Secretário da Fazenda de Tarcísio detalha plano bilionário para equilibrar as contas em SP

Secretário da Fazenda e Planejamento do estado de São Paulo desde o início da gestão Tarcísio de Freitas, em 2023, o economista Samuel Kinoshita está enfrentando o desafio de levar para a administração pública, por meio do "Plano São Paulo na Direção Certa", premissas que aprendeu sobre estatística e econometria no mestrado que fez na universidade da Columbia.

Após 10 anos no setor privado, em empresas como a consultoria Ideias, de Delfim Netto; o BTG Pactual; e a Bozano Investimentos, de Paulo Guedes, Kinoshita topou ingressar no setor público no ministério da Economia, na gestão de Jair Bolsonaro, durante a qual atuou como braço direito de Guedes e acompanhou de perto a aprovação da reforma da Previdência.

Em 2022, Kinoshita foi indicado por Guedes para ser assessor econômico de Tarcísio e desde então vem auxiliando o governador nas contas de São Paulo. No fim de maio, o governo paulista publicou o decreto 68.538/2024, que institui o “Plano São Paulo na Direção Certa”, com diretrizes para dar mais eficiência à máquina pública e o controle dos gastos públicos.

No dia seguinte à publicação do decreto, uma das secretarias de Tarcísio, a de Negócios Internacionais, foi desativada. “Será que todas as nossas autarquias, secretarias e relações fazem sentido e estão servindo o melhor interesse público de São Paulo e do Brasil em 2024?”, questiona o secretário.

Em entrevista à Gazeta do Povo, Kinoshita explica em detalhes os planos de São Paulo para cortar gastos, equilibrar as contas e alcançar superávit nos próximos anos, trabalho que está dividido em três vertentes e que tem entre as ações a não renovação de benefícios fiscais, a reestruturação de comissionamento e a revisão das folhas de pagamento.

Qual é o principal escape de recursos públicos, passível de corte?

É um conjunto, mas os benefícios tributários são muito significativos, já estão muito visíveis e dando retorno. O aprimoramento de processos da máquina, através de uma reestruturação administrativa do comissionamento, e a revisão da folha de pagamentos, tudo isso vai ter frutos significativos. De maneira mais óbvia, a revisão dos benefícios vai ser muito importante em termos financeiros, bem como os processos de privatização. Tivemos um muito bem sucedido da Emae recentemente e o governador avançou com a Sabesp. Eu elencaria também o sucesso dos nossos programas de melhoria do ambiente de negócios, de inovações tecnológicas, de transação tributária, com frutos significativos.

Qual é a linha condutora do decreto do São Paulo na Direção Certa?

Nos últimos 30, 40 anos, o processo orçamentário brasileiro vem enfrentando uma compressão dos chamados gastos discricionários, que são basicamente os investimentos públicos. Isso ocorre em consequência da expansão dos gastos públicos obrigatórios. É um cenário que não aflige somente São Paulo, mas todos os entes federativos. Chegamos a um ponto em que os bons investimentos públicos devem ter alto retorno social, servir uma gama importante da população. Além disso, no ano passado houve uma queda da arrecadação ampla para todos os estados, para a União, e em São Paulo não foi diferente. Existe um cenário no qual São Paulo está inserido. Vou sintetizá-lo em três vertentes.

Qual seria a primeira vertente do São Paulo na Direção Certa?

As inovações institucionais ou tecnológicas para lidar com o grande número de contencioso, de disputas entre os contribuintes, ou seja, o setor privado com a Fazenda, que representa o setor público. Temos uma grande quantidade de autos de infração sendo disputados; são impostos, multas relativas ao não pagamento, algum tipo de disputa relacionada à cobrança. Isso acaba desembocando, via de regra, no nosso tribunal administrativo da Secretaria da Fazenda, o Tribunal de Impostos e Taxas (Tit), que corresponde ao Carf na esfera federal. Ele julga essas disputas entre as empresas e o Fisco. Temos R$ 120 bilhões sendo disputados na esfera administrativa, incluindo multa e correção monetária.

