O desembargador Figueiredo Gonçalves do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) suspendeu, nesta terça-feira (6), a lei que autoriza a implantação de escolas cívico-militares no estado, atendendo ao pedido do Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp). A legislação foi sancionada em maio pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos).
Na decisão liminar, o magistrado afirma que a suspensão é necessária até que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgue a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) de 2021, movida pelo PT, Psol e PCdoB, que questiona a legalidade das escolas cívico-militares no Paraná. A ação está parada no STF há três anos.
A ADI movida por partidos de esquerda contrários ao modelo cívico-militar baseia-se na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e no Plano Nacional de Educação. Até a publicação desta matéria, a Secretaria da Educação do estado de São Paulo não havia sido notificada da decisão do desembargador.
O magistrado justifica a suspensão para "evitar eventuais prejuízos pela instituição do programa". "Não se trata de impor uma interpretação sobre a inconstitucionalidade da lei estadual questionada nesta ADI. Contudo, há controvérsias sobre o bom direito, que justificam a cautela neste instante, até decisão definitiva sobre o tema", afirmou Gonçalves.
Mais de 300 diretores interessados nas escolas cívico-militares
Após a aprovação da lei complementar que autoriza a implementação de escolas cívico-militares em São Paulo, a Secretaria Estadual da Educação abriu um edital para inscrições de escolas interessadas. Mais de 300 diretores manifestaram interesse, com a cidade de São Paulo liderando os pedidos, totalizando 24 solicitações na capital.
As escolas selecionadas para o programa cívico-militar no estado serão anunciadas até o final de agosto. Segundo a Secretaria da Educação, 302 diretores demonstraram interesse, representando cerca de 5% das mais de 5 mil escolas do estado. A previsão é que o projeto comece no ano letivo de 2025 com cerca de 50 escolas.
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