fechamento do Supremo. Outra defendendo sangue nas ruas. Sindicalista falando em arma em punha. Partido invadindo Congresso e ministérios. Presidente de partido sugerindo 'boa vala aos conservadores'. Alguém foi preso? Ou mesmo indiciado?"

Ruschel constatou o absurdo da coisa toda, digna de uma ditadura: "O mesmo Supremo que busca anular condenações de Lula sob o argumento que o juiz do caso conversava com os procuradores, abre investigação em ato de ofício, onde é vítima, instrutor, acusador e julgador, chegando ao ponto de prender parlamentar sem nem mesmo questionar a PGR".

O pior de tudo é ver que tinha até jornalista comemorando! Não ligam para princípios democráticos, não querem saber do império das leis, pois estão cegos de ódio pelo bolsonarismo, e acabam ignorando que a maior ameaça às nossas liberdades hoje vem do próprio Supremo. Quem está em silêncio pela prisão de um deputado por criticar um ministro do STF é cúmplice por omissão de uma ditadura de toga. Agora, quem está festejando é mesmo um canalha totalitário, nada mais.

É impossível não sentir asco desse STF que temos, uma herança maldita da quadrilha do PT e seus apaniguados. E é impossível não vomitar diante de um paspalho que diga que nossas instituições estão funcionando bem, mesmo diante de tanto arbítrio e abuso de poder. Como explico para um gringo que no Brasil um presidente pode montar esquema de compra de votos e sair livre, um ministro pode aparelhar o estado todo e sair livre, uma deputada pode matar o marido e seguir livre, mas ai do deputado ou jornalista que ousar criticar de forma mais veemente um ministro do STF?

"Xande" acha que é o imperador do Brasil, eis o ponto. O tucano que Temer colocou no STF não liga mais para aspectos constitucionais em sua cruzada contra bolsonaristas. Se o intuito do ministro era fazer até moderados passarem a defender a solução do "cabo e do soldado", parabéns! Está surtindo grande efeito, a julgar pela reação popular. Ou alguém para o Xande com os instrumentos legais existentes, ou ele acaba de vez com a liberdade no Brasil.

Rodrigo Constantino

Economista pela PUC com MBA de Finanças pelo IBMEC, trabalhou por vários anos no mercado financeiro. É autor de vários livros, entre eles o best-seller “Esquerda Caviar” e a coletânea “Contra a maré vermelha”. Contribuiu para veículos como Veja.com, jornal O Globo e Gazeta do Povo. Preside o Conselho Deliberativo do Instituto Liberal. **Os textos do colunista não expressam, necessariamente, a opinião da Gazeta do Povo.

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