Maior Guarda do Brasil quer abrir caminho das Polícias Municipais

Com a maior Guarda Civil Metropolitana armada do Brasil, São Paulo lidera a batalha para aprovar no Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 275/2016. Com apoio de parlamentares e pressão do sindicato da categoria, a proposta quer a inclusão das Guardas Civis entre os órgãos de segurança pública e a possibilidade de alterar a nomenclatura do órgão para Polícia Municipal.

Desde que foi apresentada, no ano de 2016, a PEC 275 sofreu reviravoltas na Câmara dos Deputados. Chegou a ser arquivada em 2019, para ser tirada da gaveta meses depois. O deputado federal Cabo Sabino (Avante-CE), que não exerce mais mandato, é o idealizador da proposta, que conta com o apoio de mais de uma centena de parlamentares de olho no eleitorado. Só na capital paulista, a mudança afetaria um efetivo de aproximadamente 6,5 mil guardas. No estado de São Paulo, o número ultrapassa 26 mil profissionais que atuam em 220 cidades.

Aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, a PEC aguarda a mesa diretora designar uma Comissão Especial para discutir em até 40 sessões a admissibilidade da proposta. Alguns parlamentares entraram com o pedido de urgência para que seja instaurada a comissão.

Deputados de São Paulo querem urgência na discussão sobre a Polícia Municipal

O deputado federal Delegado Palumbo (MDB-SP) foi um dos parlamentares que entrou com o Requerimento de Urgência para que seja criada o quanto antes a Comissão Especial na Câmara para apreciar a PEC 275/2016. “A PEC 275 coloca a Guarda como Polícia Municipal no artigo 144 para acabar com essa celeuma de poder ou não efetuar prisões e patrulhamento. Quem ganha com isso é o município e o cidadão. Para a pessoa que precisa da polícia porque está sendo assaltada, tanto faz se é uma viatura da Guarda, da Polícia Militar ou Civil. Ela quer se sentir segura e amparada no momento de perigo”, argumenta o parlamentar.

Para Palumbo, é inadmissível soltar suspeitos presos pela GCM. “Temos visto decisões judiciais soltando bandidos porque quem fez a prisão foi a Guarda. Por outro lado, o Supremo acabou de dar uma decisão dizendo que a Guarda poderia abordar. Então, essa PEC vem justamente acabar com esse problema. Quando o prefeito investe na GCM, a cidade se torna mais segura. Os índices criminais são baixos onde a Guarda é forte, comprovando que é uma aliada no combate à criminalidade”, diz o deputado.

“Tem cidades que o efetivo da Guarda é muito maior que o da PM. Não faz sentido boicotar o trabalho deles porque tem gente que entende que eles não podem fazer o trabalho de polícia”.

Deputado federal Delegado Palubo (MDB-SP)

Palumbo diz que cobra o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), para mais investimentos na GCM. “Pouca gente fala do trabalho da Guarda Civil. A maioria foca nas polícias, mas se não fosse a Guarda na região da cracolândia, a situação estaria muito pior. Sempre falo para o prefeito investir na GCM, não tem cabimento guardas andarem com calibre 38 enquanto o crime está portando fuzil”, avalia o parlamentar.

O que muda para a Guarda Civil com a aprovação da PEC 275

Se aprovada, a PEC 275/2016 tem como efeito incluir a Guarda entre os órgãos de segurança pública. No entendimento atual de alguns juízes e promotores, não é função da Guarda efetuar prisões ou patrulhamento ostensivo. A interpretação jurídica tem servido de base para que suspeitos sejam soltos, mesmo quando presos em flagrante por guardas municipais.

A PEC eliminaria essa insegurança jurídica. O debate ganhou atualizações recentes. Em agosto, com voto de desempate do ministro Cristiano Zanin, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para reconhecer que as guardas municipais fazem parte dos órgãos de segurança pública. O resultado do julgamento tem repercussão geral, ou seja, deve ser adotado em todo o país. Contudo, em setembro o Superior Tribunal de Justiça (STJ) resolveu limitar a atuação da força à proteção patrimonial, em contradição à decisão recente do STF.

Outro ponto prático de mudança aps guardas que viria com a PEC versa sobre o sistema especial da previdência, garantido aos órgãos de segurança pública. Em São Paulo, os guardas entram no sistema de aposentadoria dos funcionários públicos municipais, homens com 65 anos e mulheres com 62, com os mesmos valores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Com a aposentadoria especial, os agentes podem encerrar a carreira aos 55 anos com salário integral, ou seja, com o mesmo provento de quando está na ativa.

Sindicato faz lobby no Congresso para aprovar PEC da Guarda Civil

O presidente do Sindicato Guardas Civis Metropolitano São Paulo (Sindguardas-SP), Evandro Fucitalo, apoia a PEC 275 e articula no Congresso a tramitação da matéria. “Os parlamentares locais podem ajudar muito no processo legislativo desta PEC, pois têm mais proximidade e sensibilidade da necessária melhoria do serviço de segurança pública. Por exemplo, os deputados estaduais de São Paulo. Precisamos do apoio político para fomentar junto aos seus pares nas casas legislativas federais”, diz.

O guarda civil diz que o sindicato atua diretamente na Câmara dos Deputados em defesa das guardas do país. “O SindGuardas-SP atua no convencimento dos parlamentares sobre a importância da inclusão dos guardas municipais nos incisos do artigo 144, que trará segurança jurídica aos 120 mil agentes que atuam nas mais de 1,2 mil cidades que contam com o serviço”, afirma o presidente do sindicato.

Para Fucitalo, a PEC 275 pode colocar fim naquilo que considera "pendengas que atrasam o Judiciário" e que, na visão dele, causam prejuízos ao interesse público. Ele também salienta o retorno ao sistema de previdência especial. “A PEC também visa fazer justiça ao corrigir a Emenda Constitucional 103, que suprimiu o direito dos trabalhadores da GCM da aposentadoria especial, que nada mais é que o tratamento digno em uma profissão que exige vigor físico e mental de seus agentes”, argumenta o presidente do Sindguardas.

Em nota, a gestão Ricardo Nunes diz que o assunto da PEC 275 "está superado". "A Prefeitura de São Paulo pontua que, apesar disso, o tema é importante para reafirmar o trabalho que as guardas municipais exercem, o quanto elas reforçam a segurança jurídica e, principalmente, o apoio à segurança pública", afirma o comunicado.