Alexandre de Moraes dá 10 dias para governo Tarcísio explicar criação de colégios cívico-militares

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes estabeleceu o prazo de 10 dias para que o governo de Tarcísio de Freitas (Republicanos) e a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) justifiquem a criação do modelo de colégios cívico-militares no estado, aprovado em maio deste ano para implantação a partir de 2025.

O pedido de informações foi motivado por uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) protocolada na última quinta-feira (20) pelo Partido dos Trabalhadores (PT) que questiona a constitucionalidade do projeto e a metodologia de ensino no estado, que segundo a tese petista, viola a competência do Congresso Nacional para legislar sobre proposta educacional. Um pedido similar também foi protocolado no STF pelo Psol. O ministro do STF Gilmar Mendes, que é o relator do pedido do Psol no Supremo, também deu o prazo de dez dias para o governo paulista se pronunciar.

Para o PT, a implantação viola os princípios constitucionais legais e apresenta problemas como, conflito com a gestão democrática de ensino, desigualdade na remuneração e desvio de finalidade, além do alto custo e eficiência questionável.

O modelo paulista contará com gestão compartilhada dos colégios entre militares e a Secretaria de Estado da Educação para a criação de 100 unidades educacionais até 2025. O governo Tarcísio justifica que os colégios cívico-militares serão implantados após aprovação da comunidade em consultas públicas. A Secretaria da Educação avalia que o modelo está alinhado com o Plano Estadual da Educação e que é democrático, pois a população pode optar pela adesão ao modelo ou pelo sistema tradicional de ensino.

"Diante da relevância da matéria constitucional suscitada e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, mostra-se adequada a adoção do rito (...) pelo que determino: solicitem-se informações, a serem prestadas pelo Governador e pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, no prazo de 10 dias; em seguida, remetam-se os autos ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias, para a devida manifestação”, afirma Moraes na decisão. Desta forma, AGU e PGR também devem se pronunciar sobre a lei sancionado pelo governador Tarcísio de Freitas.

Entre os estados que já adotam modelo de colégios cívico-militares está o Paraná com mais de 300 colégios com gestão compartilhada. No estado, o governo Ratinho Junior (PSD) tem defendido que a “educação cívico-militar combina elementos da gestão civil com a presença de profissionais militares da reserva (inativos) na administração e na rotina escolar”. O projeto no estado começou a ser instituído em 2020. Em abril deste ano, a AGU pediu a reversão de modelo adotado pelo Paraná.