E na esfera judicial?

Em termos de dívida ativa, tínhamos no ano passado cerca de R$ 400 bilhões. Somando R$ 120 bilhões com R$ 400 bilhões parece um valor muito significativo, mas todos os entes enfrentam algo similar, assim como a União. Temos uma sociedade que prima pelo excesso de contencioso e de litigiosidade.

Logo que eu cheguei, o objetivo que eu entendia para a Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo era criar o melhor ambiente de negócios do país, disparado. Dentro desse objetivo há dois pilares de sustentação.

Quais seriam eles?

Um é o resgate do protagonismo paulista na questão tributária. São Paulo tem muitas proposições boas que podem ajudar o nosso país. Não falamos isso com nenhuma dose de arrogância, mas sim como uma missão bacana de colocar boas propostas para o país, e eu acho que São Paulo tem trazido isso.

São Paulo não é protagonista na questão tributária, pois muitas empresas se deslocam para outros estados que oferecem melhores condições fiscais...

Aí a gente entra na guerra fiscal e eu vou chegar lá. Mas São Paulo tem boas propostas e a gente quer influenciar um bom debate. Por exemplo, a atuação do governador Tarcísio durante a reforma tributária.

E qual seria o segundo pilar de sustentação da criação desse melhor ambiente de negócios do país?

É a modernização da administração tributária e fazendária (está dentro da primeira vertente do São Paulo na Direção Certa), esse é o objetivo e existem dois caminhos para se chegar a ele. Logo no começo de 2023, fiz um planejamento estratégico, chamei o Banco Interamericano de Desenvolvimento para nos apoiar, e está evoluindo. A gente buscou endereçar o excesso de litigiosidade e de contencioso aqui em São Paulo com duas inovações: na esfera administrativa, são dois projetos de lei que foram aprovados na Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo) ano passado e que estão rendendo frutos, e eles estão de alguma maneira constando no decreto São Paulo na Direção Certa.

Quais são eles?

Implementamos o chamado "Resolve Já", um conjunto de incentivos econômicos que visa estimular o pagamento de impostos pelas firmas do setor privado, de maneira que diminua esse excesso de litigiosidade. Se tem um auto de infração, eu dou um conjunto de incentivos para que ele não opte pelo litígio. Primeiro eu dou maiores descontos, segundo eu estendo essa oportunidade por mais tempo, e terceiro eu dou novos mecanismos de pagamento, por exemplo, usando os chamados créditos acumulados do ICMS. Essa é uma inovação tecnológica institucional que favorece um bom ambiente de negócios e moderniza a administração tributária, que é o segundo pilar que eu citei.

No ano passado, a Toyota inaugurou uma fábrica no estado de São Paulo contando com créditos acumulados de ICMS. Isso está dentro do programa?

Ele não encaixa no Resolve Já, que é a disputa das multas. O caso da Toyota está totalmente aderente à nossa política de criar um melhor ambiente de negócios, favorecendo essa modernização da abordagem fazendária e tributária. A Toyota exporta bastante e existe uma tendência acúmulo de créditos de ICMS. Para viabilizar essa instalação e a expansão das plantas da Toyota em São Paulo, nós calendarizamos a devolução desses chamados créditos acumulados pra eles.

Haverá mais iniciativas nesse sentido?

São dois programas expressivos, estamos falando de múltiplos bilhões de reais para os próximos quatro anos, a gente calendariza isso. Na verdade, esse crédito acumulado é um direito, um recurso dele. Fazendo isso, diminuímos a incerteza com relação aos fluxos, então qualquer diretor financeiro de uma firma grande dessas vai falar ‘puxa, que lugar bacana de se trabalhar’. Esse programa passa por alguns aspectos de modernização importantes, mas não é exatamente essa primeira vertente do São Paulo na Direção Certa que eu estou colocando.

