As mudanças que Tarcísio quer na Constituição de SP para agilizar decisões do governo

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Com o argumento de aumentar a eficiência da gestão e entregar mais resultados, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, quer enviar à Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) um pacote de medidas que, na prática, alterará a administração pública e aumentará os poderes do Executivo em detrimento do Legislativo. A proposta já incomoda a oposição. Trata-se da criação de Medidas Provisórias (MPs) estaduais, que requerem uma alteração na Constituição estadual de SP, de 1989.

A ideia é criar MPs estaduais que tenham os mesmos moldes do que ocorre na esfera federal, ou seja, normas com força de lei feitas pelo governador em situações emergenciais e que têm efeito imediato até que sejam apreciadas pelo Legislativo, podendo então ser rejeitadas, modificadas ou transformadas em lei. Os prazos também seriam equivalentes ao que ocorre na esfera federal: validade por 120 dias com perda de eficácia caso não haja apreciação pelo Legislativo no período.

O objetivo do governo de São Paulo é ganhar agilidade em decisões que requerem ação imediata, como gastos com Defesa Civil demandados, por exemplo, na tragédia do litoral norte paulista ou outras situações emergenciais. Sem as MPs, as alterações em leis precisam passar pelo rito tradicional da Alesp, considerado mais demorado e burocrático.

A alteração na Constituição de SP encontrará resistências dos partidos de esquerda, que acusam o governador de não respeitar o equilíbrio entre os poderes. A questão também não é dada como certa entre os aliados, apesar de o governo ter maioria na Assembleia Legislativa e contar com apoio do presidente, André do Prado (PL). "Acho muito difícil que um texto que tire a autonomia da Assembleia Legislativa prospere", diz do Prado. À Gazeta do Povo, o presidente da Alesp afirmou ainda que somente teve conhecimento sobre o projeto da criação de MPs pela imprensa e que não recebeu nenhum projeto do Governo do Estado sobre esse assunto, bem como sobre as mudanças na Constituição do Estado.

Para o deputado estadual Rogério Santos (MDB), a criação de MPs é um tema polêmico e com poucas condições de ser aprovada na Assembleia. "Não acredito ser o melhor caminho no momento, uma vez que o governo tem a maioria e podemos aprovar projetos em 45 dias. Isso dá mais segurança ao próprio governo e se respeita mais o papel da Casa Legislativa", diz ele.

Além disso, a construção do diálogo entre o Executivo e o Legislativo ainda está em estágio inicial e o governo precisaria fazer mais acenos aos partidos aliados. "É preciso que o Executivo tenha um certo cuidado, porque embora conte com uma maioria favorável ao governo, dentro desta maioria há algumas necessidades de representação das regiões que, se o governador não fizer um aceno, talvez ele tenha dificuldade para aprovar algumas coisas", diz Santos. "O (Gilberto) Kassab tem feito um trabalho de excelência de construção política e me parece que as coisas estão sendo bem estruturadas, mas ainda há algo a ser conversado", acrescenta.

Mudanças na Constituição de SP mira em gastos com saúde e educação

Recentemente, o governador Tarcísio de Freitas se reuniu com deputados da Alesp para apresentar as mudanças que quer fazer via Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nos orçamentos destinados para saúde e educação.

Atualmente, o percentual mínimo é de 30% da receita para educação e 12,5% para saúde, e o governo deseja diminuir para 25% o índice para a educação e aumentar para 17,5% o da saúde. Como argumento, está o fato de que não há despesas na educação que cheguem a 30% da receita do estado e por isso, inclusive, governos anteriores faziam manobras para classificar gastos como aposentadoria de servidores no guarda-chuva da educação.

Reforma administrativa e enxugamento do Estado

Outra mudança desejada pelo atual governo paulista é enxugar os gastos do Estado por meio de uma reforma administrativa que simplifique e elimine tantos níveis de cargos, que chegam a mais de cem, e criar um novo Estatuto do Servidor Público. De 1968, o atual estatuto passou por diversas modificações desde então, sendo a última em outubro do ano passado, que trata da remuneração e do plano de carreira dos funcionários da educação do estado, e de outubro de 2021, que instituiu bonificação por resultados.