Polícia penal, mudanças na Educação e reforma administrativa vão movimentar o Legislativo de SP

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De olho no retorno das atividades na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), o governo de Tarcísio de Freitas (Republicanos) se articula para angariar a base aliada com o objetivo de aprovação dos principais projetos que devem chegar na Casa durante o ano.

Com recesso em junho e eleições municipais logo depois, a base aliada deve correr para votar temas prioritários ao Executivo ainda no primeiro semestre. Na lista de itens estão a regularização da Polícia Penal; Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Educação; reforma administrativa; aumento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e proposta para as escolas cívico-militares.

A PEC da Educação (9/2023) é a proposta em estágio mais avançado. Em 2023, Tarcísio conseguiu aprovar todas as propostas que pautou na Alesp, mesmo enfrentando alguns atritos com parte da base aliada.

PEC da Educação será desafio legislativo do ano para Tarcísio

A Proposta de Emenda Constitucional enviada pelo governador paulista tem objetivo de transferir 5% do orçamento da Educação para a Secretaria da Saúde. O projeto provocou reações da bancada da oposição e de sindicatos, que planejam paralisações das atividades escolares como forma de protesto.

Se aprovada, a proposta abriria a possibilidade de a fatia da Educação ser reduzida de 30% para 25% no orçamento paulista, enquanto a Saúde teria um aumento de 12% para 17%. O governo do estado justifica a transferência pelo envelhecimento da população, que aumenta a demanda por serviços de saúde, e também pelo menor registro de matrículas nas escolas, devido à queda na taxa de natalidade.

O Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp) e partidos de esquerda já se posicionaram contrariamente à proposta na Alesp. O sindicato promete resistência e até fala em greve caso a medida avance. Tarcísio precisará de pelo menos 57 votos de um total de 94 deputados estaduais para aprovação da emenda constitucional.

Em entrevista à Gazeta do Povo, o secretário estadual da Educação, Renato Feder, ponderou que os 5% não vão diminuir o dinheiro da Educação. "Nosso orçamento em 2024 vai ser recorde histórico: vai passar de R$ 30 bilhões, não considerando o dinheiro dos professores aposentados. Estamos protegidos pelos 25% da lei federal, que é o que a Secretaria da Educação utiliza. O adicional era um recurso principalmente para professores aposentados. O Supremo Tribunal Federal determinou que o dinheiro para pagar os professores que estão aposentados não pode compor os 25% obrigatórios pela lei federal. O dinheiro do aluno e do professor em sala de aula está totalmente protegido. Esses 5% que o governador propõe é que, com a arrecadação subindo e os salários dos aposentados garantidos, ele possa aplicar esse excedente na Saúde, que é muito importante também”.

Projeto das escolas cívico-militares deve ser votado em março

O governo de São Paulo tinha a expectativa de enviar o projeto de lei das escolas cívico-militares para a Assembleia Legislativa ainda em 2023, o que não se confirmou. Após passar pelas secretarias da Educação e da Segurança Pública, o projeto precisa ser chancelado pela Casa Civil antes de ser enviado para o Legislativo.

Entre os principais pontos da proposta estão a parceria entre estados e municípios e inclusão de militares da reserva (Exército e Polícia Militar) nas unidades, conforme a proposta preliminar a que a reportagem da Gazeta do Povo teve acesso.

Mesmo que a proposta seja aprovada logo no retorno dos trabalhos dos deputados estaduais, a aplicação da iniciativa fica para o ano letivo seguinte, de 2025. A meta do governo paulista é fortalecer as unidades atuais que são administradas no sistema - atualmente, são apenas seis colégios municipais e um estadual que operam no modelo cívico-militar, entre as mais de 5 mil unidades estaduais de ensino.

Por se tratar de um projeto de lei, o governo precisa, ao menos, de 48 votos dos 94 deputados estaduais para aprovar a medida. Os votos necessários não preocupam o Executivo, pois na sequência a implementação efetiva de uma escola cívico-militar tem como pré-requisito a aprovação da comunidade escolar.

Aumento de ICMS é dado como certo por integrantes do governo de São Paulo

Tarcísio deve enviar um projeto de lei que aumenta em 1,5% o ICMS no estado. Apesar de oficialmente o governo do estado negar essa possibilidade, segundo apuração da Gazeta do Povo isso acontecerá para cobrir o que são considerados “buracos” da reforma tributária.

