Partidos de esquerda e sindicatos acumulam sete processos contra privatização da Sabesp

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A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) começou a discussão sobre o projeto que pode definir a privatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado (Sabesp). Considerada uma das maiores empresas de saneamento do mundo, a Sabesp tem na proposta de privatização uma das principais bandeiras do governador paulista, Tarcísio de Freitas (Republicanos).

Na outra ponta, o projeto de lei 1.501/2023, destinado a desestatizar a companhia de água, enfrenta forte oposição por parte dos partidos de esquerda e sindicatos, que movem sete processos judiciais contra a proposta. Em entrevista para a Gazeta do Povo, o líder do PT e o presidente do sindicato prometeram mais processos caso o projeto seja aprovado.

O projeto continua a ser discutido nesta terça-feira (5), inclusive com sessões extras para tratar do tema. O objetivo da base aliada é encerrar as 6 horas regimentais de discussão do projeto de lei até o fim do dia para que o texto possa ir à votação nesta quarta-feira (6).

O presidente do sindicato dos trabalhadores em água, esgoto e meio ambiente do estado de São Paulo (Sintaema), José Faggian, conversou com a Gazeta do Povo e apontou os processos que estão tramitando na Justiça contra a privatização da companhia. “Um dos mais importantes é o processo no qual defendemos ter que ser apresentada uma PEC - e não um projeto de lei - porque para vender a Sabesp teria que haver uma mudança na Constituição estadual, que diz que o estado é responsável por fazer o saneamento através de uma empresa estatal. Nossos processos seguem correndo mesmo com a aprovação do projeto. Se o Supremo entender a favor da nossa ação, tudo isso que foi feito volta atrás”.

Para Faggian, o presidente da Alesp, deputado estadual André do Prado (PL), deveria ter observado a forma de apresentação do projeto no momento em que foi recebido. “Oficiamos a presidência da Casa sobre isso e também entramos na Justiça”.

O presidente do sindicato elenca outros processos em trâmite contra a privatização da Sabesp. “Temos uma ação em relação ao presidente e a uma diretora da empresa que foram nomeados recentemente na direção e são de empresas privadas que têm interesse na compra da Sabesp. Uma diretora está preparando essa modelagem de privatização, uma ação de conflito de interesse. Temos outra ação sobre um plano de demissão voluntária que demitiu mais de 1,8 mil trabalhadores e isso afeta no funcionamento da empresa”, afirma Faggian.

O sindicalista afirma que os 375 municípios atendidos pela Sabesp precisam aceitar os novos termos da companhia. “Vamos admitir que seja aprovado o projeto: ele [Tarcísio] vai vender as ações da Sabesp, que deixa de ser pública e passa a ser privada. O problema é que tem um contrato com cada um dos 375 municípios, então, teoricamente, cada município tem que concordar com a nova condição da empresa que deixa de ser empresa pública para ser uma empresa privada”.

Faggian acrescenta que falta detalhamento ao projeto de lei apresentado na Alesp pelo Executivo estadual, o que gera incerteza sobre o nível de controle ou envolvimento do governo após a privatização. “O projeto de lei é muito vago. É quase um cheque em branco, porque autoriza a venda das ações. Não fala qual é o percentual que ficará com o estado, se é 15%, 20% ou 30%. Quando entrega o poder de decisão, está entregando também a política de distribuição de dividendos, tudo isso é importante. Sobre o golden share, não está claro quais matérias o governo poderá vetar”.

"Golden share" é um termo que se refere a ações especiais que concedem poderes diferenciados ao governo como acionista, mesmo após a privatização. O sindicato da categoria fez manifestação na Alesp e acompanha a discussão em plenário, com faixas expondo a contrariedade à aprovação da proposta.

Oposição planeja entrar na Justiça logo após sanção do governador

Em entrevista para Gazeta do Povo, o líder da federação PT/PCdoB/PV, deputado estadual Paulo Fiorilo (PT), declara que se o projeto for aprovado no Legislativo e sancionado pelo governador, no dia seguinte a oposição vai ingressar com um novo processo na Justiça.

“É possível que seja votado já na quarta (6). Vamos ver quanto a gente consegue de encaminhamentos e de debate. Entendemos que deveria ser uma PEC e não um PL: esse é o primeiro questionamento e existe um processo nesse sentido. Depois de aprovado, a gente precisa esperar o governador sancionar o projeto, aí cabe outras ações que vamos estudar. Ainda não sabemos exatamente o que vai acontecer”, afirma o petista.

Ele pontua o que considera lacunas no projeto de lei. “Questionei ontem na tribuna a questão dos R$ 3,3 milhões que poderiam ser alcançados pelo estado nos títulos por conta de ser uma área de proteção, e ninguém respondeu e se manifestou. Vamos entregar uma empresa que, além do lucro, ainda pode arrecadar mais R$ 3,3 milhões e isso não está previsto no projeto”.

Fiorilo diz que os dividendos e o golden share são outros pontos de discordância. “O plano de golden share trata de questões superficiais. Manter o nome da Sabesp, o endereço, a questão é da diretoria. Por exemplo, uma emenda nossa que estabeleceu teto para distribuição de dividendos não está no projeto. Hoje são 25% de distribuição de dividendos e os outros 75% são obrigados a investir na própria empresa, e eles podem mudar isso. Tem uma série de questões que estamos aguardando para ver o desdobramento até para pensar quais medidas a gente vai adotar”.

Lista de processos de sindicatos e partidos de oposição contra a privatização da Sabesp:  

• Irregularidades no uso do resultado da venda da Sabesp como subsídio para redução da tarifa (Processo nº 1070226-48.2023.8.26.0053)
• Adesão do município de São Paulo à Urae (Processo nº 1064054-90.2023.8.26.0053)
• Pedido de afastamento dos dirigentes da Sabesp nomeados por conflito de interesses (Processos nº 1057310-79.2023.8.26.0053 e nº 1043661-47.2023.8.26.0053)
• Pedido da nulidade do contrato com o Banco Mundial (Processo nº 1056106-97.2023.8.26.0053)
• Falta de reposição de pessoal desligado no Plano de Demissão Voluntária (Processo nº 1050904-42.2023.8.26.0053)
• Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o decreto do governador sobre o conselho dos municípios.

Grupo de bolsonaristas é convocado por Tarcísio antes da votação da privatização da Sabesp

O governador Tarcísio de Freitas recebeu no Palácio dos Bandeirantes os quatro deputados bolsonaristas que criaram um grupo a parte para avaliar pautas do governo do Estado. O encontro aconteceu horas antes do início da discussão do PL que trata da privatização da Sabesp.

Na agenda oficial do governador consta que foram recebidos os deputados estaduais Gil Diniz, Major Mecca, Lucas Bove e Tenente Coimbra, todos do Partido Liberal que compõem a base aliada na Alesp. Segundo apuração da Gazeta do Povo, os quatro já haviam indicado que votariam a favor da privatização da Sabesp, mas a conversa tinha como objetivo aparar algumas arestas entre os parlamentares e o chefe do Executivo estadual.

Emendas parlamentares, projeto para aumento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e propostas voltadas à pauta da direita foram discutidos na reunião. A lei que o governador sancionou criando o feriado estadual da Consciência Negra e a facilitação de emendas para deputados do PT e do PSOL também entraram na pauta do encontro. No fim da reunião, os deputados se comprometeram a seguir como base do governador na Alesp para 2024.