Prisão em segunda instância: sem luta, não há chance de vitória

Por Lucas Berlanza, publicado pelo Instituto Liberal

Não, o Supremo não cumpriu seu papel.

Não acrescentarei nada aos debates acalorados entre os amigos da área do Direito que divergem sobre o assunto da possibilidade constitucional de prisão em segunda instância, mas absolutamente ninguém me convencerá de que é tolerável mudar entendimentos sobre algo tão importante tantas vezes, como se o texto de um dispositivo constitucional ou de uma lei pairasse abstrato sobre a realidade e as canetadas dos deuses da toga não exercessem qualquer efeito sobre ela.

O constitucionalismo é evidentemente um valor liberal, entretanto a sobrevivência do tecido social é tão ou mais importante. Não é possível conceber que uma sociedade sobreviva em ordem às reviravoltas cataclísmicas dos nossos ministros do Supremo Tribunal Federal, facilitando a libertação de criminosos de todas as espécies e a impunidade dos ricos e dos poderosos, acreditando que um mesmo texto possa sofrer infindáveis mudanças de “interpretação”. Quaisquer que sejam seus princípios, o liberal não deveria considerar tal situação sustentável, sob pena de sancionar a mais desastrosa imprudência.

O fato é que, independentemente do que diga a Constituição de 1988 – como disse, deixo essa discussão aos tantos que já a travaram, neste e noutros espaços -, permitir que esses ricos e poderosos, os pretensos donos do país, estendam sua infame liberdade indefinidamente, mesmo após materializada às escâncaras a sua responsabilidade criminal, utilizando seus recursos vultosos para apelar a toda sorte de subterfúgios a que a sociedade em geral não terá acesso, inscrevendo com isso o Brasil em um número seletíssimo de países que adotam o mesmo absurdo entendimento, não é uma situação suportável. Não é viável. Não é admissível.

Do STF, entretanto, não se espera mais nada. Essa discussão está no passado. O que é presente, e já vinha dizendo isso há muito tempo, é a possibilidade – e necessidade! – de que o Legislativo e a sociedade se mobilizem para alterar esse quadro, fazendo uso de suas prerrogativas inalienáveis.

É certo que nos toma, muito compreensivelmente, uma profunda sensação de impotência, de raiva, de desgosto, ao ver, por exemplo, o criminoso-mor da República, o escroque, o larápio, o mafioso Luiz Inácio Lula da Silva, o vilão supremo, saindo da cela nos braços de uma pequena multidão de acéfalos vermelhos, que não se importam com o fato de que estão ovacionando um bandido condenado em liberdade, não um inocente. É compreensível que, tomados de indignação, sintamo-nos tentados a dar ouvidos ao eco distante do lamento de Rui Barbosa, que nos dizia que este país quase nos faz ruborizar por sermos honestos. Tentados a ver neste o dia de desistir.

Porém, como diria Aragorn, interpretado por Viggo Mortensen em O Senhor dos Anéis: O Retorno do Rei, diante das trevas de Mordor, esse dia não é hoje! Hoje nós lutamos! Clamo aos compatriotas que anseiam pela decência e pela justiça: não desistam! Obtivemos muitas conquistas, obtivemos muitas vitórias. Não é hora de nos afogarmos na inércia. Sem persistir na luta, não haverá chance de vitória. O Brasil e as nossas vidas são causas pelas quais vale a pena dar mais um passo – e mais um passo, depois outro. Nunca nos foi prometido que seria fácil. Nunca nos foi prometido que haveria milagres. Sempre soubemos que o Brasil cansa. Esbravejemos, mas depois suspiremos e nos levantemos para persistir.

Não é hora de covardia, nem de ceder a fantasias imobilistas. O Poder Legislativo deve agir – e em parte já o está fazendo. Precisamos apoiar os parlamentares que já se esforçam e articulam para travar esse combate pela salvação da justiça e pelo enfrentamento à impunidade. Kim Kataguiri, do DEM e do MBL, prometeu apresentar um projeto de lei para neutralizar a decisão e alterar o Código de Processo Penal.

Já o Partido Novo, o Cidadania e o Podemos, esforçando-se por integrar à tarefa novos aliados, decidiram obstruir as votações na Câmara até que a Proposta de Emenda Constitucional, que pacifica a possibilidade de prisão em segunda instância – e, repito, já deveria ter sido votada há muito tempo -, seja apreciada.

Todas as forças políticas que estão conosco deveriam estar mobilizadas com esse objetivo. Não concordo com os militantes bolsonaristas que dizem que o presidente Jair Bolsonaro não pode dizer nada para não “desafiar outro poder e desrespeitar o STF”. O presidente não pode intervir no STF, mas ele representa uma agenda, foi eleito para isso e a entidade abstrata chamada “governo” também é composta, na prática, por sua base aliada. O presidente poderia e deveria declarar seu apoio aos esforços para revisar o entendimento através do Legislativo e mobilizar seus apoiadores para tal propósito. Se seu objetivo for impedir tamanho desastre, é exatamente o que fará. Claro que uma solução mais abrangente para esses problemas passará pela indicação de ministros melhores para o STF, mas não podemos ficar esperando sentados até lá. Os efeitos da decisão são imediatos.

Também não concordo com o discurso de que não se pode fazer manifestações, com pautas claras a respeito do assunto, com medo de que a esquerda se aproveite delas para desviá-las. Muito menos com o discurso de que isso não vai dar em nada. Ouvimos desculpas semelhantes ao tempo do impeachment. “A esquerda vai bagunçar, os deputados não vão querer tirar a Dilma…” Nada disso aconteceu. Primeiro porque já não estamos em 2013. Segundo porque sempre soubemos neutralizar infiltrados e deixar claro que nossas manifestações são pacíficas. Terceiro, porque temos poder e a queda da presidente petista provou isso.

Espero que quem acha lindo o que está acontecendo durma de consciência tranquila com a consagração da impunidade. Espero que quem não acha comece a trabalhar agora e que aqueles do Poder Legislativo que já se insurgem tardiamente contra isso entendam a prioridade de reformular a questão e anular a decisão do Supremo.

Nosso papel como sociedade é dar todo o apoio aos deputados e senadores que trabalham para reverter a crise. Estou à disposição para lutar. E você?