“Não há meio legal para acabar com o contrato da Enel sem um processo da Aneel”, diz ministro

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O Ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, voltou a dizer que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) está sendo omissa quanto à investigação de possíveis irregularidades no cumprimento do contrato de concessão da Enel. As críticas foram feitas na tarde desta quarta-feira (16), durante um evento no qual anunciou que não haverá horário de verão no Brasil em 2024.

Silveira disse que não há caminho legal para que o ministério tome qualquer atitude em relação à Enel sem que haja “um devido processo legal prévio, com direito à ampla defesa”. O ministro lembrou que medidas mais drásticas, como a decretação da caducidade do contrato, só podem ser tomadas após a instauração de um processo por parte da agência reguladora do setor, a Aneel.

“Primeiro nós temos a multa, que infelizmente na maioria dos casos acaba sendo judicializada e nunca é paga. Se ao fim do processo a Aneel entender que a Enel descumpriu o contrato de concessão, então há três caminhos: a passagem de controle, a intervenção e só depois a caducidade. Se alguém me apontar um meio legal para a caducidade sem processo da Aneel, eu o faria em um segundo”, afirmou.

Tal medida nunca foi aplicada a nenhuma empresa do setor elétrico no Brasil, lembrou o ministro. O caso mais próximo, disse Silveira, ocorreu com a Amazonas Energia, que passa por uma intervenção e teve o processo de caducidade indicado pela Aneel em novembro de 2023 – a agência identificou uma “persistente geração de caixa negativa e alto endividamento da empresa”.

Contratos atuais de concessão são "frouxos e inadequados à realidade"

Silveira classificou os contratos de concessão no setor elétrico em vigência, como o da Enel, como “frouxos e inadequados à realidade brasileira”. Uma das fragilidades, apontou, é a desconsideração de eventos climáticos extremos, como os ocorridos em novembro de 2023 e na última sexta-feira (11) na capital paulista, dos indicadores de qualidade das distribuidoras.

Para atualizar tais contratos, o Governo Federal publicou um decreto que afasta essa possibilidade, além de incluir a satisfação do consumidor como medida de desempenho da distribuidora. Outro ponto que deve constar nos novos contratos e nas renovações de concessão é a obrigatoriedade de entregar o mesmo nível de serviço em todos os bairros dentro da área concedida.

“Hoje se a concessionária está com uma região metropolitana, por exemplo, vai ter áreas mais densamente povoadas, com um maior índice demográfico. Ela normalmente cuida mais dessa região, porque acaba sendo mais barato. Isso leva a uma negligência com as periferias, porque na média o nível de serviço está dentro dos parâmetros. Com o decreto nós acabamos com isso”, destacou.

TCU não identificou descumprimento de contrato por parte da Enel em apagão

Um dos efeitos dessas fragilidades, segundo o ministro, ocorreu na ação aberta pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para investigar descumprimento no contrato de concessão da Enel após o apagão do fim de 2023. A conclusão encaminhada pela corte à Aneel foi de que, apesar dos transtornos causados aos consumidores, não havia descumprimento dos termos da concessão.

“Nesse processo está escrito que a distribuidora não atendeu os critérios para abertura do processo punitivo de caducidade, pois não houve descumprimento dos indicadores de qualidade. No entanto, a Aneel reconheceu a necessidade de aprimorar a regulação para eventos climáticos extremos. Com base nos documentos o apagão foi causado por um evento climático extremo não previsto pela meteorologia, e as consequências podem ter sido agravadas por uma lacuna regulatória. Agora, isso foi corrigido no decreto presidencial”, comentou.

"Se o prefeito disser que não é preciso cortar árvores, São Paulo vai viver o caos"

Ao cobrar da Aneel que a agência abra um processo próprio de investigação – “que pode ter o mesmo resultado do processo do TCU”, alertou o ministro – Silveira demandou uma ação mais efetiva da prefeitura de São Paulo sobre a questão urbanística do município.

Ele destacou a necessidade de um controle maior da administração municipal sobre as árvores em situação de risco. Silveira ainda lembrou que cabe à Enel ter mais efetivo nas ruas para atender aos casos de interrupção física da transmissão de energia elétrica.

“A Enel fez investimentos, mas em automação. Com isso, reduziu o pessoal de rua. Uma central automatizada é perfeita quando o problema é na energia, resolve tudo de lá mesmo. Agora, quando uma árvore cai sobre a rede e arrebenta o fio, é preciso de gente na rua. E se o prefeito disser que não é preciso cortar árvores, que as árvores não têm participação nisso, aí São Paulo vai viver o caos”, concluiu.