Defensoria processa Governo de SP por não facilitar “aborto legal”; grupos pró-vida reagem

A Defensoria Pública entrou com uma ação civil pública contra o Governo do São Paulo por dificultar o aborto legal. Segundo o órgão, os hospitais públicos do estado que deveriam oferecer o serviço de aborto legal não realizam o procedimento em casos de gravidez acima de 22 semanas previstos em lei.  

A Defensoria argumenta que casos de estupro, risco à vida materna e feto anencéfalo são enquadrados como aborto legal e cobra a divulgação de informações sobre o tema no site oficial da Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo.

As defensoras Nálida Coelho Monte e Tatiana Campos Bias Fortes assinam o documento e cobram “imediatas providências do Governo do Estado para que as mulheres tenham pleno acesso às orientações sobre o aborto legal e que possam buscar atendimento no Sistema único de Saúde”.

De acordo com a ação, 10 de 12 hospitais que realizam o aborto no estado foram visitados pelo Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres (Nudem) da Defensoria Pública, que constatou nenhuma informação sobre o procedimento.

"As mulheres e meninas vítimas da violência sexual, além de sofrerem pela dor indelével de terem seus corpos violados, muitas vezes não conseguem ter informações e cuidado de qualidade na área da saúde", afirmam as defensoras públicas na ação, que classifica o governo paulista de “omisso”.

"A ausência de informações precisas aumenta o tempo de peregrinação das mulheres e das meninas em busca do tratamento médico, o que prolonga a gravidez indesejada, criando maiores dificuldades para garantir a interrupção de gravidez tardia. Essa situação configura omissão ilegal", acrescenta.

A defensoria pede ainda que a pasta realize treinamentos nos funcionários sobre o tema. "Praticamente nenhum dos hospitais visitados realiza capacitação e formação de profissionais, seja em relação à legislação sobre aborto legal, direitos humanos das mulheres ou mesmo às alternativas técnicas”.

A ação ainda culpa o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) pelo "cenário de desinformação foi acentuado" pela edição de uma norma que tratava como crime todo e qualquer aborto realizado após a 22ª semana. O documento que foi protocolado no dia 10 de outubro pede uma multa de R$ 10 mil por dia para a Secretaria da Saúde.

Em nota enviada à reportagem da Gazeta do Povo, a Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo respondeu que o número de abortos aumentou em comparação aos anos anteriores. “A Secretaria da Saúde informa que aguarda a tramitação da ação da Defensoria Pública. De acordo com os dados disponíveis até julho deste ano, a média mensal de procedimento realizados em 2023 é de 31 casos, contra 29 em 2022 e 25 em 2021”.

Médica diz que aborto provoca fuga de profissionais da saúde 

A médica obstetra e membro do movimento “Brasil sem aborto”, Elizabeth Kipman, condena a ação da Defensoria Pública e a militância em prol do aborto. “Não é claro pela lei, que o aborto pode ser feito após 20 semanas, a não ser em risco de morte da mãe, que é raríssimo. Hoje, conseguimos pelo menos tentar levar a gravidez até onde pode ir e tentar salvar os dois: a mãe e o nenê”, argumenta.

"A partir de 22 semanas pode ter mais risco para mãe, maior do que esperar o parto natural. A criança é sensível e já está desenvolvida ".

Elizabeth Kipman, médica obstetra e membro do movimento “Brasil sem aborto”.

Para a médica, não se trata de um procedimento médico, mas de um assassinato. “É possível a criança sobreviver a partir de 21, 22 semanas. Lógico que precisa de acompanhamento, mas já é uma criança que pode sobreviver fora do útero. Podemos dizer, tranquilamente, que estão matando alguém que já tem condições de sobreviver com apoio e cuidados necessários”, opina Kipman.

A obstetra afirma que o aborto faz parte de um movimento de desvalorização da humanidade, a partir do século 18, em que ideias surgem sobre a vida humana sem sentido e sobre a desvalorização total da pessoa. "Nós sabemos perfeitamente, inclusive com publicações dos defensores do aborto e ativismo, que o objetivo é tirar o aspecto moral do ato”, critica.

A médica também contesta a conduta de colegas de profissão pela prática de injeção intracardíaca que provoca a morte de bebês de até sete meses. "Depois, entra o poder judiciário para proteger os médicos que fazem isso. A maioria dos médicos não suportam essa parte, inclusive, as carreiras de ginecologia e obstetra estão diminuindo, porque essas exigências são completamente contra a própria proposta da medicina”, defende Kipman.

Para advogado, "aborto legal" se trata de movimento ideológico  

O advogado e presidente do Instituto Brasileiro de Direito e Religião, Thiago Vieira, afirma que o aborto legal é defendido apenas por movimentos ideológicos. “Isso é uma manobra para legitimar a ampliação do aborto no Brasil, na toada de movimentos ideológicos, inclusive em alinhamento com movimentos do Governo Federal. Em 2022, a gestão do ex-presidente Bolsonaro elaborou uma Nota Técnica, feita por médicos especialistas, garantindo proteção ao período que envolve as 22 semanas de gestação. O governo Lula revogou a Nota Técnica, alegando que não está alinhado com a atual orientação sobre direitos sexuais e reprodutivos. Estão alterando o olhar técnico sobre os procedimentos de abortamento por uma pretensão estritamente ideológica”, afirma.

"O aborto sempre é a pior opção. Tecnicamente não existe aborto legal".

Thiago Vieira, advogado e presidente do Instituto Brasileiro de Direito e Religião.

Vieira compara o aborto ao feminicídio pela tentativa de dizer que a prática não é crime como no de projeto de descriminalização do aborto até a 12ª semana, de autoria do PSOL via Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (DPF) 442.

"A verdade é que legalizar o aborto no Brasil, além de ser uma clara violação à vida humana e à dignidade da pessoa humana, é uma verdadeira legitimação do feminicídio intrauterino. Segundo a Lei Federal 13.106/2015, considera-se homicídio qualificado se cometido contra a mulher por sua condição de pertencer ao sexo feminino. Quando os pais resolvem abortar o bebê que está no ventre por ser uma menina, não estamos diante de um feminicídio? Sim, estamos. O pior dos feminicídios, porque nesse caso a mulher não tem a menor chance de se defender”.