PEC que transfere recursos da educação para a saúde é aprovada na Alesp

Em sessão marcada por debates acalorados e protestos, a Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou, em primeira votação, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que permite ao governo de Tarcísio de Freitas (Republicanos) redirecionar até 5% dos recursos destinados à educação para a área da saúde. A aprovação representou uma vitória do governo Tarcísio, que vê o tema como prioritário, mas preferiu deixar a votação para depois da aprovação da privatização da Sabesp.

Realizada nesta quarta-feira (13) após audiência pública sobre o tema, a votação terminou com 60 votos favoráveis e 24 contrários. Os votos contrários vieram dos partidos PT, Psol, Rede e PSB. Já o favoráveis são dos partidos PSDB, Cidadania, MDB, Novo, PL, Podemos, Progressistas, PSD, Republicanos e União Brasil. A medida ainda precisará passar por uma segunda votação que, ainda não confirmada, deve ocorrer na próxima semana no plenário da casa.

A PEC, de número 9/2023, visa alterar o Artigo 255 da Constituição do Estado de São Paulo, que atualmente obriga o governo a aplicar no ensino público o mínimo de "30% da receita resultante de impostos, incluindo recursos provenientes de transferências."

A mudança reduziria esse percentual para 25%, alinhando-se ao mínimo previsto pela Constituição Federal e permitindo ao governo usar os recursos excedentes para financiar ações na área da saúde. Segundo o governo, a flexibilização não implica uma transferência automática, mas abre espaço para que o redirecionamento ocorra quando o Executivo julgar necessário.

De acordo com Vinícius Neiva, secretário-executivo da Educação, os recursos atualmente direcionados para a educação do estado ultrapassam em R$ 7 bilhões o mínimo constitucional.

"São basicamente três fontes: Fundeb, Tesouro e a cota do salário-educação. Como a gente chega no cálculo do mínimo da educação? A gente tem em torno de R$ 200 bilhões da receita líquida de impostos, dali tira 25% para fazer o mínimo constitucional, o que vai dar o em torno de R$ 50 bilhões. Quando a gente soma os recursos do Fundeb com os R$ 20 bilhões garantidos na LDO, são R$ 57 bilhões. Já está acima do mínimo constitucional", diz Neiva.

Bancada do PT na Alesp deve acionar a Justiça e questionar PEC que transfere recursos da educação para a saúde

A proposta enfrenta forte resistência de deputados da oposição, especialmente da bancada do Partido dos Trabalhadores (PT), que promete acionar a Justiça caso a PEC seja definitivamente aprovada.

Os opositores estimam que a medida acarretará uma perda anual entre R$ 10 bilhões e R$ 11 bilhões para o ensino público no estado. Durante a sessão, estudantes e movimentos sociais se manifestaram contra a aprovação com gritos como "deputados, olhem pra cá, sem dinheiro eu não consigo estudar".

A procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo, Élida Graziane, afirmou que muitas das escolas estão sucateadas e que "não temos dinheiro sobrando na educação". "Os alunos saem do 3º ano do ensino médio com o conhecimento em matemática equivalente ao da 7ª série do ensino fundamental. São deficiências injustificáveis para o estado mais rico da federação", disse Graziane.

O governo, por sua vez, argumenta que a redução do número de estudantes matriculados na rede estadual justifica a flexibilização dos repasses para a educação, ao passo que a demanda por serviços de saúde tem crescido.

No leilão da loteria estadual realizado no último dia 1º, a secretária executiva da Saúde, Priscila Perdicaris, já havia mencionado a demanda por mais recursos para a pasta, que deve receber R$ 3,4 bilhões em outorga variável da concessionária que venceu o leilão da loteria paulista.

A gestão estadual destacou, ainda, o aumento da demanda por medicamentos de alta complexidade e pela reativação de leitos e construção de hospitais como necessidades urgentes que justificam a redistribuição dos recursos.