Justiça acaba com ação que questionava escolas cívico-militares em São Paulo

A Justiça do estado de São Paulo decidiu extinguir a ação movida pela Defensoria Pública e pelo Ministério Público estadual contra a implementação dos colégios cívico-militares, uma iniciativa do governo Tarcísio de Freitas (Republicanos).

Na decisão, o juiz Marcio Ferraz Nunes, da 16ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, afirmou que a ação questionava a lei que instituiu esse formato de escola, o que configurava uma distorção do sistema legal vigente. O magistrado argumentou que não possuía competência para "extirpar" do ordenamento jurídico um estatuto, e que os autores não tinham legitimidade para propor uma ação com esse objetivo. Dessa forma, concluiu que o processo deveria ser extinto.

A ação alegava que a resolução da Secretaria da Educação violava a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, além dos planos Nacional e Estadual de Educação. Os autores buscavam anular a resolução e impedir novos atos que visassem transformar escolas em modelos cívico-militares.

Lei que cria as escolas cívico-militares foi aprovada em maio

A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou, no final de maio, a lei que cria as escolas cívico-militares no estado. Em 27 de maio, o governador Tarcísio de Freitas sancionou a diretriz, permitindo que unidades municipais e estaduais solicitem a conversão para o modelo, caso desejem. O formato cívico-militar pode ser adotado por instituições de ensino fundamental, médio e de educação profissional.

Durante a votação na Alesp, houve confronto entre policiais militares e manifestantes contrários à aprovação do projeto de lei, e o deputado estadual Eduardo Suplicy (PT) classificou a ação da PM como “truculenta”. Partidos de esquerda e de oposição ao governo Tarcísio e às escolas cívico-militares recorreram ao Judiciário para tentar reverter a decisão.

O PT e o Psol entraram com uma petição no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a legislação, argumentando que o projeto é inconstitucional e que agride a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e os Planos Nacional e Estadual de Educação.