Barroso define limites para uso de câmeras corporais pela PM de São Paulo

As operações feitas pela PM de São Paulo que sejam consideradas de grande porte ou aquelas em que haja incursão em comunidades vulneráveis deverão, obrigatoriamente, ser registradas pelas câmeras corporais dos policiais. Estas e outras determinações foram estabelecidas pelo ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), em uma decisão que baliza o uso dos equipamentos no estado de São Paulo.

Entre os critérios definidos por Barroso estão a obrigatoriedade do uso das câmeras corporais em operações que envolvem maior risco e propensão ao uso da força. Ações de resposta a ataques sofridos por PMs são outra situação em que o uso das câmeras para registro de vídeo será obrigatório. Estas condições, porém, estarão restritas a regiões onde haja disponibilidade do equipamento, detalhou Barroso.

“Esse equilíbrio é fundamental para o cumprimento dos objetivos da política: promover o controle, a transparência e a maior proteção de cidadãos e policiais, evitando abusos e mortes”, afirmou o ministro do STF em sua decisão.

Decisão sobre câmeras corporais foi tomada após pedido do governo Tarcísio

A decisão foi tomada em uma ação na qual o estado de São Paulo pede que seja definido o alcance da decisão do próprio ministro, datada de 9 de dezembro, na qual Barroso classificou como obrigatório o uso das câmeras para a filmagem de todas as ações policiais efetuadas pela PM paulista.

Para o governo Tarcísio, a adoção do uso das câmeras em ações rotineiras e cotidianas dos policiais tornaria o cumprimento da decisão inviável do ponto de vista material e operacional. Isto porque haveria apenas uma câmera corporal para cada 8 policiais militares em São Paulo, segundo dados do Palácio dos Bandeirantes.

Barroso levou essas alegações em conta na sua decisão ao determinar que as câmeras devem ser distribuídas de forma estratégica pelo governo Tarcísio. Uma quantidade maior dos equipamentos precisará ser direcionada para regiões com maior índice de letalidade policial. As unidades de patrulhamento preventivo e ostensivo estão na lista de prioridades elencada por Barroso.

“Essa observação é importante”, avaliou o ministro, “para que os objetivos da decisão não sejam frustrados pela distribuição de câmeras a localidades e unidades com menores taxas de mortes em decorrência da ação policial. A transparência nesse processo é fundamental para assegurar que os recursos disponíveis sejam alocados de maneira eficiente e que os objetivos da política sejam efetivamente alcançados”.

Barroso estabeleceu critério para as ações da PM de São Paulo na Operação Verão

A decisão de Barroso abarca ainda as ações a serem executadas durante a Operação Verão 2024/2025. Para o ministro, a estratégia adotada pela Secretaria de Estado da Segurança Pública de São Paulo de deslocar policiais militares para a Baixada Santista durante a vigência da operação deve priorizar PMs com as câmeras devidamente instaladas nas fardas.

“Entendo que as balizas definidas nesta decisão para uso obrigatório de câmeras corporais devem ser aplicadas conforme a natureza da ação policial, independentemente do nome ou classificação da operação. Para composição do efetivo dos mais de 3 mil militares que serão mobilizados para a operação, deve-se priorizar o deslocamento de policiais dotados de câmeras corporais portáteis”, completou Barroso.