Audiência pública debate proposta de flexibilização no orçamento da Educação em SP

Uma audiência pública realizada pela Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) debateu, nesta quarta-feira (13), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que busca flexibilizar o orçamento da Educação no estado. De acordo com a PEC, 5% das verbas destinadas ao setor poderiam ser realocadas para a Saúde.

A pasta da Educação recebe 30% do orçamento estadual; a Saúde 12%. A transferência de recurso é justificada, pelo Executivo paulista, à queda na taxa de natalidade, junto com as matrículas escolares. Na Saúde, também segundo o governo de Tarcísio de Freitas (Republicanos) ocorre o oposto: com o aumento da expectativa de vida, a população tem utilizado mais os serviços hospitalares. Com esse cenário, Tarcísio quer realocar os 5% excedentes da Educação, já que a Constituição exige o mínimo de 25% do orçamento total para a área.

Representantes estudantis protestaram contra a organização da audiência pública, que segundo eles teria deixado centenas de alunos da rede estadual de ensino de fora do plenário da Alesp. Durante a audiência, outros estudantes que conseguiram entrar no prédio da assembleia foram advertidos diversas vezes pelo presidente do Legislativo estadual, deputado André do Prado (PL), por interromperem as discussões com cantos e palavras de ordem contra a PEC.

Técnica defendeu PEC da Educação para repasse de mais verbas para a Saúde

Primeira a falar na audiência, a secretária-executiva da Saúde no Estado de São Paulo, Priscilla Perdicaris, elencou as principais justificativas para a PEC da Educação. Segundo ela, há quatro pontos principais a serem atendidos pela flexibilização do orçamento da Educação para a Saúde. O primeiro são as mudanças demográficas e epidemiológicas, uma vez que o envelhecimento populacional e o aumento dos casos de doenças crônicas requerem mais recursos para o atendimento.

O segundo ponto são os aumentos das despesas operacionais da Saúde no estado provocados pela incorporação de tratamentos de alto custo na rede pública. O terceiro item da lista da secretária-executiva trouxe os impactos da pandemia de Covid-19 no sistema público de Saúde. Houve, de acordo ela, atrasos em diagnósticos e tratamentos de doenças graves, como os casos de pacientes cardíacos ou oncológicos.

Por fim, Perdicaris apontou para a necessidade de financiamento, uma vez que a redução da participação federal vem sobrecarregando estados e municípios. Nas contas da Saúde, o estado é responsável pelo tratamento de 50% dos casos de alta complexidade de todo o Brasil. A população do estado, em contrapartida, representa 20% do total de brasileiros.

“Comparando com os outros estados que seguem o modelo de financiamento federal de 17% para a Saúde e 25% para a Educação, nós somos subfinanciados, ainda mais com essa pressão adicional de receber metade dos casos de alta complexidade de todo o Brasil no nosso estado”, avaliou.

Representante da Educação afirma que orçamento do setor está garantido

Na sequência, Vinícius Neiva, secretário-executivo da Educação no Estado de São Paulo, trouxe uma série de dados para mostrar que a PEC não trará nenhum impacto significativo para o orçamento da Educação no estado de São Paulo. Segundo ele, as três principais fontes de financiamento da área já cobrem o mínimo constitucional de 25% do orçamento para a Educação.

O Fundo Nacional de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), responsável por quase R$ 25 bilhões, custeia despesas como os salários dos professores. As obras e reformas nas escolas, assim como a aquisição de serviços insumos escolares e administrativos é compartilhada com verbas do Tesouro, de cerca de R$ 4.5 bilhões, e da Quota Parte Estadual do Salário Educação (QESE), com mais de R$ 2 bilhões – esta última fonte de receita é a única responsável pela alimentação dos estudantes.

“Hoje 95% dos recursos para a Educação estão garantidos por lei e são carimbados para essa área, não dá para mexer. A gente não está comprometendo o orçamento, porque essa grande maioria já está garantida. Desses 5% adicionais a maioria é destinada ao pagamento dos inativos, que continuam sendo pagos pela São Paulo Previdência, mas não interferem na alocação orçamentária da Secretaria de Educação”, detalhou Neiva.

Procuradora e sindicalista rebateram argumentos a favor da PEC da Educação

Em contrapartida, a procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo Élida Graziane Pinto, avaliou, na audiência, que a PEC “é um equívoco do ponto de vista da Educação”. Para ela, a necessidade de financiamento de uma pasta não deveria ser feita retirando recursos de outra.

“Nós não temos dinheiro ‘sobrando’ na Educação. Temos muitas escolas sucateadas, com estudantes saindo do Ensino Médio com conhecimento equivalente à 7ª Série do Fundamental em Matemática e à 8ª Série em Língua Portuguesa. O que temos sim são muitas renúncias fiscais, mais de 260 benefícios vigentes. Isso representa mais de R$ 46 bilhões a título de renúncia de receita”, explicou.

O presidente do Sindicato de Especialistas de Educação do Magistério Oficial do Estado de São Paulo (Udemo), Chico Poli, destacou a queda do estado do segundo para o sexto lugar geral do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb).

“A redução de verbas para a Educação é no mínimo contraditório para não dizer irresponsável. Se Educação e Saúde são igualmente importantes, o correto seria aumentar o orçamento desta sem prejudicar o orçamento daquela. E isso é possível, basta querer. Mas falta vontade política”, destacou.

Audiência antecede votação da PEC da Educação na Alesp

Após os especialistas, representantes da sociedade civil se alternaram nos discursos favoráveis e contrários à medida. Após esta etapa, deputados estaduais puderam defender suas posições contra e a favor da PEC da Educação.

A audiência, que se estendeu por mais de três horas, antecede a votação do projeto em primeira discussão, prevista para a noite desta quarta-feira (13) no plenário da Alesp. O governo Tarcísio precisa de pelo menos 57 votos entre os deputados estaduais - de um total de 94 - para aprovação da emenda constitucional. Durante a gestão paulista, o governador ainda não aprovou nenhuma PEC na Alesp.