As mudanças que Tarcísio fará nas agências reguladoras de São Paulo

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A gestão do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), enviou recentemente à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) um projeto de lei complementar (PLC) que propõe mudanças nas agências reguladoras do estado. A mais importante delas é a criação da agência reguladora SP Águas, cuja relevância aumenta diante da privatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) e da Empresa Metropolitana de Água e Energia (Emae).

A SP Águas substituirá o atual Departamento de Águas e Energia Elétrica (Daee), autarquia vinculada ao governo do estado. Além disso, a proposta estabelece adequações e uniformiza as estruturas da Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp) e da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (Arsesp). O principal objetivo é fortalecer a governança das agências, fundamental diante do grande volume de desestatizações que a gestão Tarcísio está encabeçando.

“Nós temos um programa de parcerias muito robusto, com mais de R$ 220 bilhões na carteira. Todas as vezes que a gente fala em concessões e desestatização, é muito importante também olharmos para a regulação e para a fiscalização”, disse Natália Resende, secretária paulista de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística, à Gazeta do Povo.

Cinco mudanças para fortalecer as agências

De acordo com a secretária Natália, as mudanças nas agências reguladoras de São Paulo vêm sendo estudadas desde o início da gestão, em janeiro do ano passado, em conjunto com a Secretaria de Parcerias em Investimentos, à qual Artesp e Arsesp são vinculadas, enquanto o DAEE está vinculado ao Meio Ambiente.

O projeto de lei complementar propõe melhorias em modelos inspirados nas agências federais, principalmente em relação à governança. As cinco mais importantes são:

1. Transparência de agenda regulatória com análise de impacto

Envolve a divulgação das atividades planejadas pelas agências reguladoras, permitindo que a sociedade saiba o que esperar e possa participar ativamente do processo. Isso inclui a criação de uma agenda que detalha normas e regulamentos que serão desenvolvidos ou revisados. A análise de impacto regulatório, por sua vez, é uma avaliação detalhada dos efeitos potenciais de novas regulamentações ou mudanças nas existentes.

2. Modelo de financiamento que aumenta a autonomia e a independência

Mais autonomia financeira e administrativa ao assegurar que os recursos próprios das agências, como multas e taxas, não possam ser contingenciados pelo governo, mas serão reinvestidos nas próprias agências. Esse modelo protege as agências de variações orçamentárias e interferências políticas, assegurando que possam cumprir o papel de reguladoras de forma imparcial.

3. Aumento de eficiência, desburocratização e controle social

Implementação de processos mais ágeis e menos burocráticos, com simplificação de normas e redução de etapas; operações mais rápidas e acessíveis, beneficiando tanto os usuários dos serviços regulados quanto os próprios servidores; fortalecimento do controle social por meio da divulgação de informações, audiências e consultas públicas, garantindo que as decisões sejam transparentes e alinhadas com os interesses da população.

4. Indicações cada vez mais técnicas e profissionais, independentemente do governo

Mudança no processo de indicação dos dirigentes e superintendentes, garantindo nomeações baseadas em critérios técnicos e profissionais, em vez de políticos. Isso inclui a definição de requisitos claros e objetivos para os cargos, como experiência prévia e qualificações específicas, e a criação de mandatos fixos que independem das mudanças de governo.

5. Valorização da remuneração dos dirigentes e superintendentes do quadro de servidores, além de uniformização de cargos em comissão e permanentes

Estratégia para atrair e reter profissionais altamente qualificados. O ajuste salarial proposto equipara os salários dos dirigentes ao teto do funcionalismo público estadual, próximo ao salário do governador, e aumenta a remuneração dos superintendentes e servidores técnicos.

As principais funções da SP Águas

A agência SP Águas ficará responsável pela regulação e fiscalização do uso de recursos hídricos em todo o estado e em todas as formas de uso, como abastecimento público, indústria, agricultura, comércio, energia e mineração.

Isso inclui controlar e supervisionar tanto as águas superficiais (rios, nascentes e mananciais) quanto as subterrâneas (poços artesianos), assegurando que os recursos hídricos sejam utilizados de maneira sustentável. O caminho é considerado fundamental em um estado como São Paulo, que tem escassez hídrica alta e regiões que já sofrem com falta de água.

Na prática, órgãos como a Sabesp, outras concessionárias, irrigantes ou qualquer pessoa física ou jurídica que necessite utilizar recursos hídricos precisará de uma autorização da SP Águas. A agência analisará os pedidos de outorga e realizará balanços hídricos para garantir o uso equilibrado dos recursos. Com os mecanismos de fortalecimento das agências, as outorgas deverão ser emitidas com obrigações, condicionantes e métricas, e só poderá captar mais água quem comprovar que está usando o recurso de maneira eficiente.

Um dos exemplos de aplicação prática das novas funções da SP Águas é em relação à Emae, que foi arrematada em abril por R$ 1,04 bilhões em leilão na B3. “Aqui, a SP Águas vai atuar na parte de controle de cheias. Todo ano, principalmente na época de cheias, é realizada a reversão da água do Rio Pinheiros”, diz a secretária Natália. Atualmente esse controle é feito pelo Daee. A proposta prevê ainda que a SP Águas executará, durante um período de transição, todas as obras e serviços que estão sob responsabilidade do Daee.

Mudanças na Artesp e na Arsesp

Além das mudanças elencadas acima e comuns a todas as agências, o projeto de lei complementar fortalece o papel da Artesp na regulação e fiscalização de transporte ferroviário, um setor relevante diante do extenso programa de PPP previsto na gestão Tarcísio, como o recém leiloado trem intercidades (TIC) eixo norte: São Paulo-Campinas.

O mesmo pode ser dito em relação à Arsesp, que após a privatização da Sabesp ficará responsável por regular a tarifa cobrada pela companhia de saneamento e as perdas d’água decorrente de vazamentos, por exemplo. Além disso, fiscaliza serviços relacionados à distribuição de gás natural e contratos de concessão de Parques.

“Estamos finalizando o processo de privatização da Sabesp, e a Arsesp tem um papel fundamental para conseguirmos universalizar e prestar um serviço de melhor qualidade. Estamos fortalecendo a agência pensando nessa agenda de desestatização”, diz Natália.

O projeto de lei complementar foi enviado ao Legislativo paulista em regime de urgência, com expectativa de que a votação ocorra entre agosto e setembro, após o recesso parlamentar. O governo do estado está em tratativas com os deputados e espera uma tramitação rápida e sem grandes obstáculos.