Um ponto estudado pela Secretaria da Fazenda é o efeito do ICMS no PIB de São Paulo. No ano passado, a carga do ICMS sobre o PIB paulista foi a menor dos últimos dez anos. Segundo projeção da pasta, neste ano o estado paulista deve arrecadar cerca de R$ 207 bilhões com o imposto.

De acordo com as regras da Proposta de Emenda à Constituição 45/2019 (reforma tributária), a arrecadação de cada estado entre 2024 e 2028 será o fator que determinará o percentual da arrecadação total que cada ente terá direito pelos próximos 50 anos. Isso incentiva os estados a aumentarem arrecadações no curto prazo para não serem prejudicados no futuro.

Casa Civil confirma segunda parte da reforma administrativa

A Secretaria da Casa Civil do estado de São Paulo confirmou que a reforma administrativa, que aprovou corte de mais de 5 mil cargos comissionados, terá uma segunda fase em 2024 com novo enxugamento dos gastos no orçamento estadual. Um projeto de lei deve ser enviado à Alesp no primeiro semestre.

Na primeira etapa da reforma aprovada, o projeto de lei complementar 138/2023 prevê o corte de 5,4 mil cargos públicos comissionados, com promessa de economia mensal de R$ 10,3 milhões.

Governo confirma envio de projeto que trata da Polícia Penal

Desde junho do ano passado, quando o governador de São Paulo anunciou aumento para policiais civis e militares, mas não para os policiais penais, começou uma articulação desta categoria. Policiais penais assinaram uma carta aberta ao governo do estado reivindicando reajuste, regularização da categoria e novos concursos.

Em documento, o Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional de São Paulo diz que “avisou o governador sobre a complexidade da situação” e que estão fartos de “promessas vazias” e de “gestões amadoras”. O sindicato chama ainda a atenção para um ataque a agende dentro de um presídio no ano passado, quando havia três agentes penitenciários tomando conta de 351 presos - três fugiram.

Em São Paulo, a Polícia Penal foi criada em junho de 2022, mas ainda não foi regulamentada. Segundo o governo do estado, o projeto de lei deve propor uma unificação entre agentes penitenciários e agentes de escolta e vigilância. A Secretaria da Casa Civil confirmou para a Gazeta do Povo que o projeto é uma das prioridades da gestão este ano.

Em números, a Polícia Penal - com cerca de 29 mil agentes - é maior que a Polícia Civil - que agrega aproximadamente 24 mil profissionais - no estado de São Paulo. A Polícia Penal tem cerca de 29 mil agentes, e a Polícia Civil aproximadamente 24 mil. Segundo dados do sindicato, cerca de 5 mil agentes penais aguardam aposentadoria, o que representa mais de 15% do efetivo atual.

Oposição culpa governadores por aumento de imposto

O deputado estadual e líder da Federação PT/PCdoB/Rede, Paulo Fiorilo, reclama da promessa de envio de projetos que até agora não chegaram no Legislativo. “É o caso das escolas cívico-militares: não sabemos se ele vai mandar ou se foi só mais um balão de ensaio. A questão dos trabalhadores da área de segurança (Polícia Penal) também tinha promessa e até agora não enviou. Além disso, tem um projeto polêmico pendurado que é a história da mudança do percentual da educação (PEC da Educação), extremamente polêmico e que deve ter muita resistência. Ele [Tarcísio] está devendo muita coisa”.

Fiorilo reconhece que, se São Paulo não aumentar a alíquota do ICMS, pode ficar atrás de outros estados. “Eu diria que uma das resistências que o Tarcísio vai ter é com a própria base, aliás, foram eles que pressionaram o governador para não enviar o projeto de aumento do ICMS. Todo aumento é ruim, vamos fazer uma discussão e olhar o projeto e o impacto, até porque o governo aprovou projetos para aumentar arrecadação. O governo está observando que, na distribuição da reforma tributária, estados que não estiverem dentro de outro patamar vão ter um valor menor, por isso que os estados aprovaram aumento pensando de que forma eles poderiam recuperar. Todos aprovaram, se o estado de São Paulo não aprovar, vai ter menos arrecadação no futuro”.