As empresas enfrentam uma cobrança de impostos complicada, que leva à posterior devolução dos impostos, prejudicando o caixa e a previsibilidade do negócio. O que elas precisam, na verdade, seria uma simplificação disso para que certos impostos nem precisassem ser pagos...

É justamente esse o intuito da chamada reforma tributária, que é essa reformulação da tributação do consumo que teve uma emenda à Constituição no ano passado e estamos debatendo agora em dois projetos de lei complementares. O objetivo é a gente ter um imposto sobre o valor adicionado mais próximo daquilo que é o ideal técnico e que eles sejam devolvidos com a maior rapidez possível. São Paulo está acelerando esse processo em direção à reforma tributária, que tem como traço importante a devolução dos créditos de maneira mais célere.

Quais seriam as outras ações que integram a primeira vertente do São Paulo na Direção Certa, de inovações institucionais e tecnológicas?

Além do "Resolve Já" na esfera administrativa, implementamos o "Acordo Paulista" na esfera judicial, sob a liderança da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo. É o princípio básico do que implementamos no governo federal desde 2019, que tem dado muitos frutos, que é a chamada transação tributária. Os dois programas visam diminuir a litigiosidade, melhorar o ambiente de negócios e concomitantemente gerar arrecadação. Esses são exemplos do ganha-ganha com inovações técnicas e tecnológicas na primeira vertente.

Poderia explicar a segunda vertente do São Paulo na Direção Certa?

A segunda vertente é uma revisão das estruturas da administração pública paulista. É natural que ao longo do tempo, depois de muitos anos fazendo a mesma coisa de um jeito, se tenha uma certa ossificação. Talvez esse jeito fosse o melhor em 1984, ou em 1994, ou em 2004, mas não é em 2024. Vamos olhar para a administração, para as unidades e para a forma como estamos distribuídos e verificar se isso faz sentido.

Como isso vai ocorrer na prática?

Recentemente eliminamos uma secretaria, de Negócios Internacionais. Contava com um ótimo secretário, o Lucas Ferraz, um grande profissional, amigo nosso, que trabalhou conosco na administração Bolsonaro. Mas chegamos à conclusão, de antemão, que dava para distribuir a carga dessa secretaria em outras duas ou três, então a gente já promove alguma economia. Será que todas as nossas autarquias, secretarias e relações fazem sentido? Elas estão servindo o melhor interesse público de São Paulo e do Brasil em 2024?

Qual foi a economia gerada com a extinção dessa secretaria?

Ela é limitada, são poucos milhões de reais, mas aqui o princípio mais interessante é perceber que há um conjunto amplo de unidades da administração pública que precisam passar por esse processo de revisão. Esse corte na carne é importante e passa por tentar segurar os chamados gastos de custeio. Eles podem nem ser tão relevantes frente a outros gastos do orçamento paulista, mas essa é uma disciplina importante de se manter. É revisar processos como carros oficiais, diárias, viagens e contratos.

Quantas pessoas estavam nessa secretaria? Elas foram realocadas  para outras?

Era uma secretaria razoavelmente pequena, por isso que a gente conseguiu fazer uma averiguação mais rápida. As outras unidades da administração também vão ser analisadas e isso está constando no decreto do São Paulo na Direção Certa. Tem toda uma parte de averiguação da folha de pagamentos de ativos e inativos, se conseguimos encontrar equívocos, se dá para melhorar os processos. Hoje é a extinção de uma Secretaria, depois é uma autarquia ou gastos de custeio amplo. Esse processo de melhoria da máquina pública tem um efeito cumulativo.

Politicamente, como é conseguir cortar gastos na carne em ano eleitoral? Não tem oposição?

