Quem são os perdedores com a PEC 45, proposta atual de reforma tributária encampada por Maia?

Tenho dito, e repito, que a reforma tributária é um vespeiro ainda mais complicado do que a previdenciária. Nesta, a maioria sabia quem tinha que aceitar um sacrifício maior: os privilegiados do setor público. E a opinião pública fez seu papel de pressionar nessa direção.

Já na reforma tributária há um cobertor curto - ninguém aceita aumento de carga - a ser puxado de lado a lado, seja pelos entes federativos, seja pelos diferentes setores da economia. Ocorre que indústria e bancos possuem mais influência, pois costumam contar com grupos maiores e mais organizados, enquanto comércio e serviços, bem mais pulverizados, costumam ter menos voz no debate.

É com esse pano de fundo que lideranças empresariais e especialistas tributários criticam a atual reforma proposta na PEC 45, de autoria de Bernard Appy e encampada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia. Eles alegam que haverá enorme aumento de tributos para os prestadores de serviços, em muitos casos empresas menores. Os que não são capazes de se defender na informalidade pagarão o pato com esta "simplificação" tributária, argumentam.

Entre 2003 e 2008, Appy comandou a Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda e a Secretaria Extraordinária de Reformas Econômico-Fiscais no governo Lula. Em setembro de 2008 foi nomeado assessor especial do presidente Lula nos trabalhos de preparação da reforma tributária e fiscal, considerada prioritária. Isso acende uma luz amarela para muitos, com razão.

Não resta dúvida de que alguma reforma é necessária, pois vivemos num manicômio tributário. O sistema tributário atual é extremamente confuso: impostos, contribuições e taxas formam um emaranhado de tributos que impedem o Brasil de crescer. O país está preso em uma teia de irracionalidade fiscal: desde 1988, o Brasil já editou mais de 360 mil normas tributárias!

Hoje, os empresários brasileiros precisam de mais de dois meses por ano para calcular e pagar tributos, um claro desperdício de tempo e dinheiro. Somos os campeões nesse quesito, o paraíso dos tributaristas (só no Brasil que existem quase dez bilionários oriundos dessa área). Além disso, o sistema atual privilegia os mais ricos.

O problema com a PEC 45, segundo seus críticos, é justamente que ela prejudicará os mais pobres. O impacto na cesta básica, por exemplo, pode levar a uma alta em diversos produtos relevantes no consumo das famílias. O arroz poderia ter 20% a mais de impostos, com impacto no preço de 18%. A carne poderia subir na mesma magnitude, assim como o café e o feijão. Em média, a cesta básica poderia custar 15% mais com a reforma atual.

Já o setor de serviços, responsável por quase dois terços do PIB e o maior gerador de empregos no país, será o grande perdedor com as mudanças propostas. E isso inclui setores sensíveis como educação e saúde, além dos profissionais liberais e do setor imobiliário. Os empresários argumentam que a emissão de nota fiscal é um processo ultrapassado, que em nenhum dos 160 países que existe o IVA a alíquota é de 25%, tampouco uma alíquota única, e que isso poderá produzir enormes distorções no setor.

Vejamos o caso das escolas. Hoje temos o PIS e Cofins somando 3,65%, mais o ISS de 4,38%, totalizando aproximadamente 8% de imposto. Com o IBS proposto a carga subiria para 25%, um aumento de mais de 200%! Empresas de transporte, autônomos, taxistas, entre outros, sofreriam um impacto similar, em alguns casos com um aumento de dez vezes!

Por esses motivos que o MBL também tem se posicionado contra a PEC 45. A gula do estado abocanhará 27% da pizza que comemos, do iFood que pedimos. O ex-secretário Marcos Cintra vai na mesma linha, e afirma que a reforma da Câmara elevaria a carga em 84% dos setores. Nos setores mais intensivos em mão de obra, o material mostra que o impacto será drástico, se não houver alguma medida de compensação. Por isso, Cintra defende a troca da contribuição patronal à Previdência por uma espécie de CPMF, ideia que foi um dos motivos de sua saída do cargo no Ministério da Economia, mas que ainda encontra, internamente, defesa em parte da equipe econômica e do próprio ministro Paulo Guedes.

Cabe perguntar: por que Rodrigo Maia defende tanto uma proposta que vai beneficiar a indústria à custa da educação, da saúde, do setor de serviços? Sim, todos queremos uma mudança na forma como o estado arrecada recursos. Todos sabemos que alguns sempre perderão e outros se beneficiarão com mudanças, daí a complexidade de qualquer consenso. Mas é preciso ter mais debate e mais transparência com a reforma tributária. É algo tão sério, que produz impactos tão grandes na economia, que não pode ser aprovada sem o devido conhecimento dos efeitos, só porque "alguma mudança" é demandada. Há sempre a possibilidade de se mudar para pior, de piorar o "impiorável", como disse Flávio Rocha, um dos empresários que lideram o movimento contrário a esta PEC 45.