AGU quer remover das redes sociais imagem publicada por secretário da Segurança Pública de SP

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A Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou, nesta quinta-feira (14), uma notificação extrajudicial à Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo solicitando a imediata remoção de uma postagem realizada pelo secretário da pasta, Guilherme Derrite, em suas redes sociais. À Gazeta do Povo, o especialista em Direito Constitucional consultado afirmou que a atuação da AGU é "inconstitucional, ilegal e arbitrária".

A imagem contém fotos de um caso de apreensão de maconha no município paulista, com adesivos do presidente Lula (PT). “Um casal foi preso em Euclides da Cunha Paulista trazendo grande quantidade de maconha de Ponta Porã (MS) a São Paulo. Policiais militares perceberam a atitude suspeita, deram ordem de parada e o casal tentou fugir, até atolar em uma estrada de terra e ser preso”, diz a postagem. Veja a imagem abaixo.

Mesmo que o governo petista não esconda seu posicionamento de descriminalização das drogas e liberação da maconha, a AGU mandou remover a postagem na rede social do secretário por considerar ter caráter político. Ainda disse que, em caso de não cumprimento do pedido, “adotará as medidas judiciais cabíveis para reparar o ato e responsabilizar o agente público pela conduta”.

A Secretaria da Segurança Pública informou à reportagem que ainda não recebeu a notificação mencionada. Assim que receber, a pasta irá analisar e tomar as medidas necessárias.

Especialista afirma que atuação da AGU é ilegal

O professor de Direito Constitucional Fabio Tavares afirmou que é "absolutamente inconstitucional, ilegal e arbitrária a conduta da AGU". Ele explicou que a AGU é uma instituição responsável pela defesa judicial do estado federal, cabendo representar os Poderes da União. Também é de responsabilidade do órgão a orientação jurídica do Poder Executivo.

"Mas isso não autoriza a AGU compelir um secretário de Segurança Pública, que está subordinado ao seu governador que, por sua vez, é chefe do Poder Executivo estadual, estado esse que tem autonomia", disse o professor de Direito Constitucional.

Segundo Tavares, a AGU atua preventivamente na atuação jurídica dos atos de governantes, projetos de lei e contratos administrativos para se ajustarem as leis federais, evitando a má aplicação dos recursos públicos. Dessa forma, "não houve imputação de crime, não houve nenhum dano a União e a Constituição federal é clara nesse sentido", pontuou.

"Ao notificar extrajudicialmente a Secretaria de Segurança Pública, [a AGU] está atuando à margem de suas atribuições, fora do que a constituição determina. Lamento que um órgão dessa importância atuando dessa forma. Em nenhum momento houve a imputação de crime a ninguém", acrescentou.

Desde o começo do mandato, governo Lula dá sinais de flexibilização das drogas  

Desde o início do mandato do presidente Lula (PT) foram dados sinais de como o governo petista conduziria a política contra drogas. Reduzir punições e o encarceramento são algumas das medidas. A descriminalização do porte de maconha para uso pessoal está sendo debatida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), mesmo com a indagação se seria o órgão competente para a decisão e com estudos mostrando os malefícios do consumo da droga.  

Ministros do governo federal também já demonstraram claramente apoio à descriminalização das drogas. O ministro do Desenvolvimento Agrário, Paulo Teixeira, defende abertamente a descriminalização das drogas, sem considerar experiências negativas de outros países. Ele é autor do PL 10.549/18 que disciplina o controle, a fiscalização e a regulamentação do uso da cannabis no Brasil para uso medicinal, ainda sem evidências científicas, e para uso pessoal.