O líder do PT atribui a culpa de um possível aumento de imposto aos governadores. “A reforma do ministro Fernando Haddad (PT) não propõe aumentar imposto. Os governadores estão aumentando porque fizeram uma leitura de que precisava da medida para poder receber mais. Só que, se todo mundo aumentar, ninguém recebe mais, então não é um problema nosso [PT], é um problema do governador, da opção que ele vai fazer”, defendeu Fiorilo.

Líder do governo promete repetir 100% de aprovação nos projetos

O líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado estadual Jorge Wilson (Republicanos), defendeu os projetos que o governador enviará para a Alesp. “O remanejamento na Educação é importante até para atender a saúde dos 645 municípios do estado. São Paulo, diferentemente dos outros estados, tem 30% na educação, então há possibilidade de 5% ser remanejado emergencialmente para a saúde. Os prefeitos não estão conseguindo manter o Sistema Único de Saúde (SUS). Então, se for necessário, o governo vai poder remanejar esse recurso. A escola cívico-militar é uma pauta muito importante, devolver o amor à pátria a para garotada, ensinar democracia”.

Na análise do parlamentar, as visitas dos deputados aos municípios funciona como um termômetro para os temas na Alesp. "Eles têm ouvido dos prefeitos, dos vereadores e da população um clamor pela falta de atenção e crescimento na área da saúde. Então acho que é uma pauta comum de todos, a saúde está colapsando. Teremos debates calorosos, não tenho dúvida disso, mas temos uma base bastante consolidada”.

Jorge Wilson também explicou a reformulação pretendida para a Polícia Penal. "Essa reformulação acontecerá nos moldes do governo federal, então terá uma valorização importante para o agente e será encaminhado no primeiro semestre. Vamos debater com todos os partidos e será aprovado com tranquilidade. A reforma administrativa é mais uma forma de reestruturar a máquina do estado utilizando maior dinamismo”, afirmou.

O parlamentar desconversou sobre a possibilidade de aumento na alíquota do ICMS em 1,5% no estado. “O governo não encaminhará no primeiro semestre, até porque o governo vai dar um tempo para o empresário, que precisa de apoio. Mas é óbvio que o governo precisa ter orçamento para adotar políticas públicas importantes no estado”, respondeu.

Sobre a possibilidade de deixar o cargo de líder do governo neste ano, o deputado diz que a decisão é de Tarcísio. “Eu não posso falar pelo governador, depende dele. A liderança do governo é diferente também da liderança dos partidos. Na liderança do governo, a tradição da Casa é ficar dois anos e coincide com a presidência da Casa. Mas é da vontade do governador”, diz Wilson.

Cientista político não acredita em força da oposição para barrar projetos na Alesp

Para Bruno Silva, cientista político e pesquisador da Universidade Estadual Paulista (Unesp), o governador de São Paulo se mostrou um bom articulador no primeiro ano de gestão. “A oposição não parece ter força política suficiente para barrar as pautas do governo. A um custo alto de coordenação da base de sustentação política, o governo Tarcísio conseguiu aprovar o projeto mais polêmico, referente à privatização da Sabesp. Não que para todos os projetos o governo terá o mesmo apoio, pois isso depende do tema e dos interesses em jogo. Ele já mostrou que consegue articular e organizar a base quando necessário, mas a um alto custo, sobretudo na liberação de emendas parlamentares”.

O pesquisador aponta que a reforma administrativa é tema em todos os governos de São Paulo. “Dentre os projetos listados, há aqueles que são importantes para serem debatidos e outros que são mais para sinalizar às bases eleitorais mais ideológicas. A reforma administrativa é sempre um tema atual e que não tem fim. Passada cada eleição, o governo da ocasião sempre aborda algum aspecto da necessidade de reforma do estado, ainda mais em São Paulo, território no qual termos como 'eficiência', 'agilidade' e 'desburocratização' se tornaram chavão político. A perspectiva de simplificação de carreiras na administração ganhou amplo apoio na votação do final do ano passado na Alesp, mas saber se cumprirá com o pretendido é outra história. A promessa de economia em folha precisa contemplar interesses corporativos. Se não, não prospera”.