Câmara de São Paulo aprova privatização da Sabesp e quer isenção de R$ 3 bi em multa

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Em meio à oposição de sindicalistas, a Câmara Municipal de São Paulo apresentou e aprovou os dois relatórios finais sobre a privatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp), com sugestões como a isenção da multa da prefeitura na ordem de R$ 3 bilhões em precatórios. A aprovação foi um passo importante para o encaminhamento da privatização da empresa, tendo em vista que a capital paulista representa aproximadamente 45% das receitas da Sabesp, segundo analistas do Itaú BBA.

"A manutenção do contrato entre o município e a Sabesp é viável haja vista que o processo de venda de ações e de capitalização realizado pelo governo do estado de São Paulo fortalece a empresa, assegura a universalização dos serviços de saneamento básico e viabiliza progressos e melhorias importantes", disse o vereador Rubinho Nunes (União), relator da Comissão Especial de Estudos Relativos ao Processo de Privatização da Sabesp.

Após cinco meses de análise, os relatórios apresentados pela comissão trazem uma série de recomendações para a adesão da prefeitura à privatização da Sabesp. A aprovação ocorreu por maioria dos membros do grupo, composto por nove parlamentares.

Ambos os documentos receberam sete votos a favor e dois contra, dos vereadores do PT e do Psol. Em relação à recepção pelo governo de Tarcísio de Freitas (Republicanos), a expectativa do parlamentar é que será positiva. "São pontos que já havíamos debatido. O projeto de lei do Executivo está na Câmara e começará a tramitar, devemos incluir esses pontos no texto", disse Nunes à Gazeta do Povo.

Trata-se do Projeto de Lei (PL) 163/2024, protocolado nesta semana na Câmara Municipal de São Paulo. O texto abrange o contrato de prestação de serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto em São Paulo e será encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa e para a Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente.

Os relatórios aprovados pela Câmara trazem mais de 15 recomendações que podem ser incluídas no PL, entre eles o perdão da dívida que o município tem com a Sabesp. "Estima-se que a prefeitura de São Paulo tem uma dívida com a Sabesp na ordem de R$ 3 bilhões. Assim, sugere-se que seja remida a dívida", disse o vereador.

O relatório solicita, ainda, um plano de investimento na capital paulista de até 12% da receita da Sabesp. "Que seja destinado ao menos 8,5%, aumentando o percentual em 1% a cada cinco anos, até o limite de 12% da receita bruta ao Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura (FMSAI) e investimento de no mínimo 25% em serviços", complementou o vereador.

Entre investimentos em saneamento básico, políticas de proteção ambiental e tarifas sociais, os documentos cobram tratamento adequado de esgoto em regiões de mananciais; apresentação dos indicadores das metas; reparação de qualidade do asfalto; manutenção e ampliação da tarifa social; e políticas de proteção das áreas verdes, parques e unidades de conservação. Além disso, pede oferta de água durante todo o dia, além de fornecimento de água potável e de saneamento básico em áreas irregulares com moradias consolidadas.

Consultas públicas sobre a privatização da Sabesp

A expectativa é que novas consultas públicas sejam realizadas, agora no âmbito da Comissão de Política Urbana da Câmara Municipal de São Paulo. Na última sexta-feira (15), o governo do estado de São Paulo concluiu a etapa de consultas públicas junto aos municípios.

Durante 30 dias, a população enviou opiniões e sugestões sobre o processo, resultando em 976 contribuições enviadas de forma online por meio da página dedicada à desestatização. Foram oito audiências públicas, sete delas presenciais em diferentes cidades do estado e uma audiência virtual.

Durante as audiências que ocorreram em São Paulo, Santos, São José dos Campos, Registro, Franca, Presidente Prudente e Lins, além da audiência virtual transmitida pelo YouTube, foram feitas 135 manifestações orais. Um dos pontos de destaque dessas interações foi a possibilidade de a população propor ajustes no plano de investimentos obrigatórios previstos para os municípios.

A partir das contribuições recebidas, o governo Tarcísio iniciará o processo de análise das sugestões. Em nota, a Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística do estado de São Paulo informou à Gazeta do Povo “que os relatórios da consulta pública se encontram em consolidação e estarão disponíveis até o fim deste mês.”

De acordo com o governo estadual, as sugestões pertinentes serão integradas à minuta final dos documentos relativos à privatização, como o Contrato de Concessão, Anexos, Plano Regional de Saneamento e Regimento Interno da Unidade Regional de Serviços de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário Sudeste (Urae-1). Esses documentos serão encaminhados aos municípios até o final do mês e a discussão está agendada para a primeira reunião da Urae-1, prevista para ocorrer em abril.

Dentre os aspectos discutidos durante as consultas públicas está o cronograma de investimentos proposto para o período da concessão, que prevê um total de R$ 260 bilhões até 2060, sendo R$ 68 bilhões destinados à universalização do saneamento básico até 2029. Esse plano visa garantir que 99% da população tenha acesso à água potável e que 90% tenha acesso à coleta e tratamento de esgoto, conforme estabelecido pelo Novo Marco do Saneamento.

Além disso, os documentos apresentam a área de atuação da Sabesp após a desestatização, incluindo populações rurais e comunidades atualmente não atendidas pela empresa, assim como os investimentos planejados para cada município, indicadores de cobertura e qualidade, metas e mecanismos de verificação de investimentos. Tais investimentos também fazem parte do novo Plano Regional de Saneamento, que será submetido à aprovação da Urae-1.

Outro ponto de interesse é a tarifa, que de acordo com o governo do estado será reduzida imediatamente e a longo prazo, com foco na população mais carente. Essa redução será financiada por meio de recursos do Fundo de Apoio à Universalização do Saneamento no Estado de São Paulo (Fausp), com 30% do valor de venda da Sabesp, além dos dividendos da gestão paulista.

A oferta pública da Sabesp está prevista para ocorrer ainda em 2024. 

De acordo com o governo de São Paulo, todos os 375 municípios atendidos pela Sabesp receberão repasses para seus fundos municipais de saneamento. O contrato apresentado durante o período da consulta pública prevê que 4% da receita obtida no território da cidade sejam repassados a projetos ambientais e de saneamento básico. Na capital, esse percentual será mantido em 7,5%.