Assembleia Legislativa de São Paulo aprova Lei Orgânica da Polícia Penal

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Os deputados estaduais de São Paulo aprovaram o Projeto de Lei Complementar 37/2024, que regulamenta a Polícia Penal no estado, nesta terça-feira (10). Agora, o projeto segue para sanção do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos).

A proposta foi aprovada simbolicamente por unanimidade no plenário. A legislação unifica as categorias de Agente de Segurança Penitenciária (ASP) e Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária (AEVP), criando a carreira única de policial penal.

Segundo a Secretaria de Administração Penitenciária, a nova legislação afetará mais de 27 mil servidores que trabalham diretamente com cerca de 200 mil presos distribuídos em 182 unidades no estado de São Paulo. O projeto estabelece a Polícia Penal como órgão de Segurança Pública, equiparado às polícias Militar, Civil e Técnico-Científica. Outra mudança importante será a forma de remuneração, que passará a ser feita por subsídio, padronizando os sete níveis da categoria.

Após a aprovação do PLC 37/2024, o relator do projeto, deputado Delegado Olim (PP), parabenizou os novos policiais penais. "Os policiais penais merecem, e logo estarão atuando com a nova regulamentação", afirmou o parlamentar.

Alesp aprova mudanças nas agências reguladoras do estado

Também na sessão extraordinária da terça-feira (10), os deputados da base aliada do governador paulista aprovaram o projeto que reformula a estrutura e as atribuições das agências reguladoras estaduais, responsáveis por fiscalizar os serviços públicos transferidos ao setor privado.

Diferente da Lei Orgânica da Polícia Penal, o Projeto de Lei Complementar 35/2024, que trata da reformulação das agências reguladoras, não foi aprovado por unanimidade. A proposta teve 60 votos a favor e 11 contrários. O projeto também segue para sanção do governador.

O projeto cria a SP-Águas, que substitui o atual Daee (Departamento de Águas e Energia Elétrica), e amplia o escopo de atuação de duas agências: Artesp (Agência de Transporte do Estado de São Paulo) e Arsesp (Agência Reguladora de Serviços Públicos de São Paulo).

Após a desestatização da Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo) e a privatização da Emae (Empresa Metropolitana de Águas e Energia), o governo estadual buscava dar mais liberdade à iniciativa privada para alterar as estruturas internas dessas empresas. Para isso, era necessário reformular as agências reguladoras.