Não, até porque essa revisão do ponto de vista da estrutura e do orçamento está menos concreta que a revisão dos benefícios tributários. Sempre pode ter alguém que ache que uma determinada estrutura ou algum gasto orçamentário é melhor feito de uma determinada maneira, mas não estou vislumbrando essa resistência tão pronunciada, até pela forma como o governador Tarcísio estruturou o time, escolhido em larga medida com uma conotação técnica. Confesso que não percebi resistência, achei que foi muito bem recebido. O próprio governador tem falado sobre isso publicamente.

Nós ouvimos de pessoas próximas do governo e até mesmo em notícias da imprensa que o PL estava de olho na Secretaria das Relações Internacionais, que foi extinta, e estaria insatisfeito por querer mais espaço no governo.

Eu mesmo não sabia, te agradeço a informação (risos).

E mesmo nas agências reguladoras não há resistência? Porque tradicionalmente, no Brasil, elas tiveram cargos que foram ocupados por pessoas de confiança e parceiros do governo.

Esse é um ponto importante do projeto e abrimos o decreto falando sobre isso, até por ter uma carteira colossal de investimentos com uma componente de capital privado. Seja uma concessão, uma PPP (parceria público-privada), o governador Tarcísio tem o intuito de modernizar o ambiente regulatório. Com isso, ele vai robustecer as agências e redesenhar o ambiente regulatório. Isso está a cargo da secretária Natália, que é muito competente, e isso é para muito breve.

E qual seria a terceira vertente do São Paulo na Direção Certa?

É a reavaliação da política pública praticada no estado de São Paulo. Ela se desdobra basicamente em duas frentes: a primeira é orçamentária, e temos um programa amplo de avaliação econômica dos programas constantes do orçamento. Não é, necessariamente, cortar gastos ou diminuir um programa de uma determinada secretaria, mas ter a filosofia de que um programa pode ser melhorado ou transformado em outro, ou seja, conseguir fazer mais com o mesmo nível de gastos. Existem técnicas econômicas para isso, do ponto de vista da microeconometria. É possível avaliar o impacto de um determinado programa e sugerir melhorias com comparações estatísticas e análise de alguns prismas.

E qual seria a segunda frente?

É a revisão econômica dos chamados benefícios tributários, os gastos fiscais do estado. É uma frente muito importante e que teve avanços expressivos. Todos os estados têm as renúncias fiscais, os benefícios tributários que foram concedidos desde os anos 1970 e ao longo de várias décadas. São Paulo é um deles e até faz uma boa gestão, mas nunca foi feita a reavaliação desses benefícios. Será que em 2024 um benefício concedido em 1986 faz sentido? Essa que é a grande inovação, a implementação disso nunca foi feita.

Isso não foi feito nem no governo federal, quando o senhor trabalhava com o Paulo Guedes, então ministro da Economia, na gestão Bolsonaro?

Quando a gente trabalhou na última administração, foi criada uma comissão para fazer avaliações, seja na esfera orçamentária, seja na tributária, que se chama Cmap (Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas). Muitas avaliações foram feitas, mas nunca foram muito efetivas em promover mudanças de maneira prática. É algo que nunca foi feito, tanto na União quanto nos estados, por isso é histórico o que a fizemos em São Paulo.

Qual é o valor que a revisão desses benefícios fiscais pode trazer ao orçamento público do estado?

Temos um estoque de benefícios mapeados na peça orçamentária com uma estimativa de renúncia, visando o atendimento à lei de responsabilidade fiscal, de cerca de R$ 60 bilhões. Da virada do ano para cá, estamos falando de cerca de 266 benefícios. Aqui em São Paulo se trabalha com esses benefícios com data fixa, eles são renovados a cada dois anos e estão alocados basicamente em duas datas: tinham término agora no final do mês de abril, e tem também um grupo que termina no final de dezembro de 2024.

Poderia dar mais detalhes sobre a revisão desses benefícios?

