Gilmar Mendes convoca audiência sobre escolas cívico-militares em ação do Psol

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes convocou uma audiência pública para discutir o programa das escolas cívico-militares, dentro do âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7662, movida pelo Psol. A audiência está agendada para o dia 22 de outubro e os interessados em participar podem se inscrever até o próximo dia 4.

Na ação, o Psol pede a suspensão e, depois, a invalidação da Lei Complementar estadual 1.398/2024, conhecida como lei das escolas cívico-militares. O partido questiona a constitucionalidade da legislação aprovada pela Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) no último dia 21 de maio.

Foram convidados o presidente da Câmara dos Deputados, o presidente do Senado Federal, o procurador-geral da República, o advogado-geral da União, o ministro da Educação, o presidente do Conselho Nacional de Educação, o presidente do Conselho Nacional de Secretários de Educação, o presidente do Tribunal de Contas da União, e o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Na peça de convocação da audiência pública, o relator Gilmar Mendes afirma que a "coleta de dados e argumentos tecnicamente qualificados e especializados permitirá que esta Corte se debruce com maior segurança sobre os fatos que conformam a aplicação da norma que cria o programa de escola cívico-militar, à luz dos princípios da liberdade de aprendizagem, ensino e pesquisa, do pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, da gestão democrática do ensino."

O ministro estabelece, ainda, "as seguintes questões a serem enfrentadas e esclarecidas na audiência pública:

• (i) escolas militares e cívico-militares no Brasil: sua evolução;
• (ii) distinção prática entre escolas militares e escolas cívico-militares;
• (iii) impactos financeiros e orçamentários na implementação de escolas cívico-militares;
• (iv) dinâmica pedagógica: escolas convencionais, escolas militares e escolas cívico-militares;
• (v) repercussões das escolas cívico-militares na segurança pública.

A legislação questionada pelo Psol estabelece que escolas públicas podem aderir ao modelo cívico-militar, que combina atividades próprias com a gestão pedagógica e administrativa tradicional. Uma das bandeiras de Tarcísio de Freitas (Republicanos), o modelo é a aposta do governador de São Paulo para melhorar os índices de educação, principalmente em regiões com alta criminalidade.