PT entra na Justiça em ação que favorece MST e vai contra fazendeiros em São Paulo

O Partido dos Trabalhadores (PT) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a constitucionalidade da lei 17.557/2022 do estado de São Paulo, o que indiretamente favorece movimentos como o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) e prejudica fazendeiros em São Paulo. A legislação questionada visa encurtar o caminho da reforma agrária ao regularizar terras devolutas no estado que estão há pelo menos dez anos ocupadas.

O argumento do partido na ação é que a distribuição é de competência da União, e não do estado de São Paulo, e que a legislação privilegia “grandes latifundiários” ao autorizar “a transferência em massa de bens públicos para pessoas de média e alta renda”.

Na prática, o PT não quer que o Instituto de Terras do Estado de São Paulo (Itesp), vinculado ao governo do Estado de São Paulo e a Tarcísio de Freitas (Republicanos), faça a distribuição de terras por meio dessa legislação, e sim direcionar ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), vinculado ao governo federal e ao presidente Lula (PT), por meio da reforma agrária. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movida pelo partido protege os interesses de movimentos como o MST, que têm interesse em receber terras na região.

O governo federal já se mostrou um aliado do MST e trocou superintendências do Incra em sete estados após pressões e invasões feitas pelo movimento após a posse Lula na Presidência.

Legislação paulista prejudica MST

O principal objetivo da lei 17.557/2022, que vale para todo o estado de São Paulo, é regularizar terras com mais de 450 hectares localizadas principalmente no Pontal do Paranapanema, região localizada no extremo oeste paulista e com muitas disputas de terras. Com efeito, a lei permite que proprietários de terras devolutas a adquiram por um valor que varia de 10% a 40% do valor de mercado, a depender da fase processual da propriedade e do tempo de ocupação.

“Existe uma disputa muito grande por essas terras entre o Estado e os proprietários, e muitas vezes o Estado está perdendo essas ações discriminatórias, tendo de pagar sucumbências e custos altíssimos com honorários”, diz Guilherme Piai, diretor executivo do Itesp, órgão que é responsável pelo planejamento e execução das políticas agrária e fundiária do estado de São Paulo.

“O estado não tem competência para fazer essa reforma agrária, porque tem que indenizar os proprietários em benfeitorias que chegam a quase 60% do valor da terra. O PT fala que essas terras teriam de ser destinadas à reforma agrária, mas vários outros estados fizeram leis de regularização fundiária com seu próprio patrimônio e só em São Paulo o partido está levantando essa questão”, complementa Piai.

Entidades que representam o agronegócio em São Paulo, como a Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo (Faesp), defendem a legislação paulista e entraram no processo do STF como amicus curiae (amigos da corte). “Nós analisamos e demos apoio à regularização da área, demonstrando a legalidade e a importância da lei para resolver definitivamente o problema do Pontal do Paranapanema e atrair investimentos para aquela região”, diz Tirso Meirelles, vice-presidente da Faesp.

“A importância dessa lei, mais que nunca, é resolvermos o passivo fundiário de mais de 50 anos e levar desenvolvimento para essa região que tem um futuro muito promissor. Prova disso é que, após a promulgação dessa lei, muitas empresas se movimentaram efetivamente interessadas em ir para a região”, acrescenta Tirso. Procurado, o PT não atendeu ao pedido de entrevista da Gazeta do Povo até a publicação desta reportagem.