Em abril, a gente tinha 64 benefícios para avaliar e cerca de R$ 5 bilhões em estimativas de renúncia. No final do ano são mais 202 benefícios e R$ 55 bilhões de estimativa de renúncia. Nós avaliamos um a um desses benefícios. Foi um trabalho intenso que acabou tomando bastante tempo, tem que tomar cuidado para não diminuir um benefício que faz sentido para a população. Desses 64 benefícios, 34 foram renovados, 23 não e sete foram postergados com uma data curta de poucos meses, para que a gente consiga amealhar mais informações e reprocessá-los em breve para tomar uma decisão importante, que é um subsídio importante pra decisão do governador.

Poderia dar um exemplo de benefício que não foi renovado?

Identificamos vários benefícios arcaicos que, ainda que com uma estimativa de renúncia baixa, não serviam mais, seja para o próprio setor, que não vinha utilizando aquele benefício de maneira significativa, seja para o próprio interesse da sociedade. Alguns setores importantes estão voando aqui em São Paulo, por exemplo a construção civil. Que bom, a gente quer isso, mas, por exemplo, dois insumos importantes da construção civil tiveram benefícios não renovados. Eles são altamente locais porque são pesados, então não há um aspecto de competitividade com outros estados, que é o caso da areia e da pedra britada, muito utilizados na construção civil. É muito possível que, não só pela indústria em si, que está indo muito bem, mas pela base de comparação que a gente teve usando 2021, um ano da pandemia, que a gente tenha uma arrecadação bem superior à estimativa de renúncia.

Teve algum tipo de oposição defendendo que esses benefícios sejam renovados?

Não, o trabalho está sendo feito com altíssimo grau de esmero e profissionalismo, de forma que a percepção ampla é de um grande avanço. Todo esse trabalho está sendo muito elogiado, os três principais editoriais do país elogiaram muito.

Mais benefícios não serão renovados?

Vamos ter um avanço grande até dezembro. A equipe está até muito extenuada, porque é um processo intenso num ano de reforma tributária em especial. Fazer toda essa revisão de benefício é um desafio grande. Temos 202 benefícios para serem revisados até o final do ano, fora os sete que eu posterguei por data curta, mas estamos motivados porque a receptividade foi grande e o governador Tarcísio, com a sua visão reformista e modernizante, apoia totalmente.

Qual é o impacto disso no orçamento?

Para o conjunto de benefícios, muito provavelmente vamos ter uma arrecadação menor do que a estimativa de renúncia, mas ainda assim, quando estamos falando de um conjunto de R$ 60 bilhões, acho que podemos ter uma expectativa no sentido de uma esperança de que o impacto arrecadatório pode ser significativo também. O valor de R$ 60 bilhões em estimativa, ainda que superestime, passando por um processo como a gente está fazendo, é muito provável, eu diria quase certo, que a gente vai ter uma arrecadação majorada por conta disso, e uma majoração significativa.

Desses pontos que o senhor elegeu, há coisas novas pela frente?

A secretária Natália está avançando nessa questão da reformulação e renovação do ambiente regulatório, das agências, que vai precisar de um projeto de lei. O que a gente está fazendo é trabalhar na minuta, para breve. Essa parte de reestruturação a gente vai avançar em breve também. Em um primeiro passo de reforma administrativa, no ano passado aprovamos um projeto de lei que é mais relacionado ao comissionamento e a gente precisa fazer a implementação através de um decreto do governador. São aqueles cargos chamados de direção e assessoramento, que na esfera federal são os DASs. Estamos estruturando isso na administração paulista. O benefício tributário não é um PL, estamos falando da não renovação através de um decreto.

Após a reforma tributária do governo federal, alguns estados do Cosud falaram que vão aumentar o ICMS, e alguns membros do governo paulista chegaram a admitir que São Paulo aumentaria em 1,5%. Isso vai acontecer em algum momento na gestão Tarcísio?

Não. A decisão do governador no ano passado foi não promover a elevação de alíquota, que muitos estados fizeram, mas São Paulo optou por não fazê-lo. É isso que pode ser dito.