Cosud pede fim de incentivo fiscal a montadoras das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste

Cinco governadores do Consórcio de Integração Sul e Sudeste (Cosud) pedem o fim do incentivo fiscal a montadoras das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste do Brasil, em carta enviada à Câmara dos Deputados na última semana.

A justificativa do Cosud é que, conforme os dados do Tribunal de Contas da União (TCU), o incentivo fiscal superior a R$ 5 bilhões anuais não teve o efeito econômico esperado para as regiões. A medida vigora desde 1999 e foi prorrogada até 2032.

A prorrogação do benefício, discutida pelos senadores na aprovação da reforma tributária, é criticada pelos governadores Tarcísio de Freitas (Republicanos), Ratinho Junior (PSD), Romeu Zema (Novo), Eduardo Leite (PSDB) e Jorginho Mello (PL). Eles solicitam a exclusão dos parágrafos 3º e 4º do artigo 19 da reforma tributária que concede incentivos fiscais a produção de veículos movidos à combustão nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

“Por todo o cenário aqui exposto, cabe evitar que a reforma tributária inviabilize o atingimento de metas ambientais internacionalmente assumidas pelo Brasil, como o Acordo de Paris. Por isso solicitamos a exclusão dos veículos movidos à combustão (parágrafos 3º e 4º do artigo 19) de uma eventual renovação dos incentivos regionais”, diz a carta assinada pelos governadores do Cosud.

Os governadores afirmam que esse benefício fiscal para as três regiões gera uma “concorrência desigual”. “Pontuamos que esse benefício e suas frequentes prorrogações - que já levaram sua vigência até final de 2025 - possuem um caráter não regional, mas sim individual e específico, uma vez que não são permitidos novos empreendimentos e empresas, independentemente do estado em que se proponha realizar investimentos, gerando uma assimetria tributária e um ambiente concorrencialmente desigual, com forte prejuízo para toda a sociedade e para os empregos nas demais regiões do país”, analisam.

Montadoras com fábricas no Sul e Sudeste dizem estar sendo prejudicadas

No mês passado, as montadoras General Motors, Toyota e Volkswagen publicaram uma carta aberta com pedido para a retirada do texto que prorroga o prazo de incentivos fiscais para montadoras do Norte, Nordeste e Centro-Oeste até 2032.

As três montadoras que assinaram a carta somam 11 fábricas nas regiões Sul e Sudeste e não são contempladas pelo benefício fiscal. No documento, as fabricantes afirmam que o incentivo bilionário concedido pela União distorce a competitividade do setor e beneficia de forma mais acintosa o grupo Stellantis, que possui fábrica da Jeep em Goiana (PE), desde em 2015.

As montadoras pedem a exclusão imediata dos parágrafos 3, 4 e 5 do artigo 19 da reforma tributária. "Isso representa um retrocesso do ponto de vista tecnológico e ambiental, além de uma renúncia fiscal prejudicial ao desenvolvimento do país," diz o texto assinado pelas montadoras.

As três companhias reivindicam uma reforma tributária "justa e isonômica para todos com regras claras e válidas igualmente para todos".

Citado por Cosud, parecer do TCU é contrário ao incentivo fiscal

O relatório emitido pelo TCU afirma que, apesar de vigorar há mais de duas décadas, a renúncia bilionária de impostos não teve resultado socioeconômico para as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Outra conclusão do parecer do tribunal foi que o incentivo não conseguir descentralizar a indústria automotiva do país.

"As PADR [Políticas Automotivas de Desenvolvimento Regional], ao custo de mais de R$ 5 bilhões anuais e mais de R$ 50 bilhões desde 2010, tiveram impacto pequeno e localizado no PIB per capita, no emprego geral e no emprego técnico-científico, não contribuindo assim para o desenvolvimento regional, seu maior objetivo. A instalação das fábricas beneficiárias não resultou em aglomeração industrial ao seu redor, e as empresas compram a maior parte de seus insumos de fornecedores das regiões Sudeste e Sul", afirma relatório publicado em março, assinado em conjunto pelo Tribunal de Contas da União e a Controladoria-Geral da União.

A auditoria conclui que, entre 2010 e 2021, o Governo Federal poderia ter arrecadado R$ 51 bilhões referente ao impostos de montadoras instaladas nas três regiões beneficiadas. "Um custo que é redistribuído para todos os demais pagadores de impostos", dizem os auditores.

O baixo impacto econômico também foi evidenciado pelos auditores. Mesmo desfrutando do incentivo fiscal, apenas 22% os veículos nacionais são fabricados nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Ao todo, 71% dos veículos têm origem no Sudeste e 7% no Sul do país.

Entre a distribuição dos empregos do setor, a participação do Nordeste subiu de 3% para 6% entre os anos de 2006 e 2020. Entretanto, a soma das porcentagens das três regiões contempladas pela política de desoneração ficou estagnada em 8%.

O benefício fiscal começou no governo Fernando Henrique Cardoso (PSDB). As legislações subsidiam crédito, através de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aos produtores de veículos para as três regiões contempladas. Inicialmente, o incentivo duraria até 2010 mas foi prorrogado pelo Congresso Nacional. O próximo vencimento do benefício é no fim de 2025.

Economista critica benefício fiscal e cita exemplo de montadora que saiu do Nordeste

Para Josilmar Cordenonssi, professor de economia da Universidade Presbiteriana Mackenzie, o fim do benefício é a decisão mais sensata sobre o tema. “Acho que é uma solicitação sensata de restringir a extensão do benefício somente para carros elétricos ou carros que não sejam de combustão. Mas dificilmente vai ser derrubado esse jabuti que o Senado colocou na reforma tributária”.

O professor afirma que a isenção fiscal não foi capaz de segurar a Ford no Nordeste. “A gente vê o último caso da montadora que deixou o país, que foi a Ford, que estava na Bahia. Ou seja, ela também não deveria ter sentido grandes vantagens em continuar produzindo mesmo tendo vantagens fiscais. Resolveu abandonar o país, produzir somente na Argentina, para abastecer o mercado brasileiro via Argentina”, diz Cordenonssi.

“Ao se instalar no Norte e Nordeste, a infraestrutura tem custos maiores de produção, uma mão de obra menos especializada. Então, o ganho líquido das empresas não é tão grande”, completa.

Cosud diz que benefício fiscal é discriminação e articula fim da isenção

Procurado pelo Gazeta do Povo, o Governo de Santa Catarina respondeu que o benefício se trata de uma discriminação. “O entendimento é que a manutenção deste regime diferenciado para o setor automotivo do Norte, Nordeste e Centro-Oeste prejudica e discrimina as regiões Sul e Sudeste em detrimento de outras”.

O Governo do Rio Grande do Sul afirmou para à Gazeta do Povo que essa política monetária divide o país. “Essa abordagem intensifica a competição fiscal entre entes subnacionais, resultando na formação de "ilhas" de desenvolvimento econômico de maneira desigual."

O Governo do Paraná e o Governo de São Paulo disseram que o posicionamento sobre o tema já foi feito na carta enviada ao Senado Federal. O Governo de Minas Gerais não respondeu os questionamentos.