Governo de São Paulo atrasa pagamento de emendas e Assembleia Legislativa trava votações

O governo do estado de São Paulo prometeu enviar um conjunto de projetos à Assembleia Legislativa para votação no mês de fevereiro, entre eles, a regularização das escolas cívico-militares e a aprovação da Lei Orgânica da Polícia Penal. Mas o pacote de medidas do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) não chegou ao plenário para apreciação dos parlamentares, que teriam travado as votações na Alesp por causa do atraso no pagamento das emendas aos deputados da base aliada e da oposição.

Segundo apuração da Gazeta do Povo, em 2023, o governador teria prometido R$ 11 milhões em emendas voluntárias - aquelas não obrigatórias, as quais o Executivo escolhe quem e quanto irá receber. Para os parlamentares da oposição, o montante de R$ 5,5 milhões também não foi ressapado.

Além das emendas voluntárias, existem as emendas impositivas, com o mesmo valor para todos os deputados. Em 2023, a verba foi de R$ 11 milhões para cada parlamentar. Ou seja, na somatória, os deputados da base deveriam ter recebido, no ano passado, R$ 22 milhões para destinar às prefeituras de sua escolha. De acordo com o artigo 175 da Constituição do Estado de São Paulo, 50% de todas as emendas, voluntárias e impositivas, devem ser direcionadas para a área da saúde. Essa quantia coloca os deputados estaduais com orçamentos maiores que alguns prefeitos de cidades pequenas do interior paulista.

Em nota, o gestão estadual confirmou os valores apurados pela reportagem e justifica que atraso no pagamento das emendas ocorre pela “complexidade da tramitação”.

“O Governo estabeleceu, conforme já anunciado, R$ 11 milhões para parlamentares da base e R$ 5,5 milhões para a oposição nas indicações parlamentares em 2023. A liberação e execução dessas indicações variam de acordo com a complexidade de tramitação de cada projeto. Indicações de Saúde beneficiando prefeituras são, em tese, mais ágeis para tramitar pois geralmente se concluem através de transferências fundo a fundo. Outros tipos de convênios e beneficiários possuem maior complexidade, geralmente requerendo maior prazo para devida instrução processual”, explica.

No entanto, a Secretaria de Governo e Relações Institucionais negou qualquer relação das emendas com as votações em plenário. “O governo, que mantém contato frequente com parlamentares e prefeitos, reafirma que a tramitação vem ocorrendo normalmente nas diversas secretarias envolvidas e não tem relação com votações da Assembleia. As indicações devem seguir a legislação e o portfólio de projetos do governo”, diz a nota.

Líder do governo na Alesp nega relação entre emendas e votação de projetos

O deputado estadual e líder do governo na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), Jorge Wilson (Republicanos), negou que as votações na Casa estejam condicionadas ao pagamento de emendas. “Votação de projeto não tem nenhum condicionamento com liberação de emendas pelo governo. Não é assim. Nunca funcionou assim”, garantiu ao ser questionado pela Gazeta do Povo.

Apesar do líder do governo negar a relação, deputados da base aliada afirmaram que nenhum projeto do governo estadual foi votado em fevereiro porque os parlamentares aguardam o pagamento das emendas.

“Não há e nunca houve interferência. Estou no meu terceiro mandato como deputado. Hoje, na qualidade de líder do governo Tarcísio de Freitas, afirmo que o encaminhamento dos projetos por parte do governo nunca teve nenhum condicionamento em relação à emenda”, reforça Wilson.

O parlamentar argumenta que os projetos seguem o rito normalmente na Casa, com prioridade para Plano Plurianual (PPA), lei que define as diretrizes e os objetivos estratégicos do governo para um período de quatro anos. Normalmente, o PPA é votado no primeiro ano da gestão, mas outros projetos tiveram mais atenção do governo para aprovação na Alesp, como a privatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp).

Com a votação do PPA prevista para o início de março, outras pautas, como a segunda parte da reforma administrativa, Lei Orgânica da Polícia Penal, escolas cívico-militares, IPVA ambiental e Proposta de Emenda à Constituição que destina verba da saúde para educação seguem sem data para votação em plenário.

Wilson afirma que, apesar dos atrasos nos pagamentos das emendas, a base do governador está consolidada na Alesp. “Os deputados estão firmes e acreditam no projeto de governo. Essa gestão do Tarcísio vai colocar a presença do estado na vida dos municípios”, defende.

O parlamentar ainda disse que o governo cumprirá com todos os acordos firmados. “O compromisso do governo sempre foi cumprir tudo aquilo que é importante para cada cidade. Não só em emendas, como também na aprovação e na execução de projetos importantes para o desenvolvimento do estado de São Paulo. É legítimo, eles [deputados] indicarem e reivindicarem”, pondera.